Designação, em regime de substituição, de Andreia Carina Fontinha de Oliveira para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretora do Departamento Administrativo e Financeiro

Despacho 8217/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de Andreia Carina Fontinha de Oliveira para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretora do Departamento Administrativo e Financeiro.

Considerando que:

Foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023 (Despacho 733/2023), a nova Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS de Almada), que entrou em vigor no dia (útil) seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 16 de janeiro de 2023.

Com a entrada em vigor da nova orgânica dos SMAS de Almada, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), ambas na sua redação atual, perante a reorganização ou extinção das respetivas Unidades Orgânicas, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Pelo que, designo, em regime de substituição, a mestre Andreia Carina Fontinha de Oliveira, cuja nota curricular anexa ao presente despacho é demonstrativa de competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções inerente ao cargo de direção intermédia de grau 1 - Diretora de Departamento - a exercer no Departamento Administrativo e Financeiro, conforme estabelecido no artigo 20.º da Lei 2 de 2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2023.

Publique-se.

5 de junho de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Andreia Carina Fontinha de Oliveira.

Data de nascimento: 5 de dezembro de 1981.

Habilitações Académicas:

Mestrado em Contabilidade pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 2010;

Pós-Graduação em Auditoria e Revisão de Contas pelo Overgest - ISCTE, em 2006;

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 2003.

Experiência Profissional:

Diretora da Unidade Financeira e Patrimonial do Instituto Português da Qualidade, I. P. (2020 - 2023);

Chefe da Divisão Financeira da Arsenal do Alfeite S. A. (2018-2020);

Técnica Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2010-2018), desempenhando funções na Divisão de Auditoria Interna, onde realizava auditorias em áreas transversais a todas as unidades orgânicas, e na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, com funções inerentes à despesa pública e à contabilidade orçamental e patrimonial;

Oficial da Marinha de Guerra Portuguesa (2004-2010), com funções de Chefe do Serviço de Estudos e Apoio Técnico-Administrativo da Direção do Apuramento de Responsabilidades - Superintendência dos Serviços Financeiros da Marinha.

Formação Profissional:

Cursos de formação profissional em diversas áreas, destacando-se:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

Sistema de Normalização Contabilística - AP;

Lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

Formação Prática em Gestão de Projetos;

Curso Prático Intensivo de Auditoria Interna;

Gestão estratégica e inovação organizacional;

Formação avançada em análise e controlo de processos.

316678025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.