Tabela de custas em processos de contraordenação

Despacho 12748/2022

Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação.

O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 66/2012, de 16 de março, que aprovou a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), estabelece que o IVV, I. P. tem por missão coordenar e controlar a organização institucional do setor vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política da União Europeia e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas.

O Decreto-Lei 213/2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste setor (regime das infrações vitivinícolas), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina no n.º 1 do artigo 3.º que, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designadamente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) fiscalizar o cumprimento das disposições legais aplicáveis ao sector vitivinícola, instruir e decidir os processos de contraordenação e exercer as demais competências previstas neste diploma.

De acordo com o artigo 524.º do Código do Processo Penal, aplicável à matéria em apreço por força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do artigo 79.º do RJCE, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 9/2021, de 29 de janeiro, deve recorrer-se ao disposto no Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos de fixação do montante de custas processuais, o qual deve ter por referência a unidade de conta (UC) processual.

Nos termos do RCP, a UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante de Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior, o qual se encontra atualmente fixado no montante de 102,00 (euro).

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 66.º do RJCE, as custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.

Atendendo a que o n.º 3 do artigo 66.º do RJCE determina que as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas, de acordo com os valores estabelecidos em despacho do dirigente máximo da respetiva autoridade, publicado na 2.ª série do Diário da República, e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho Diretivo do IVV, I. P. deliberou o seguinte:

1 - As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas com:

a) As despesas de transporte e as ajudas de custo;

b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;

c) Fotocópias, digitalizações e material de escritório;

d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos, incluindo o aluguer do vasilhame e instalações necessários para o efeito, a sua eventual destruição, destilação, reciclagem ou aproveitamento através da entrega a entidades que a lei preveja;

e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;

f) O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;

g) Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar no âmbito das ações de fiscalização que conduziram ao processo de contraordenação.

2 - Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência do IVV, I. P., incluindo no caso de advertência, admoestação ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, serão calculados de acordo com a seguinte tabela de custas:

Tabela de custas em processos de contraordenação

(ver documento original)

a) O valor das custas será atualizado em conformidade com a evolução da UC;

b) O valor das fotocópias será calculado para as primeiras 50 (cinquenta) folhas, à razão de 1/10 ((euro) 10,20), sendo à mesma razão de 1/10 ((euro) 10,20) para cada conjunto subsequente de

25 folhas;

c) Ao valor calculado nos termos da alínea anterior, serão acrescentados os valores das despesas previstas nas alíneas a), d), e), f) e g) do número anterior, devendo ser suportadas documentalmente no processo.

d) Em tudo o que não se encontrar previsto no presente despacho, aplica-se o disposto no RJCE e, nos termos do disposto no artigo 79.º do mesmo RJCE, aplica-se subsidiariamente o RGCO.

3 - É revogado o Despacho 05/2012, de 2012-11-02, do Presidente do Conselho Diretivo do IVV, I. P., que estabelece a tabela de custas de processos de contraordenação.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

21 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., Bernardo Gouvêa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-08-05 - Decreto-Lei 35781 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

  Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

• 2004-08-23 - Decreto-Lei 213/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector.

• 2006-06-08 - Decreto-Lei 108/2006 - Ministério da Justiça

  Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça.

• 2008-02-26 - Decreto-Lei 34/2008 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e procede às alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.

• 2012-03-16 - Decreto-Lei 66/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências, assim como sobre a sua gestão financeira e património.

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas