Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas

Portaria 207/2023

Sumário: Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas.

O direito ao abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de junho, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria 915/2022, de 6 de dezembro.

Considerando o atual contexto de inflação que dita a aplicação de medidas de mitigação dos seus efeitos, impõe-se a atualização intercalar do referido abono, em linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da Administração Pública, efetuada pela Portaria 107-A/2023, de 18 de abril.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de junho, no artigo 29.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, e na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, no uso da competência delegada pela subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do Despacho 6266/2022, de 19 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Atualização

Os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados para os seguintes valores:

a) Primeira refeição - (euro) 1,30 (um euro e trinta cêntimos);

b) Almoço/jantar - (euro) 6 (seis euros);

c) Diária - (euro) 13,30 (treze euros e trinta cêntimos).

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria 915/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

24 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

316401993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2023-04-18 - Portaria 107-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública