Designação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Sistemas de Informação

Aviso 6540/2023

Sumário: Designação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão de Sistemas de Informação.

Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que, por despacho do signatário, datado de 27 de junho de 2022, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado, precedido de concurso, o Eng. Hugo Miguel Sousa Cró, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Sistemas de Informação, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de julho de 2022, com a seguinte fundamentação:

1 - Que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente a este provimento;

2 - Perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional;

3 - Capacidade interventiva e de liderança, motivação e conhecimentos funcionais, formação e experiência profissional na área implicada, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Santa Cruz;

4 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação 44/2022 da Assembleia Municipal de 18/04/2022 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública;

Anexa-se síntese curricular, conforme exigido pelo n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

24 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

Nota Curricular do Nomeado:

Nome: Hugo Miguel Sousa Cró

Habilitações académicas mais relevantes:

Licenciatura em Engenharia Informática, pela Universidade da Madeira.

Pós-Graduação em Cibersegurança e Proteção de dados da Administração Pública (em curso), pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget.

Percurso Profissional (mais relevante):

Responsável pelo parque informático (microinformática) e equipamento de rede ativo dos centros de saúde do Concelho de Santa Cruz, Concelho de Câmara de Lobos e Centro de Saúde da Nazaré e Santo António;

Apoio na informatização do serviço de urgência e na implementação do PACS (Picture Archiving and Communication System) no serviço de imagiologia;

Instalação e colocação em produção do SCCM (System Center Configuration Manager);

Responsável pela gestão do inventário dos equipamentos pertencentes ao Núcleo de Informática;

Help Desk do Núcleo de Informática;

Manutenção e melhoria da rede estruturada de dados;

Comunicações de voz sobre o protocolo Internet Voip;

Impressão centralizada;

Aumento de segurança dos equipamentos ativos de rede;

Criação e desenvolvimento de uma aplicação para monitorizar a temperatura dos equipamentos ativos com os respetivos alertas e outra aplicação para as contagens dos equipamentos de impressão;

Gestão e configuração da firewall (Next-generation firewall);

Participação como júri em procedimentos de aquisição de sofware e hardware.

Formação Profissional nas áreas (mais relevante): Cibersegurança; Certificação de Formador; Liderança e Gestão de Equipas; Ética e Deontologia Profissional.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz.

Nome do designado: Hugo Miguel Sousa.

Cargo de direção: Chefe de Divisão.

Início da comissão de serviço: 2022-07-01.

Cessação da comissão de serviço: 2025-06-30.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.