Autorização da comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira para o exercício das funções de comandante da Polícia Municipal de Lisboa

Despacho 10697/2023

Sumário: Autorização da comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira para o exercício das funções de comandante da Polícia Municipal de Lisboa.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 13/2017, de 26 de janeiro, e no artigo 8.º do Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa (Aviso 11359/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018), todos na sua redação atual, por proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa e mediante parecer favorável do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo, pelo período de cinco anos, a comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira para o exercício das funções de comandante da Polícia Municipal de Lisboa, com efeitos a 16 de outubro de 2023.

6 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316928753

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2017-01-26 - Decreto-Lei 13/2017 - Administração Interna

  Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública