Subdelegação de competências na responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal

Despacho 2663/2023

Sumário: Subdelegação de competências na responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal.

Nos termos do disposto no n.º 14 artigo 20.º da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais versões e conforme Despacho 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro, de delegação de competências do Ministro da Economia e do Mar, subdelego, com faculdade de subdelegação, na responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, no âmbito da missão e dos objetivos definidos para aquela Estrutura de Missão, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - No âmbito da gestão geral do respetivo serviço ou órgão:

a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelo serviço, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;

b) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;

c) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, até aos limites previstos no n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;

f) Autorizar a inscrição e a participação de pessoal que integra a EMEPC, independentemente da natureza do vínculo e incluindo os bolseiros associados ao projeto, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas em Portugal ou no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrados em atividades da EMEPC ou inseridos em planos aprovados de mestrado ou doutoramento que constituem os objetivos da Estrutura de Missão;

g) Autorizar a constituição de fundos de maneio das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

h) Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

i) Autorizar em matéria de deslocações em serviço público, as despesas relativas às situações previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, no n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação atual;

j) Autorizar a utilização de avião dentro do território continental, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

k) Autorizar despesas eventuais de representação do serviço, bem como as de caráter excecional;

l) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada no serviço para além do prazo regulamentar;

m) Propor ao membro do Governo competente a prática dos atos de gestão do serviço para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objetivos e metas consagrados na lei e no Programa do Governo;

n) Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;

o) Representar a EMEPC, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.

2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:

a) Assegurar a coordenação do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores que exercem funções na EMEPC;

b) Homologar as avaliações anuais de desempenho e decidir as reclamações dos avaliados;

c) Promover a qualificação e valorização profissional dos recursos humanos, identificando necessidades, propondo planos de estudos avançados e de formação profissional e organizando ações de formação;

d) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou órgão e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;

e) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;

f) Autorizar a acumulação de funções privadas ou públicas, nos termos e limites previstos nos artigos 19.º a 24.º da LGTFP, na sua redação atual;

g) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista nos artigos 176.º a 240.º da LGTFP, na sua atual versão;

h) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores da EMEPC;

i) Autorizar a passagem de declarações comprovativas da situação jurídico-funcional dos trabalhadores, sempre que por estes solicitadas;

j) Conceder licenças sem remuneração, bem como praticar todos os atos previstos no âmbito dos respetivos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos do disposto nos artigos 280.º a 283.º, na sua redação atual;

k) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do regime da parentalidade, nos termos dos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;

l) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do artigo 20.º e do artigo 136.º e seguintes da LGTFP, na sua atual versão;

m) Solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos do artigo 21.º da LGTFP, na sua atual versão;

n) Assinar o expediente relativo a todas as matérias no âmbito da EMEPC;

o) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

p) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação;

q) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.

3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas:

a) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados;

b) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência;

c) Aprovar a conta de gerência;

d) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

e) Praticar os atos decisórios relativos à realização e autorização de despesas e respetivos pagamentos, com a aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 99 759,57 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 109.º do CCP;

f) Decidir contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para contratar, incluindo a designação do gestor do contrato e o exercício de todos os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do CCP e 290.º-A do CCP, até ao limite referido na alínea anterior.

4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos:

a) Superintender na utilização racional das instalações afetas ao respetivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação;

b) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;

c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à EMEPC.

5 - Delego, ainda, na responsável pela EMEPC, mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar atos relativos à gestão do orçamento da EMEPC, incluindo a autorização de alterações orçamentais, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de autorização do Ministro da tutela ou das Finanças;

b) Autorizar os pedidos de pagamento.

6 - Nas ausências e impedimentos da responsável pela EMEPC, as competências referidas no presente despacho consideram-se delegadas num dos adjuntos.

7 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando ratificados todos os atos praticados pela mestre Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal desde o dia 30 de março de 2022, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

20 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa.

316191644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional