Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - assistente operacional - área de cabouqueiro

Aviso 19464/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas - assistente operacional - área de cabouqueiro.

Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional área de cabouqueiro, aberto através do Aviso 13068/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 125, de 30 de junho, foi devidamente homologada por meu despacho de 19 de setembro de 2022, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício sede destes Municipalizados e na respetiva página eletrónica https://www.smalcobaca.pt/pt/menu/1618/2022.aspx tendo, na sua sequência, sido efetuadas as notificações a todos os candidatos opositores ao mesmo.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º, conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o posto de trabalho não foi aceite pelo candidato classificado no primeiro lugar.

Assim, no âmbito daquela negociação, foi atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 4 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em 705,00(euro) (setecentos e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, e celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 3 de outubro de 2022, com o candidato classificado no segundo lugar, Ruben Filipe Ribeiro dos Santos.

O terceiro classificado David Ricardo dos Santos Barros, foi chamado a assinar contrato dada a não aceitação do posto de trabalho por parte do primeiro classificado, iniciando funções no dia 1 de novembro de 2022.

O respetivo período experimental de 90 dias inicia-se na respetiva data de início de funções, sendo que para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo do procedimento concursal vertente.

22 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Hermínio José da Cruz Rodrigues.

315714708

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):