Designa o vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional de Lisboa

Despacho 3144-E/2023

Sumário: Designa o vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional de Lisboa.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve, por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Luís Ricardo Castilho Reinales para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional de Lisboa.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional de Lisboa Luís Ricardo Castilho Reinales.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 4 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Ricardo Castilho Reinales.

Data de nascimento: 21 de setembro de 1966.

2 - Habilitações académicas:

2004: mestre em Sociologia (Construção Europeia) pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (classificação de Muito bom).

2002: pós-graduação em Construção Europeia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (16 valores).

1990: licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense (13 valores).

3 - Experiência profissional:

2023 - gestor de projetos/Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia (PACT).

2022 - adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXIII Governo Constitucional). Chefe de gabinete em regime de substituição. Representante do Gabinete da Ministra no grupo de trabalho envolvido na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020.

2021-2022: adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXII Governo Constitucional). Chefe de gabinete em regime de substituição. Representante do Gabinete da Ministra no grupo de trabalho envolvido na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020.

2016-2021: vogal do conselho diretivo da AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com delegação de competências das Unidades FEDER e Fundo de Coesão, Cooperação Territorial Europeia, Certificação de Despesa (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) à Comissão Europeia, Contratação Pública e Auxílios de Estado. Colaboração na elaboração da proposta de modelo de governação, controlo e auditoria do PRR.

2015-2016: secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade, Internacionalização e Emprego da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): responsável pelos Eixos Competitividade e Internacionalização, Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Emprego e Valorização dos Recursos Endógenos, Coesão Social e Assistência Técnica.

2012-2015: secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): responsável pelos Eixos Competitividade, Inovação e Conhecimento, Capacitação Institucional e Assistência Técnica.

2010-2012: coordenador da Área de Apoio às Empresas da Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL): responsável pelas atividades da Agência dirigidas às empresas, incluindo gestão de fundos municipais da NUTS II Alentejo, em articulação com o IAPMEI (programa FINICIA), candidaturas QREN (COMPETE e INALENTEJO, v. g. SI Qualificação e Inovação), PRODER e POPH; coordenador de projetos de formação ação para empresas (Programa Academia de PME - IAPMEI); apoio a projetos institucionais, designadamente de desenvolvimento regional, em articulação com municípios e comunidades intermunicipais.

2006-2010: diretor-geral do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro; coordenação de projetos de internacionalização, empreendedorismo, inovação; apoio à coordenação das Secções de Empreendedorismo/Incubação e Inovação/Competitividade da Câmara de Comércio e Indústria; representante do CEC/CCIC na Comissão de Desformalização do Ministério da Justiça; Coordenador do Polo da rede europeia EEN (Enterprise Europe Network); acompanhamento dos diversos serviços jurídicos da Câmara de Comércio e Indústria do Centro, incluindo serviços especializados, v. g. certificados de origem e reconhecimentos notariais.

2008-2010: gestão de programa, enquanto organismo intermédio FSE (CEC/CCIC), da Tipologia 3.1.1 (formação-ação e formação para empresários) do POPH (Programa Operacional Potencial Humano - QREN).

2005-2006: diretor-geral adjunto do Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

1998-2005: secretário-geral da UERN; gestor, na vertente associativa (Região Norte), do Programa RIME (Regime de Incentivos às Microempresas - QCA II) e SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - QCA III). Coordenação de projetos de apoio às empresas, de promoção e internacionalização da Região.

1990-1998: advogado em sociedade de advogados (Algarve e Lisboa) e escritório de advocacia (Grande Porto).

4 - Formação profissional:

Especialização em Gestão Pública (CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública) - Instituto Nacional de Administração.

Preparação para COREPER e Conselho (Instituto Diplomático).

Direito Europeu de Auxílios de Estado (INA).

State aid for infrastructures (European Academy).

Política da Coesão post 2020 (AD&C).

Formações na área de gestão de projetos, eventos, comunicações, Espanhol (Instituto Cervantes) e qualidade nos serviços (ISO 9001);

«Comércio externo» - especialização, promovida pelo Instituto Superior de Estudos Financeiros e Fiscais, Porto.

«Inglês» - curso de línguas frequentado na EF School, Cambridge, Reino Unido.

«Informática jurídica» - curso de formação frequentado na faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.

Curso de higiene e segurança no trabalho, Porto.

«Finanças para não financeiros» - especialização (Universidade do Porto).

«Direito empresarial», Lisboa (JOFOR).

316248336

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):