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Portaria 546/93, de 26 de Maio

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Sumário

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril. .

Texto do documento

Portaria 546/93
de 26 de Maio
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 148/93, de 3 de Maio, o seguinte:

1.º Ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria 316/87, de 16 de Abril, e alterado pelas Portarias 377/89, de 29 de Maio e 147/92, de 10 de Março, são aditados os lugares constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

2.º Ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pelo Decreto-Lei 99/82, de 7 de Abril, e alterado pelas Portarias 316/87, de 16 de Abril, 373/89, de 27 de Maio e 313/90, de 26 de Abril, são aditados os lugares constantes do mapa II anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 10 de Maio de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.


MAPA I
(ver documento original)

MAPA II
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50853.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-07 - Decreto-Lei 99/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-27 - Portaria 373/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-29 - Portaria 377/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-26 - Portaria 313/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-10 - Portaria 147/92 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-03 - Decreto-Lei 148/93 - Ministério da Justiça

    Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-03-21 - Despacho Normativo 155/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-23 - Despacho Normativo 180/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-31 - Despacho Normativo 202/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-31 - Despacho Normativo 201/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-12 - Despacho Normativo 326/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-12 - Despacho Normativo 591/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL (ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 546/93, DE 26 DE MAIO), UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE 1 CLASSE, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JUNHO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-28 - Portaria 236/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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