Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues

Despacho 209/2023

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

Considerando o Despacho 14470-A/2022, de 16 de dezembro, emitido pelo Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16 dezembro, o qual delega no secretário-geral do Ministério das Finanças a competência para a prática de todos os atos relativos ao início, tramitação e conclusão dos procedimentos necessários à aquisição da prestação de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da República Portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; no n.º 7 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2022, de 8 de maio; na alínea a) do artigo 4.º e no artigo 9.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual; no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na parte repristinada por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril; no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro; e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos os diplomas na sua redação atual; e ao abrigo das competências que me estão delegadas pelo n.º 3 e pela alínea c) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, emitido pelo Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022:

1 - Subdelego no secretário-geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues, a competência para a autorização, pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de encargos plurianuais, decorrentes da aquisição da prestação de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da República Portuguesa no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, que serão satisfeitos com recurso a verbas do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de dezembro de 2022.

27 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316019024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional