Designação, em regime de substituição, do licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Grande Lisboa

Despacho 347/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Grande Lisboa.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea o) do n.º 2 do Despacho 3212A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, com a alteração introduzida pelo n.º 6 do Despacho 14837-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Grande Lisboa da ANEPC.

5 - O licenciado Hugo Miguel Marinho dos Santos, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Hugo Miguel Marinho dos Santos.

Data de Nascimento: 04 de abril de 1979.

II - Formação académica: Licenciatura Gestão de Segurança e Proteção Civil, pelo ISLA Lisboa em 2012, frequência no Mestrado em Gestão de Emergência e Socorro - ISCIA Aveiro.

III - Formação complementar mais relevante: Coordenador Técnico do Curso de OPTEL da ENB, Curso SCIE 1.ª e 2.ª Categoria de Risco, Formador de Organização de Postos de Comando, Operador de Telecomunicações, Comandantes de Setor, Chefes de Grupo de Combate e Organização Inicial do Teatro de Operações. Curso Liderança e Motivação Humana, Curso de Planeamento e Conceção de Exercícios de Proteção Civil - Nível I, Curso de Técnicas de Apoio à Decisão, logística Operacional, Formador na Unidade de Sistemas de Segurança no Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional, Curso de combate a Incêndios Urbanos e Industriais, Curso de Segurança e Comportamento de Incêndios Florestais, Curso Organização de Postos de Comando Curso, Curso de Combate a incêndios Florestais nível II, IV e V, Curso Organização Jurídica Administrativa e Operacional, Curso Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Curso Brigadas Helitransportadas - ANPC, Curso de Salvamento em Grande Ângulo - ENB, Curso Condutor de Embarcação de Socorro - ENB, Curso Prevenção e Técnicas de Luta Contra Fogos de Gás nível II, Curso Chefe Grupo Especial de Intervenção Helitransportado - ANPC, Curso Prevenção e Técnicas de Luta Contra Fogos de Gás nível I. Estágio de Liderança - Academia Militar, Curso de Emergências Radiológicas - ANPC, Cursos no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia com formação e treino nas componentes de Introdução ao Mecanismo de Proteção Civil, Assessment, Negotiation, High Level, Operational Management, Community Mechanism Induction e Staff Management. Participação em diversos exercícios de âmbito Nacional e Internacional, Curso de Gestão de Operações em acidentes Multi-Vitimas e em matérias perigosas - ENB, Curso de Gestão de Operações de Incêndios Rurais Iniciação - ENB.

Formação Comunicação e Interação com os Média Nível I e Nível II.

IV - Experiência profissional mais relevante: Back Oficce Agencia de Viagens, Operador de Telecomunicações (SNB) de 1999 a 2003, Técnico Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil de 2003 a 2012, Técnico Superior da ANEPC desde 2012, 2.º Comandante do Corpo de Bombeiros do Estoril de 2011 a 2016, Comandante do Corpo de Bombeiros do Estoril de 2016 a 2017, 2.º Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de 2017 até Dezembro de 2021, nomeado para Grupo de Avaliação da Violência no Desporto (Despacho 3245/2020), Comandante Operacional Distrital de Lisboa desde Dezembro de 2021 até à presente data.

V - Louvores e Condecorações: Louvor Individual do Comandante Distrital de Lisboa da ANPC, Medalha de Serviços Distintos Grau Cobre - LBP, Medalhas Grau Cobre, Prata, Ouro 20 Anos da LBP, Louvor - SNBPC, Medalha de Dedicação Grau Prata - AHBE, Medalha de Dedicação Grau Ouro - AHBE, Louvor - Inspetor Nacional de Bombeiros, Louvor - Inspetor Nacional de Bombeiros, Louvor - Inspetor Superior de Bombeiros, Vários louvores do CB Estoril, Medalha Municipal de Comportamento Exemplar Grau Prata, - Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Medalha de Dedicação Grau Bronze - AHBE.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):