Designação em comissão de serviço de chefe de divisão Urbanística e de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Despacho 14519/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço de chefe de divisão Urbanística e de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

Designação em comissão de serviço de Chefe de Divisão Urbanística e de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau)

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna publico o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Patrícia Iolanda Fernandes de Sousa Moreira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Urbanística e de Ordenamento do Território, com produção de efeitos a 1 de dezembro de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

No âmbito do procedimento concursal para seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Urbanística e de Ordenamento do Território, publicitado pelo Aviso 23067, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e ainda no jornal "Público", na Bolsa de Emprego Público, por Edital e página eletrónica do Município, todos com a mesma data, designo em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 alínea a) da LGTFP aprovada pela da Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 12.º deste último diploma legal, por remissão para o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a licenciada Patrícia Iolanda Fernandes de Sousa Moreira, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e que, nos termos da proposta de designação formulado pelo júri do presente procedimento, demonstrou competências no exercício das funções dirigentes e perfil adequado ao cargo a prover, porquanto revelou aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa, planeamento e organização, sentido de responsabilidade. A candidata demonstrou ainda, possuir conhecimento das competências e conteúdo inerentes ao cargo a prover

O provimento no cargo produz efeitos a 1 de dezembro de 2022.

A remuneração base a auferir pelo dirigente corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor-Geral, nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro (2645,28(euro)), com direito a despesas de representação (197,13(euro)).

A despesa resultante da presente designação tem cabimento e compromisso no orçamento desta Câmara Municipal do ano financeiro de 2022. Foram feitos os compromissos conforme indicado na Informação Interna n.º 19297 de 22/09/2022 (36378 (0102 01010404); 36382 (0102 010111); 36383 (0102 010113), 36384 (0102 010114) e 36396 (0102 0103050202).

Nota curricular de Patrícia Iolanda Fernandes de Sousa Moreira

Nasceu em 30 de março de 1971

Habilitações Académicas - 29 de julho de 1994 - Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional - Geografia Humana pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Desde 2019 exerce funções de técnica superior da Direção-Geral do Território na Direção de Serviços de Ordenamento do Território - Divisão de Desenvolvimento Territorial e Política das Cidades

De 2016 a 2019 - exerceu funções de técnica superior na DPOTDU/SIGCOT da Câmara Municipal de Coruche (contrato por tempo indeterminado);

De 2013 a 2016 - exerceu cargo de direção intermédia de 3.º grau da Direção de Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Coruche;

De 2010 a 2012 - exerceu funções de técnica superior na Divisão de Administração Urbanística/SIGC da Câmara Municipal de Coruche (contrato a termo resolutivo certo);

De 2000 a 2010 - exerceu funções de diretora, gestora da qualidade e técnica superior da Vasco da Cunha - estudos e projetos (Lisboa), S. A. - Departamento de Urbanismo;

De 1998 a 1999 - exerceu funções de assistente convidada na faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em regime de 50 %;

De 1994 a 1998 - professora provisória do ensino básico e secundário.

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

315907204

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.