Designa como vogal da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales

Despacho 10594/2023

Sumário: Designa como vogal da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital.

Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.

A autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo da pessoa escolhida para integrar a comissão diretiva do Programa Inovação e Transição Digital é demonstrada pelo respetivo currículo académico e profissional e pela avaliação muito positiva de currículo e de adequação de competências ao cargo pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim:

Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado como vogal da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.

2 - A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo do ora designado é evidenciada na respetiva nota curricular, que constam do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2023.

9 de outubro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 6 de outubro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Ricardo Castilho Reinales.

2 - Habilitações académicas:

2004: mestre em Sociologia (Construção Europeia) pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (classificação Muito Bom).

2002: pós-graduação em Construção Europeia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (16 valores).

1990: licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense (13 valores).

3 - Experiência profissional:

Vogal executivo do Programa Regional Lisboa 2030.

2023 - gestor de Projetos/Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia (PACT).

2022 - adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXIII Governo Constitucional). Chefe de Gabinete em regime de substituição. Membro do grupo de trabalho do Ministério na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020.

2021-2022 - adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXII Governo Constitucional). Chefe de Gabinete em regime de substituição. Membro do grupo de trabalho do Ministério na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020.

2016-2021 - vogal do conselho diretivo da AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com delegação de competências das Unidades FEDER e Fundo de Coesão, Cooperação Territorial Europeia, Certificação de Despesa (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) à Comissão Europeia, Contratação Pública e Auxílios de Estado. Colaboração na elaboração da proposta de modelo de governação, controlo e auditoria do PRR.

2015-2016 - secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade, Internacionalização e Emprego da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): Responsável pelos Eixos Competitividade e Internacionalização, Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Emprego e Valorização dos Recursos Endógenos, Coesão Social e Assistência Técnica.

2012-2015 - secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): Responsável pelos Eixos Competitividade, Inovação e Conhecimento, Capacitação Institucional e Assistência Técnica.

2010-2012 - coordenador da Área de Apoio às Empresas da Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL): responsável pelas atividades da Agência dirigidas às empresas, incluindo gestão de fundos municipais da NUTS II Alentejo, em articulação com o IAPMEI (programa FINICIA), candidaturas QREN (COMPETE e INALENTEJO, v.g SI Qualificação e Inovação), PRODER e POPH; Coordenador de projetos de formação-ação para empresas (Programa Academia de PME - IAPMEI); Apoio a projetos institucionais, designadamente de desenvolvimento regional, em articulação com municípios e Comunidades Intermunicipais.

2006-2010 - diretor-geral do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro; Coordenação de projetos de internacionalização, empreendedorismo, inovação; Apoio à Coordenação das Secções de Empreendedorismo/Incubação e Inovação/Competitividade da Câmara de Comércio e Indústria; Representante do CEC/CCIC na Comissão de Desformalização do Ministério da Justiça; Coordenador do Polo da rede europeia EEN (Enterprise Europe Network); Acompanhamento dos diversos serviços jurídicos da Câmara de Comércio e Indústria do Centro, incluindo serviços especializados, v.g. certificados de origem e reconhecimentos notariais.

2008-2010 - gestão de Programa, enquanto Organismo Intermédio FSE (CEC/CCIC), da Tipologia 3.1.1 (formação-ação e formação para empresários) do POPH (Programa Operacional Potencial Humano - QREN).

2005-2006 - diretor-geral adjunto do Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

1998-2005 - secretário-geral da UERN; Gestor, na vertente associativa (Região Norte) do Programa RIME (Regime de Incentivos às Microempresas - QCA II) e SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - QCA III). Coordenação de projetos de apoio às empresas, de promoção e internacionalização da Região.

1990-1998 - advogado em sociedade de advogados (Algarve e Lisboa) e escritório de advocacia (Grande Porto).

4 - Formação profissional:

Especialização em Gestão Pública (CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública) - Instituto Nacional de Administração.

Preparação para COREPER e Conselho (Instituto Diplomático).

Direito Europeu de Auxílios de Estado (INA).

State aid for infrastructures (European Academy).

Política da Coesão post 2020 (AD&C).

Formações na área de gestão de projetos, eventos, comunicações, Espanhol (Instituto Cervantes) e qualidade nos serviços (ISO 9001);

«Comércio Externo» - especialização, promovida pelo Instituto Superior de Estudos Financeiros e Fiscais, Porto.

«Inglês» - curso de línguas frequentado na EF School, Cambridge, Reino Unido.

«Informática Jurídica» - curso de formação frequentado na faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.

Curso de Higiene e Segurança no Trabalho, Porto.

«Finanças para Não Financeiros» - especialização (Universidade do Porto).

«Direito Empresarial», Lisboa (JOFOR).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027