Designação, em comissão de serviço, em cargo de dirigentes de Álvaro Alexandre Martins, Margarida Aurelina Ferreira Matinha de Maia Magalhães, Sílvia Maria Barbosa Barroso, Sónia Beatriz Antunes Rodrigues, Carlos Eduardo Saraiva Marques e Maria Salomé da Silva Ferreira

Aviso 21365/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, em cargo de dirigentes de Álvaro Alexandre Martins, Margarida Aurelina Ferreira Matinha de Maia Magalhães, Sílvia Maria Barbosa Barroso, Sónia Beatriz Antunes Rodrigues, Carlos Eduardo Saraiva Marques e Maria Salomé da Silva Ferreira.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 23 agosto de 2023, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Unidade do Gabinete da Movida, Álvaro Alexandre Martins, pelo período de 3 anos a partir de 04 de setembro de 2023, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 2016: Licenciado em Engenharia de Segurança do Trabalho, pelo ISMAI.

Habilitações Profissionais:

Pós-graduado em Segurança Contra incêndio 3.ª e 4.ª categoria de risco;

Formação Profissional - "Project Management Foundation";

Formação Avançada em Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho;

Formação Profissional - Gestão Ambiental e Auditorias.

Experiência Profissional:

De 2016 a 2023: Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho na Câmara Municipal do Porto.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 27 de setembro de 2023, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Unidade do Gabinete de Feiras e Mercados, Margarida Aurelina Ferreira Matinha de Maia Magalhães, pelo período de 3 anos a partir de 28 de setembro de 2023, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 2005: Licenciatura em Ciências da Educação, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade do Porto;

Em 2009: Mestrado em Ciências da Educação, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade do Porto.

Habilitações Profissionais:

Em 2006: Curso de Pós-graduação em Marketing Público e Comunicação;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

Curso ALA+T: Qualificar para o Turismo;

Formação alargada "Implementação de Sistemas de Gestão de Qualidade".

Experiência Profissional:

Desde 2020 - Chefe de Unidade de Feiras e Mercados na Câmara Municipal do Porto;

De 2016 a 2020 - Técnico Superior no Departamento de Turismo e Comércio da Câmara Municipal do Porto;

De 2012 a 2015 - Chefe de Divisão Municipal de Portarias e Serviços Gerais da Câmara Municipal do Porto;

De 1985 a 2012 - Assistente Técnica, Chefe de Serviços, em regime de substituição e Técnica Superior nas Unidades Orgânicas Direção Municipal de Serviços Centrais e Culturais, Direção dos Serviços da Presidência, Departamento Municipal de Educação, Polícia Municipal do Porto.

Outras Atividades/Cargos:

De 2006 a 2008: Escola Superior de Educação Jean Piaget Arcozelo - Docente no Ensino Superior Assistente da Escola Superior de Educação Jean Piaget (em regime parcial) e Membro do Conselho Consultivo;

Membro efetivo de 4 Conselhos Gerais das Escolas;

Apresentação do Projeto Turismo Ajuda no âmbito do "Encontro de Quadros" na Câmara Municipal de Lisboa.

3 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 18 de outubro de 2023, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Secretaria Geral, Sílvia Maria Barbosa Barroso, pelo período de 3 anos a partir de 19 de outubro de 2023, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 2001: Licenciatura em Relações Públicas no Instituto Superior da Maia.

Habilitações Profissionais:

Ações de formação diversas nas áreas de Recursos Humanos, Desenvolvimento Pessoal, Regimes Jurídicos aplicáveis à Administração Local, Informática na ótica do utilizador e Qualidade.

Experiência Profissional:

De 2003 a 2009: Técnica Profissional de Receção e Atendimento, na Divisão Municipal de Atendimento, da Câmara Municipal do Porto;

De 2009 a 2019 - Técnica Superior de Atendimento e Relações-Públicas, na Divisão Municipal de Atendimento, da Câmara Municipal do Porto;

De 2019 a 2023: Técnica Superior de Atendimento e Relações-Públicas, na Divisão Municipal de Secretaria Geral, da Câmara Municipal do Porto;

De junho de 2022 a 19 de abril de 2023: Gestora da Qualidade da Direção Municipal Serviços Munícipe, da Câmara Municipal do Porto;

De 19 de abril de 2023 a 18 de outubro de 2023: Chefe de Divisão Municipal, em regime de substituição, na Divisão Municipal de Secretaria-Geral, da Câmara Municipal do Porto.

4 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e do Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Ana Catarina da Rocha Araújo, de 18 de outubro de 2023, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Diretora de Departamento Municipal do Gabinete do Munícipe, Sónia Beatriz Antunes Rodrigues, pelo período de 3 anos a partir de 19 de outubro de 2023, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

2020: Licenciatura em Engenharia de Polímeros na Universidade do Minho.

Habilitações Profissionais:

2022: Pós-Graduação em Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

2019: Pós-Graduação em Gestão Autárquica e Modernização Administrativa - os novos desafios do poder local;

Desde 2008: Formadora Profissional.

Experiência Profissional:

De 2018 a 2023: Chefe de Divisão Municipal de Secretaria Geral, do Município do Porto;

De 2012 a 2018: Técnica Superior de Organização e Gestão na Direção Municipal do Urbanismo, do Município do Porto;

De 2008 a 2012: Consultoria na implementação e manutenção de Sistemas de Gestão da Qualidade, na Direção Municipal do Urbanismo, do Município do Porto;

De 2000 a 2008: Responsável Qualidade Ambiente e Segurança, em indústria no setor privado.

5 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Rui Moreira, de 24 de novembro de 2022, foi designado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Tenente-Coronel Carlos Eduardo Saraiva Marques, pelo período de 3 anos, a partir de 02 de dezembro de 2022.

O designado foi equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau, incluindo despesas de representação, conforme deliberação da Assembleia Municipal nos termos do disposto no artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 24.º, n.º 2 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e autorizado a exercer este cargo em acumulação com o cargo de Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável às autarquias locais por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, sem direito a acumulação das remunerações base.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 2004: Licenciatura em Engenharia Militar, na Academia Militar/Instituto Superior Técnico, ramo Estruturas e Construções.

Habilitações Profissionais:

Curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Projetistas de 3.ª e 4.ª categoria de risco e a respetiva Credenciação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

Programa de Gestão Avançada na Administração Local promovido pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

Curso de Paraquedismo Militar;

Cursos de Explosivos, Destruições, Minas e Armadilhas;

Curso de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica;

Curso de Vigilância e Contra Vigilância no Campo de Batalha;

Curso de Proteção Ambiental;

Cursos de Transmissões, de Administrador de redes locais e Material e segurança cripto;

Curso NATO - Logistics Functional Area Services;

Curso de Cooperação Civil-Militar;

Cursos de Promoção a Capitão e Oficial Superior.

Experiência Profissional:

Desde setembro de 2022: Comandante do Regimento de Sapadores Bombeiros do Porto;

Desde fevereiro de 2022: Representante do Município do Porto na Comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;

Em 2021: Tenente-Coronel;

Desde dezembro de 2019: Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município do Porto;

Em agosto de 2018: Comandante do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto;

Em outubro de 2015: 2.º Comandante do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto;

Em 2008 e 2011: 2 missões da ONU no Teatro de Operações do Líbano, com as funções de Comandante do Pelotão de Construções Horizontais, Comandante do destacamento de Engenharia, Oficial de Cooperação Civil-Militar, Oficial de Relações Públicas e Oficial de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica;

De 2006 a 2015 - Regimento de Engenharia n.º 3, em Espinho, onde nos postos de Tenente e Capitão desempenhou diversas funções de Comando de Pelotões e Companhias, das quais se destacam as de Comandante da 2.ª Companhia de Engenharia de Apoio Geral, Comandante da Companhia de Engenharia da Brigada de Intervenção, 2.º Comandante da Companhia de Engenharia do BattleGroup Spanish Framework Nation, Comandante da Companhia de Comando e Serviços e Chefe da Secção de Logística.

Da sua folha de serviço constam vários louvores e condecorações.

6 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 6 do artigo 11.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que a Câmara Municipal reunida em 09 de outubro de 2023, deliberou a designação para exercer em comissão de serviço por um período de 5 anos, o cargo de direção superior de 1.º grau, Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Maria Salomé da Silva Ferreira, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota Curricular

Habilitações Académicas:

Em 1997: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, no Instituto Superior da Maia;

Em 2003: MBA com especialização em Marketing pelo Instituto Superior de Estudos Financeiros e Fiscais.

Habilitações Profissionais:

Em 2021: Programa de Gestão Avançada na Administração Local (PROGAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

Em 2019: IV Curso de Especialização - Direito do Emprego Público, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional:

De setembro/18 a agosto/23: Diretora Municipal de Recursos Humanos, no Município do Porto;

De maio/17 a agosto/18: Head of Talent TalkDesk Portugal;

De abril/11 a maio/17: HR Business Partner, com a Categoria de Diretora, na Sonae Corporate Centre Portugal e Espanha;

De junho/10 a abril/11: Human Resources Manager na Critical Software (Portugal, Brasil, Moçambique, Uk, Roménia);

De maio/06 maio/10: grupo Neves de Almeida:

De junho/07 a maio/10: assumiu em exclusividade a posição de Managing Partner da Palmon - Sales Force Search;

De maio/06 a junho/07: Diretora - Norte das Empresas Neves de Almeida;

De setembro/99 a maio/06: grupo SELECT/VEDIOR:

De julho/02 a maio/06: Gestora de Unidade de Negócio - Norte na FAIRPLACE;

De abril/04 a maio/10: Acumulou a função de Gestora Unidade Negócio na SOLISFORM;

De setembro/99 a julho/02: Consultora Sénior na SEARCH & SELECT;

De janeiro/99 a setembro/99: Consultora - EGOR Management e Formação, Lda.;

De janeiro/98 a dezembro/98: Consultora de Recrutamento e Seleção, na ADECCO;

De maio/97 a novembro/97: Estágio no Município do Porto, na Direção Municipal de Recursos Humanos, na Divisão de Recrutamento e Seleção.

20 de outubro de 2023. - A Diretora do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas, Goreti Leite.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil