Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas

Portaria 915/2022

Sumário: Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas.

O direito ao abono de alimentação dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de junho, teve a sua última atualização efetuada pela Portaria 76/2017, de 30 de março.

Tendo em conta o tempo decorrido desde esta atualização e o atual contexto de inflação que dita a aplicação de medidas de mitigação dos seus efeitos, impõe-se a atualização do mesmo, em linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da Administração Pública, efetuada pela Portaria 280/2022, de 18 de novembro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de junho, do artigo 29.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, e da alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, no uso da competência delegada pela subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do Despacho 6266/2022, de 19 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Atualização

Os quantitativos para o abono de alimentação são atualizados para os seguintes valores:

a) Primeira refeição - (euro) 1,13 (um euro e treze cêntimos);

b) Almoço/jantar - (euro) 5,20 (cinco euros e vinte cêntimos);

c) Diária - (euro) 11,53 (onze euros e cinquenta e três cêntimos).

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria 76/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2017.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2022.

6 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

315947981

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):