Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - assistente operacional, área de cabouqueiro

Aviso 35/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - assistente operacional, área de cabouqueiro.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que após negociação do posicionamento remuneratório relativa ao procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional área de cabouqueiro, aberto através do aviso 13068/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 30 de junho, o posto de trabalho inicialmente aceite pelo candidato classificado no terceiro lugar - David Ricardo dos Santos Barros, foi posterior e expressamente declinado pelo mesmo, ficando sem efeito o contrato de trabalho assinado e publicitado sob o Aviso 19464/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 196, de 11 de outubro de 2022.

Assim, foi efetuada nova negociação para prover o posto de trabalho ainda em aberto e colocado a concurso, tendo sido chamado o 4.º classificado Tiago António da Costa Jacinto, ao qual foi atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 4 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em 705,00(euro) (setecentos e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, e celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 16 de novembro de 2022.

O respetivo período experimental de 90 dias inicia-se também naquela data, sendo que para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Hermínio José da Cruz Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação