Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão

Despacho 3523/2023

Sumário: Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.

Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.

A autoridade de gestão do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo das pessoas escolhidas para integrar a comissão diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão é demonstrada pelos respetivos currículos académicos e profissionais e pela avaliação positiva, embora não vinculativa, de currículo e, consequentemente, de adequação de competências aos cargos em causa emitida pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - São designados vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo.

2 - A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo dos ora designados são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de março de 2023.

10 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Notas curriculares

I - Sandra Lopes de Castro Tavares

1 - Habilitações académicas:

1993 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2020 - Curso Avançado em Gestão Pública CAGEP.

2 - Experiência profissional:

Desde outubro de 2018 até à data - vogal executiva da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego (POISE) e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC), sendo responsável pelas Unidades de Gestão Operacional da Inclusão Social da Autoridade de Gestão do POISE, incluindo as áreas de apoios ao Emprego e Formação integrada nessas Unidades, e pela Unidade de Gestão Operacional a que estão atribuídas as funções de apoio à Autoridade de Gestão do POAPMC. Participou na preparação, programação, redação e negociação com a Comissão Europeia do Acordo de Parceria para o período de programação 2021-2027 no que se refere ao Objetivo Estratégico prosseguido pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), bem como do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão;

De janeiro de 2016 a setembro de 2018 - técnica especialista no Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), responsável pela coordenação da intervenção dos Fundos Europeus, em particular do FSE, nas áreas do Emprego, Formação e Inclusão Social, onde se inclui o POISE;

Desde julho de 2015 até janeiro de 2016 - coordenadora do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020, e desde setembro 2015 - coordenadora, em substituição, do Programa Operacional de Assistência Técnica do FEDER do QREN;

De fevereiro de 2012 até julho de 2015 - assessora do conselho diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., onde integrou os grupos de trabalho técnicos que apoiaram a discussão da regulamentação comunitária dos Fundos Europeus e prepararam a programação do Portugal 2020;

De 2011 até fevereiro de 2012 - jurista no Departamento de Prestações e Contribuições no Instituto de Segurança Social (ISS, I. P.);

De 2008 até setembro de 2011 - jurista no Departamento de Cooperação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

De março de 2005 até 3 de abril de 2008 - assessora do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, membro do Governo com a tutela do FSE, tendo participado na preparação do período de programação 2007-2013;

De 2002 até março de 2005 - jurista no Departamento de Proteção Social de Cidadania do Instituto da Segurança Social, I. P.;

De 2001 até abril de 2002 - assessora do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, membro do Governo com tutela do FSE, acompanhamento de todas as matérias no âmbito deste Fundo e dos Programas Multifundo da área do Emprego, Formação e Inclusão Social;

De 1999 até março de 2001 - assessora do Secretário de Estado da Segurança Social, membro do Governo com tutela do FSE, acompanhamento dos processos de preparação da legislação nacional de acesso ao FSE e legislação conexa no âmbito do QCA III;

De 1996 até dezembro de 1999 - jurista no Programa Comunitário INTEGRAR com funções de assessoria jurídica à gestão;

De 1995 até 1996 - advogada no escritório do advogado Francisco Baptista;

De 1993 até 1995 - estagiária de advocacia no escritório do advogado Francisco Baptista.

II - Joaquim José de Pina Antunes Bernardo

1 - Habilitações académicas:

Mestrado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE,1999);

Licenciatura em Sociologia pelo Instituto de Ciências do Trabalho e Empresa (ISCTE, 1995);

Curso Avançado de Gestão Pública no INA, concluído em novembro de 2010.

2 - Experiência profissional:

Carreira profissional desenvolvida como investigador e técnico superior sobretudo nas áreas do emprego, educação e formação profissional, com diversos trabalhos e comunicações sobre essas áreas e exercendo cargos de dirigente ou de assessoria também no âmbito das mesmas. Entre os trabalhos desenvolvidos destaca-se a participação ou coordenação de diversos estudos de avaliação incidindo sobre programas ou medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais da UE, em particular pelo Fundo Social Europeu.

Do percurso profissional refira-se, assim, o desempenho das seguintes funções, por ordem cronológica:

i) Investigador do departamento de estudos do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (1991-1994);

ii) Cooperante, investigador e membro da direção do Instituto de Estudos Sociais e Económicos, CRL (1994-1999);

iii) Coordenador do plano de atividades e acompanhamento do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Ativa (1999);

iv) Assessor do diretor-geral do Departamento de Estudos, Prospetiva e Planeamento e Coordenador do Plano Nacional de Emprego (2000);

v) Assessor do vogal da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), com o pelouro da formação profissional (2000-2001);

vi) Assessor do Secretário de Estado do Trabalho e Formação do XIV Governo Constitucional (2001);

vii) Adjunto do Secretário de Estado do Trabalho e Formação do XIV Governo Constitucional, desempenhando funções de substituição do chefe do Gabinete nas suas ausências (2001-2002);

viii) Técnico superior da Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular do Departamento de Formação Profissional do IEFP, I. P. (2002-2005);

ix) Vogal do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional para a Indústria Cerâmica-CENCAL (2003-2005);

x) Adjunto do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional do XVII Governo Constitucional (2005-2008);

xi) Coordenador adjunto do Observatório do QREN, onde foi designadamente responsável pela coordenação da avaliação do QREN e dos Programas Operacionais, no quadro da sua rede de avaliação, tendo estado envolvido na programação do Portugal 2020 (2008-2014);

xii) Desde abril de 2014 a fevereiro de 2015 desempenhou funções no Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo do IEFP, I. P., em especial no apoio ao seu presidente.

xiii) De fevereiro de 2015 a julho de 2016, secretário técnico da Unidade de Gestão Estratégica e Comunicação, no Programa Operacional Capital Humano;

xiv) Desde julho de 2016 até à presente data, presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Capital Humano, tendo estado envolvido na programação do Portugal 2030.

316263945

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):