Nomeação de Luís Maria Pinto de Mesquita Rebelo de Sousa para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Despacho 11349/2022

Sumário: Nomeação de Luís Maria Pinto de Mesquita Rebelo de Sousa para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Ao abrigo do disposto nos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 219/2015, de 8 de outubro, e pelo Decreto-Lei 75/2020, de 25 de setembro, conjugado com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade.

Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., bem como do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, os atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., designados através do Despacho 12638-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2020, cessam o respetivo mandato de três anos em 31 de dezembro de 2022. Contudo, conforme atestado e solicitado pelo presidente da AICEP, E. P. E., considerando o pedido de exoneração de um dos vogais executivos, João Paulo Salazar Dias, com efeitos a 1 de setembro de 2022 e dado o grande volume de trabalho a cargo de cada um dos membros do conselho de administração, torna-se necessário proceder à nomeação de novo vogal executivo que possa exercer as funções daquele até ao final do mandato do órgão, ou seja até 31 de dezembro de 2022.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 219/2015, de 8 de outubro, e pelo Decreto-Lei 75/2020, de 25 de setembro, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, determina-se:

1 - Designar Luís Maria Pinto de Mesquita Rebelo de Sousa para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho do cargo foram avaliadas favoravelmente pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - Considerar preenchido o requisito imposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei 75-A/2014, de 30 de setembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro.

3 - Estabelecer que a remuneração do nomeado, nos termos do número anterior, obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pela Resoluções do Conselho de Ministros n.os 92/2021, de 12 de julho, e n.º 158/2021, de 29 de novembro, ficando autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de agosto de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

ANEXO

Nota curricular

Luís Maria Pinto de Mesquita Rebelo de Sousa.

Educação e formação:

Licenciatura pré-Bolonha em Economia pela Universidade Católica Portuguesa, Lisboa School of Business and Economics.

Experiência profissional:

Desde março de 2018: assessor do conselho de administração da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal;

De março de 2013 a fevereiro de 2018: business development & institutional relations executive manager PwC - PricewaterhouseCoopers, Portugal, Angola e Cabo Verde;

De setembro de 2011 a janeiro2013: consultor de recursos humanos para o sector financeiro, Michael Page International;

De dezembro de 2007 a julho de 2012: assessor político e económico do Ministro da Administração Interna no XVII e XVIII Governos Constitucionais;

De setembro de 2006 a novembro de 2007: account manager, FullSIX Iberia - Agência de Marketing de Meios Digitais e Online;

De setembro de 2005 a agosto de 2006: associado, auditoria, PwC - PricewaterhouseCoopers, Portugal, Angola e Cabo Verde.

315693649

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2015-10-08 - Decreto-Lei 219/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2020-09-25 - Decreto-Lei 75/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais