Designação, em regime de substituição, do licenciado Sérgio Miguel Pereira Moura para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Península de Setúbal

Despacho 328/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Sérgio Miguel Pereira Moura para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Península de Setúbal.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.os comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea x) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, aditada pelo n.º 7 do Despacho 14837-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Sérgio Miguel Pereira Moura, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Península de Setúbal da ANEPC.

5 - O licenciado Sérgio Miguel Pereira Moura, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Sérgio Miguel Pereira Moura.

Nascido a 21 de abril de 1980, na Freguesia de São Jorge de Arroios, Concelho de Lisboa.

2 - Formação académica:

Pós-Graduação em Gestão e Direção da Proteção Civil, na Universidade Lusófona em 2021. Licenciatura em Engenharia da Proteção Civil, no Instituto Superior de Educação e Ciências em 2015.

3 - Formação profissional mais relevante:

Curso de Quadro de Comandos da Escola Nacional de Bombeiros.

Curso de Segurança Contra Incêndio em Edifícios para Projetistas de 3.ª e 4.ª Categoria de Risco.

Curso de Gestão de Emergência/Postos de Comando.

Curso de Incêndios Florestais - nível 5.

Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal.

Curso de Incêndios Urbanos - nível 4.

Curso de Formação de Formadores.

4 - Experiência profissional mais relevante

Técnico Superior de Proteção Civil na Câmara Municipal de Sesimbra, desde 2021 à atualidade. Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho da Moita, no período de 2016 a 2021.

Consultor de segurança contra incêndio em edifícios.

5 - Atividades complementares:

Oficial-Bombeiro de 1.ª no Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho da Moita em regime de voluntariado;

Formador externo da Escola Nacional de Bombeiros nas áreas da emergência pré-hospitalar e condução de veículos;

Formador em diversas áreas da Segurança Contra Incêndio em Edifícios;

Participação em diversos congressos, seminários e formações na área da Proteção Civil e Bombeiros.

6 - Louvores e Condecorações

Medalha de Assiduidade Grau Ouro 2 Estrelas - 20 anos - Liga dos Bombeiros Portugueses;

Medalha de Bons Serviços Municipais - 20 anos - Câmara Municipal da Moita;

Louvor no âmbito da atribuição da Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, Grau Ouro e Distintivo Laranja, pelo Ministro da Administração Interna ao Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho da Moita.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro