Designa o vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve

Despacho 3144-C/2023

Sumário: Designa o vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve, por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de Aquiles Fernando Dias Marreiros, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Algarve, Aquiles Fernando Dias Marreiros.

2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 4 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Aquiles Fernando Dias Marreiros.

Data de nascimento: 30-01-1978.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

Mestre em Gestão do Território e Urbanismo, pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (2010);

Pós-graduado em Administração Autárquica e Desenvolvimento Regional, pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2001);

Licenciado em Geografia e Planeamento Regional, variante Geografia Humana, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2000).

3 - Experiência profissional (destaques):

Coordenação técnica e do processo de negociação do Programa Regional Algarve 2030 com a Comissão Europeia (2021-2022);

Ponto focal do Algarve nos grupos de trabalho no âmbito do Acordo de Parceria do Portugal 2030 (2021-2022);

Cocoordenação técnica da Estratégia Algarve 2030 e do Contributo Regional do Algarve para a Estratégia Portugal 2030 (2018-2020);

Dinamização dos Órgãos Consultivos da CCDR Algarve - Conselho Regional, Conselho de Coordenação Intersectorial (desde 2019) e Conselho de Inovação Regional do Algarve (desde 2016);

Promoção e dinamização da RIS3 Algarve (desde 2016);

Representante da Autoridade de Gestão na Rede das Dinâmicas Regionais, na Rede de Monitorização e Avaliação e na Rede Rural Nacional previstas no modelo de governação do Portugal 2020 (desde 2016);

Assistente convidado da ESGHT da Universidade do Algarve, nas licenciaturas de Turismo e de Gestão Hoteleira (ano letivo de 2017-2018);

Ponto focal do OADR Algarve no processo de alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (2016-2018);

Equipa técnica do Orçamento Participativo Albufeira (edições 2015, 2016 e 2017);

Elaboração, coordenação e acompanhamento de candidaturas e execução de projetos nos seguintes programas, fundos e prémios: AGRIS, INTERREG-IV-A, PRODER, PROMAR, POLIS XXI-RUCI, PIT, PO Algarve 21, POPH, PRODER, PT2020, CRESC Algarve 2020, POCTEP, FEE, FRH, EDP Solidária, Prémios Europeus de Promoção Empresarial, Municípios do Ano e outros (desde 2003);

Orientador de estágios profissionais no âmbito do PEPAL e PEPAC (desde 2015);

Apoio ao empreendedor e ao empresário e programação, organização e dinamização de eventos de promoção empresarial e da empregabilidade no Gabinete de Empreendedorismo de Albufeira (2012-2016);

Responsável pelo Serviço de Apoio a Candidaturas e Financiamentos do Município de Albufeira (2012-2016);

Interlocutor do Município de Albufeira na Rede Urbana para a Competitividade e Inovação - Algarve Central, no GAL Interior do Algarve Central e no GAC Barlavento (2007-2015), bem como no GAL Rural do Interior do Algarve Central e no GAL Pesca do Barlavento do Algarve (2014-2016);

Equipa técnica de diversos estudos, nomeadamente o Relatório de Avaliação da Execução do PDM de Albufeira; Plano de Intervenção de Paderne e Estudo de Mobilidade Interurbana do Algarve Central (2003-2014);

Elaboração, revisão, alteração e retificação de Planos Municipais de Ordenamento do Território do concelho de Albufeira (2003-2011);

Autor de vários artigos em revistas, capítulos de livros e atas, bem como orador em iniciativas nacionais e internacionais sobre temáticas de planeamento territorial, estratégico e operacional (desde 2003);

Formador na ANJE Algarve (2007);

Análise de candidaturas e acompanhamento técnico e financeiro de projetos apoiados pelo Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (2002-2003).

4 - Carreira na Administração Pública:

Desde 1 de fevereiro de 2020, técnico superior contratado por tempo indeterminado e designado Coordenador do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais do Algarve na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

Desde 1 de março de 2019 a 1 de fevereiro de 2020, técnico superior contratado por tempo indeterminado e designado diretor de serviços da Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

De 1 de setembro de 2018 a 29 de fevereiro de 2019, técnico superior contratado por tempo indeterminado em regime de mobilidade na Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

De 1 de junho de 2016 a 31 de agosto de 2018, técnico superior contratado por tempo indeterminado em regime de mobilidade na Estrutura de Missão do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;

De 1 de janeiro de 2012 a 31 de maio de 2016, técnico superior contratado por tempo indeterminado na Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural, Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural do Município de Albufeira;

De 5 de junho de 2005 a 31 de dezembro de 2011, técnico superior contratado por tempo indeterminado na Divisão de Planeamento, Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Albufeira;

De 25 de fevereiro de 2003 a 24 de fevereiro de 2005, técnico superior contratado por tempo certo na Divisão de Planeamento, Departamento de Planeamento e Projetos do Município de Albufeira;

De 13 de fevereiro de 2002 a 12 de fevereiro de 2003, delegado regional na EADS - Estrutura de Apoio ao Desenvolvimento Social - Algarve - Eixo 5 - POEFDS - Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social;

De setembro de 2000 a agosto de 2002, professor contratado (Geografia) na Escola Secundária de Pinheiro e Rosa em Faro.

316247972

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):