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Decreto-lei 121/84, de 10 de Abril

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Sumário

Cria a carteira de identificação policial, para ser usada por todos os elementos da Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Decreto-Lei 121/84

de 10 de Abril

Havendo necessidade de reunir os meios de identificação do pessoal da Polícia de Segurança Pública - distintivo de serviço, autorização para trajar civilmente, credencial e bilhete e cartão de identidade -, previstos, respectivamente, no Decreto 41798, de 8 de Agosto de 1958, e nos Decretos-Leis n.os 524/76, de 5 de Julho, 171/78, de 7 de Junho, e 422/78, de 22 de Dezembro, por forma a permitir o conhecimento imediato da sua qualidade de agentes de autoridade e, simultaneamente, a respectiva identificação.

Considerando que a evolução crescente do índice de criminalidade obriga a Polícia de Segurança Pública a adoptar meios discretos de actuação no âmbito da sua actividade operacional, com recurso a meios humanos e materiais não facilmente referenciáveis, visando assim o combate mais activo e preventivo ao crime;

Considerando que a identificação oportuna da qualidade de agente de autoridade obriga a uma actuação firme e sujeita o cidadão à responsabilidade que lhe advém pelo não cumprimento dos preceitos legais:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criada a carteira de identificação policial, para ser usada por todos os elementos da Polícia de Segurança Pública em serviço activo, a fim de permitir que o seu portador, em tempo oportuno, possa provar não só a sua qualidade de agente de autoridade como também a indispensável identificação.

Art. 2.º A carteira de identificação policial referida no artigo anterior será de cor preta, com as dimensões de 170 mm x 115 mm, conforme o modelo da figura 1 em anexo, devendo conter os seguintes documentos:

1) Bilhete de identidade a que se refere o Decreto-Lei 171/78, de 7 de Julho;

2) Distintivo de serviço (crachá) a que alude o artigo 25.º do Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto 41798, de 8 de Agosto de 1958;

3) Autorização para trajar civilmente, nos termos da alínea c) do artigo 5.º do mesmo Plano de Uniformes, tratando-se de graduados e guardas;

4) Credencial prevista na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei 524/76, de 5 de Julho, para oficiais do Exército, comissários e chefes de esquadra;

5) Cartão de identidade a que se refere o Decreto-Lei 422/78, de 22 de Dezembro, para oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública.

Art. 3.º A autorização para trajar civilmente e a credencial referidas nos n.os 3) e 4) do artigo anterior serão as dos modelos das figuras 2 e 3, respectivamente, anexos a este decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 20 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 22 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/04/10/plain-514.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-08-08 - Decreto 41798 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Aprova o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública e seus modelos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto-Lei 524/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude

    Dispõe sobre a livre entrada nos recintos desportivos com dispensa de pagamento do respectivo bilhete de ingresso.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-07 - Decreto-Lei 171/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

  • Tem documento Em vigor 1978-12-22 - Decreto-Lei 422/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-10-11 - Portaria 794/84 - Ministério da Administração Interna

    Altera o plano de uniformes para a Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei n.º 41798, de 8 de Agosto de 1958, relativamente aos uniformes da Escola Superior de Polícia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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