Designação, em regime de substituição, de Pollyana Maria Martins Pereira Soares para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretora do Departamento de Recursos Humanos

Despacho 8213/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de Pollyana Maria Martins Pereira Soares para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretora do Departamento de Recursos Humanos.

Considerando que:

Foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023 (Despacho 733/2023), a nova Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS de Almada), que entrou em vigor no dia (útil) seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 16 de janeiro de 2023.

Com a entrada em vigor da nova orgânica dos SMAS de Almada, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), ambas na sua redação atual, perante a reorganização ou extinção das respetivas Unidades Orgânicas, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Pelo que, designo, em regime de substituição, a licenciada Pollyana Maria Martins Pereira Soares, cuja nota curricular anexa ao presente despacho é demonstrativa de competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções inerente ao cargo de direção intermédia de grau 1 - Diretora do Departamento - a exercer no Departamento de Recursos Humanos, conforme estabelecido no artigo 20.º da Lei 2 de 2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2023.

Publique-se.

16 de fevereiro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Pollyana Maria Martins Pereira Soares.

Data de nascimento: 4 de maio de 1966.

II - Habilitações académicas:

1985-1990 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Menção de Ciências Jurídico-Políticas.

III - Formação específica:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

Frequência de diversas ações de formação nas áreas de: direito e procedimento administrativo; gestão pública; contratação pública; contencioso administrativo; avaliação prévia de impacto legislativo; NP EN IS0 9001:2015; Gestão de Projetos - NP ISO 21500; CAF (Common Assessment Framework); comunicação institucional; gestão documental e protocolo de Estado.

IV - Experiência profissional:

De janeiro de 2019 à atualidade - Diretora do Departamento de Administração Geral do Instituto Português da Qualidade;

De janeiro de 2018 a dezembro de 2018 - Diretora da Unidade de Metrologia Legal do Instituto Português da Qualidade;

De outubro de 2015 a dezembro de 2017 - Assessora jurídica do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade;

De outubro de 2012 a outubro de 2015 - Diretora de serviços de Documentação, Comunicação e Relações-Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Economia;

De junho de 2012 a setembro de 2012 - exercício de funções inerentes à carreira técnica superior, no âmbito da assessoria jurídica, na Comissão para a Cidadania e para a Igualdade;

De julho de 2011 a junho de 2012 - Diretora de serviços de Comunicação e Relações-Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

De junho de 2010 a julho de 2012 - Chefe de divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Profissional da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

De setembro de 2009 a junho de 2010 - exercício de funções inerentes à carreira técnica superior, no âmbito da assessoria jurídica, na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;

De setembro de 2002 a agosto de 2009 - Chefe do Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Relações Públicas do Arsenal do Alfeite;

De fevereiro de 1993 a setembro de 2002 - Chefe do serviço de Contencioso do Arsenal do Alfeite;

De maio de 1991 a fevereiro de 1993 - Responsável pela área jurídica na Gestifundo - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A.

V - Outra experiência profissional:

Inscrição na Ordem dos Advogados desde 02/07/1992 - cédula n.º 9821L - com inscrição suspensa em razão das funções exercidas.

VI - Outros registos profissionais:

Ponto focal para a modernização e simplificação administrativa do Ministério da Economia;

Membro da Equipa interdepartamental da Igualdade do Ministério da Economia

Medalha da Cruz Naval de 3.ª Classe atribuída pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.

316673895

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-01 - Lei 2 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Autoriza o Governo a construir, na cerca da Casa Pia de Lisboa, um pavilhão destinado ao jogo do Golf. (Lei n.º 2)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.