Portaria 832/93
de 8 de Setembro
A requerimento da sociedade C. Póvoas, Costa e Filhos, Lda., entidade titular do Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG, estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pelo Decreto-Lei 375/87, de 11 de Dezembro;
Instruído e analisado o respectivo processo, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Marketing, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo à presente portaria.
2.º Têm ingresso no curso os bacharéis em Marketing ou habilitados com outro curso superior adequado com o grau de bacharel ou licenciado, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG.
3.º Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso são reconhecidos os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 13.º da Lei 6/86, de 14 de Outubro.
4.º Apenas nos casos previstos no n.º 7 do artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, ou seja, aos indivíduos habilitados com um curso de bacharelato precedente em Marketing que forme um conjunto coerente com o curso de estudos superiores especializados autorizado pela presente portaria poderá ser reconhecido o grau académico de licenciado.
5.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise que fundamentou a presente portaria quer de futuras informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 12 de Agosto de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
ANEXO
Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG
Curso de estudos superiores especializados em Marketing
(ver documento original)
