Decreto Regulamentar Regional 11/93/M
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Património
O Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, define as bases gerais da orgânica do novo Governo Regional, remetendo para o mesmo a definição das estruturas e orgânicas dos respectivos departamentos.
Nestes termos, o Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, definiu a orgânica, estrutura e funcionamento da Secretaria Regional das Finanças, que passa a integrar uma Direcção Regional do Património, pelo que urge proceder à definição da orgânica e funcionamento daquela Direcção Regional.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 da alínea d) do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 49.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, conjugado com o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Artigo 1.º É aprovada a orgânica da Direcção Regional do Património, adiante designada abreviadamente por DRPA, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 2.º As referências feitas à Direcção de Serviços do Património e Economato passam a entender-se como reportadas à DRPA.
Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Março de 1993.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 19 de Abril de 1993.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Orgânica da Direcção Regional do Património
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Direcção Regional do Património, adiante designada abreviadamente por DRPA, é o departamento da Secretaria Regional das Finanças, a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam do presente diploma.
Artigo 2.º
Atribuições
São atribuições da DRPA:
a) Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector do património;
b) Assegurar a execução e o controlo das acções necessárias à gestão do património da Região, à excepção do artístico e cultural, e ao aprovisionamento dos serviços que funcionem na dependência directa do Governo Regional;
c) Estudar, propor e promover todas as medidas respeitantes à gestão e administração dos bens da Região Autónoma da Madeira que não estejam afectos a outros serviços ou departamentos do Governo Regional;
d) Promover a racionalização do aprovisionamento dos bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos departamentos e serviços do Governo Regional, com vista à minimização dos respectivos custos;
e) Exercer a tutela inspectiva sobre o destino e utilização dos bens patrimoniais da Região;
f) Organizar, gerir e racionalizar o parque automóvel da Região de veículos ligeiros de passageiros, mistos e ligeiros de mercadorias;
g) Cooperar e assegurar a ligação com a Direcção Geral do Património do Estado e outras entidades congéneres das áreas das aquisições públicas e de gestão patrimonial.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Organização e funcionamento
Artigo 3.º
Estrutura
1 - A DRPA é dirigida pelo director regional do Património, adiante designado por director regional.
2 - Para o exercício das suas atribuições, a DRPA compreende os seguintes órgãos e serviços:
a) Órgãos de concepção e apoio;
b) Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;
c) Direcção de Serviços de Aprovisionamento.
SECÇÃO II
Director regional
Artigo 4.º
Competências
1 - Compete ao director regional, em geral, o exercício de todas as atribuições e competências consignadas no presente diploma e, em especial, as seguintes:
a) Apoiar o Secretário Regional na definição, execução e controlo de todas as medidas respeitantes ao património da Região;
b) Propor a aprovação e dar parecer sobre as normas relativas à uniformização e racionalização dos procedimentos de gestão dos bens patrimoniais da Região;
c) Administrar os bens patrimoniais da Região Autónoma da Madeira, que não estejam afectos a outros serviços;
d) Propor e promover a aquisição, salvo por expropriação, e o arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços públicos;
e) Propor as medidas necessárias à correcta instalação dos serviços públicos, por forma a conferir-lhes uma maior operacionalidade;
f) Emitir pareceres sobre as aquisições e alienações, nos termos da lei;
g) Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do secretário regional da tutela;
h) Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;
i) Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região;
j) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma legal ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 - Fica delegada no director regional do Património, que a poderá subdelegar, a competência para, em representação da Região Autónoma da Madeira, requerer, assinar e praticar todos os actos necessários à regularização e registo das aquisições e arrendamentos efectuados pelo Governo Regional em nome da Região Autónoma ou de que esta seja proprietária, nomeadamente em conservatórias, repartições de finanças e câmaras municipais.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores poderão ser solicitadas quer a colaboração, quer as informações e os elementos de que careça a qualquer departamento ou serviço do Governo Regional.
4 - O director regional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo director de serviços para o efeito designado.
5 - O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
SECÇÃO III
Órgãos de concepção e apoio
Artigo 5.º
Estrutura
1 - São órgãos de concepção e apoio à DRPA:
a) Núcleo de Informática;
b) Repartição de Serviços Administrativos;
c) Divisão de Fiscalização Patrimonial.
2 - Os órgão referidos no número anterior funcionam na dependência directa do director regional.
SUBSECÇÃO I
Núcleo de Informática
Artigo 6.º
Natureza e atribuições
O Núcleo de Informática é um órgão de apoio técnico e instrumental à DRPA, ao qual compete, designadamente:
a) Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação relativa às áreas da competência da DRPA;
b) Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos adaptados às necessidades da DRPA;
c) Prestar todo o apoio técnico no domínio da informática a todos os órgãos e serviços da DRPA;
d) Promover a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da DRPA na área da informática;
e) Promover e coordenar as tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas em todos os serviços da DRPA;
f) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado no domínio da sua especialidade ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO II
Repartição de Serviços Administrativos
Artigo 7.º
Natureza e estrutura
A Repartição de Serviços Administrativos é o órgão de apoio administrativo e instrumental à DRPA e compreende duas secções:
a) Secção de Contabilidade;
b) Secção de Expediente e Arquivo.
Artigo 8.º
Secção de Contabilidade
A Secção de Contabilidade é o órgão de apoio administrativo à DRPA, ao qual compete, designadamente:
a) Elaborar as propostas orçamentais;
b) Assegurar o processamento das despesas, de acordo com o orçamento aprovado e com observância das regras gerais referentes à contabilidade pública;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Artigo 9.º
Secção de Expediente e Arquivo
A Secção de Expediente e Arquivo é o órgão de apoio administrativo à DRPA, ao qual compete, designadamente:
a) Organizar e conservar o arquivo da DRPA;
b) Organizar o registo e expediente da correspondência da DRPA;
c) Executar tudo o mais que lhe seja superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO III
Divisão de Fiscalização Patrimonial
Artigo 10.º
Natureza e estrutura
A Divisão de Fiscalização Patrimonial, adiante designada abreviadamente por DFP, é um órgão de concepção e apoio técnico à DRPA e compreende uma Repartição de Serviços Administrativos.
Artigo 11.º
Atribuições
1 - São atribuições da DFP, nomeadamente:
a) Executar todas as acções relativas ao efectivo exercício da tutela inspectiva sobre o destino e utilização dos bens da Região, afectos aos diversos serviços públicos;
b) Superintender na administração dos imóveis que estejam sob a alçada da Secretaria Regional das Finanças, visando a sua valorização cultural e material;
c) Avaliar as propriedades rústicas e urbanas no âmbito dos objectivos da DRPA;
d) Verificar a utilização que os serviços fazem dos bens da Região que lhes estejam afectos;
e) Zelar pelo cumprimento das normas em vigor respeitantes à utilização dos bens da Região;
f) Zelar pelo aproveitamente racional e coerente dos bens do património da Região em geral;
g) Promover a melhoria do aprovisionamento dos produtos e serviços adquiridos;
h) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 - Os funcionários, agentes e contratados, a desempenhar funções no âmbito da DFP terão livre acesso a todos os serviços dependentes do Governo Regional, os quais ficam obrigados a prestar-lhes toda a colaboração de que careçam para o normal desempenho das suas atribuições.
3 - Aos funcionários, agentes e contratados, referidos no número anterior, para além do cumprimento das normas gerais sobre sigilo profissional e confidencialidade a que estão sujeitos, é vedada a divulgação de quaisquer informações e resultados dos procedimentos em execução ou executados, sem prévia autorização do director regional.
Artigo 12.º
Repartição de Serviços Administrativos
É um órgão de apoio administrativo à DFP, ao qual compete:
a) Assegurar todo o expediente da DFP;
b) Organizar e manter actualizado o arquivo da DFP;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SECÇÃO IV
Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial
Artigo 13.º
Natureza
A Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial, designada abreviadamente por DSGP, é um órgão de estudo, coordenação e promoção das medidas respeitantes, nomeadamente, à gestão e estruturação dos recursos e bens patrimoniais da Região Autónoma da Madeira, tendo por objectivo a execução de uma política correcta de gestão patrimonial.
Artigo 14.º
Estrutura
A DSGP compreende:
a) Divisão de Cadastro e Inventário;
b) Repartição de Cadastro e Inventário.
Artigo 15.º
Atribuições
São atribuições da DGSP, designadamente:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;
b) Estudar e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão do parque de viaturas da Região, nomeadamente no que respeita à sua estruturação e renovação;
c) Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição ou arrendamento de imóveis e a consequente instalação dos serviços públicos;
d) Executar todas as acções necessárias à administração, aquisição e alienação dos bens imóveis do património da Região;
e) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO I
Divisão de Cadastro e Inventário
Artigo 16.º
Natureza e atribuições
1 - A Divisão de Cadastro e Inventário é um órgão de estudo e promoção de todos os actos relativos, nomeadamente, à organização e actualização do cadastro e inventário da Região.
2 - São atribuições da Divisão de Cadastro e Inventário, designadamente:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;
b) Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região e dos parques automóveis dos diferentes departamentos e serviços do Governo Regional;
c) Coordenar e promover todos os actos relativos à regularização e registo de veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e ligeiros de mercadorias;
d) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO II
Repartição de Cadastro e Inventário
Artigo 17.º
Natureza e estrutura
A Repartição de Cadastro e Inventário é um órgão de apoio técnico, administrativo e instrumental à DSGP e compreende:
a) Secção de Cadastro e Inventário de Bens Imóveis;
b) Secção de Cadastro e Inventário de Bens Móveis.
Artigo 18.º
Atribuições
São atribuições da Repartição de Cadastro e Inventário, designadamente:
a) Coordenar e assegurar todo o apoio administrativo e instrumental no que respeita aos actos relativos à organização, elaboração e actualização quer do cadastro e inventário dos bens, quer do cadastro especial dos veículos automóveis, pertencentes à Região;
b) Assegurar todo o apoio administrativo e instrumental relativo ao processamento das aquisições e arrendamentos de imóveis da competência da DRPA e respectiva regularização e gestão;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Artigo 19.º
Secção de Cadastro e Inventário de Bens Imóveis
A Secção de Cadastro e Inventário de Bens Imóveis é um órgão de apoio administrativo e instrumental à DSGP, ao qual compete, designadamente:
a) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições, alienações, arrendamentos ou quaisquer outros actos de gestão de imóveis da competência da DRPA;
b) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às providências para instalação de serviços públicos;
c) Assegurar todo o apoio administrativo no que respeita à organização, elaboração e actualização do cadastro e inventário dos bens imóveis da Região;
d) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Artigo 20.º
Secção de Cadastro e Inventário de Bens Móveis
A Secção de Cadastro e Inventário de Bens Móveis é um órgão de apoio administrativo à DSGP, ao qual compete, designadamente:
a) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo à gestão patrimonial dos bens móveis da competência da DSGP;
b) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo à organização, elaboração e actualização quer do cadastro especial dos veículos, quer do cadastro e inventário dos bens móveis, pertencentes à Região;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SECÇÃO V
Direcção de Serviços de Aprovisionamento
Artigo 21.º
Natureza
A Direcção de Serviços de Aprovisionamento, adiante designada abreviadamente por DSA, é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas respeitantes, nomeadamente, à aplicação de uma política correcta de aprovisionamento por parte dos serviços e organismos dependentes do Governo Regional.
Artigo 22.º
Estrutura
A DSA compreende:
a) Divisão de Aquisições;
b) Repartição de Aquisições.
Artigo 23.º
Atribuições
São atribuição da DSA, designadamente:
a) Propor os contratos a estabelecer com os fornecedores, nos quais serão fixadas as condições de aprovisionamento dos bens e serviços de consumo corrente;
b) Propor, em colaboração com as entidades competentes, as regras técnicas de garantia de qualidade dos produtos;
c) Estudar e propor a aplicação de técnicas de aquisição que assegurem a compatibilidade das aquisições públicas com as orientações de índole económico-financeira superiormente definidas;
d) Promover o agrupamento de encomendas, tendo como base os programas de aprovisionamento fornecidos pelos serviços públicos;
e) Solicitar aos fornecedores, sempre que necessário, a entrega de amostras, a fim de, em colaboração com as entidades competentes, se proceder à análise e controlo de qualidade dos produtos;
f) Promover a elaboração das estatísticas dos contratos de aquisição de bens de consumo corrente e de prestação de serviços;
g) Elaborar, seleccionar, recolher e difundir documentação com interesse para a melhoria do aprovisonamento público;
h) Colaborar na formação de técnicos de aprovisionamento;
i) Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição de veículos automóveis da competência da DRPA;
j) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO I
Divisão de Aquisições
Artigo 24.º
Natureza e atribuições
A Divisão de Aquisições é um órgão de estudo, promoção e coordenação de todos os actos relativos ao aprovisionamento dos serviços que funcionem na dependência directa do Governo Regional, ao qual são atribuídas as seguintes competências:
a) Assegurar o aprovisionamento dos bens de consumo corrente;
b) Assegurar o processo de aquisição de maquinaria e equipamento;
c) Organizar e gerir um depósito geral de materiais de consumo corrente;
d) Assegurar a ligação entre a DRPA e os departamentos do Governo Regional no que se refere à recolha e divulgação de elementos necessários ao funcionamento do sistema de aquisições públicas regionais;
e) Promover a permuta de informação entre os serviços utilizadores de cada departamento do Governo Regional, por forma a melhorar as condições do processamento das aquisições;
f) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
SUBSECÇÃO II
Repartição de Aquisições
Artigo 25.º
Natureza e estrutura
A Repartição de Aquisições é um órgão de apoio administrativo e instrumental à DSA e compreende:
a) Secção de Aquisições de Máquinas e Equipamentos;
b) Secção de Aquisições de Bens de Consumo Corrente.
Artigo 26.º
Atribuições
São atribuições da Repartição de Aquisições:
a) Coordenar e assegurar todo o apoio administrativo e instrumental, no que respeita aos actos de aquisição de bens e serviços de consumo corrente, máquinas e equipamentos e, nomeadamente, à respectiva contratação;
b) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Artigo 27.º
Secção de Aquisições de Máquinas e Equipamentos
A Secção de Aquisições de Máquinas e Equipamentos é um órgão de apoio administrativo e instrumental à DSA, ao qual compete, nomeadamente:
a) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições, alienações ou quaisquer outros actos de gestão relativos a máquinas e equipamentos da competência da DSA;
b) Assegurar todo o apoio administrativo e instrumental nos actos de aquisição de veículos da competência da DRPA;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Artigo 28.º
Secção de Aquisições de Bens e Serviços de Uso Corrente
A Secção de Aquisições de Bens e Serviços de Uso Corrente é um órgão de apoio administrativo e instrumental à DSA ao qual compete:
a) Assegurar todo o expediente e arquivo relativo às aquisições de bens e serviços de uso corrente;
b) Prestar todo o apoio administrativo e instrumental aos actos de gestão do aprovisionamento público reegional no que respeita aos bens e serviços de uso corrente;
c) Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
CAPÍTULO III
Pessoal
Artigo 29.º
Quadro de pessoal
1 - O quadro de pessoal da DRPA é agrupado em:
a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior;
c) Pessoal técnico;
d) Pessoal de informática;
e) Pessoal técnico-profissional;
f) Pessoal administrativo;
g) Pessoal auxiliar;
h) Pessoal operário.
2 - O quadro de pessoal da DRPA é o constante do mapa I anexo ao presente diploma.
Artigo 30.º
Regime
O regime aplicável ao pessoal da DRPA é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e relativo às carreiras de regime específico da DRPA.
SECÇÃO I
Das chefias de divisão
Artigo 31.º
Recrutamento
O recrutamento para os cargos de chefe da Divisão da Fiscalização Patrimonial e chefe da Divisão de Aquisições far-se-á de entre:
a) Funcionários com licenciatura adequada, com dois anos de experiência profissional em categorias inseridas em carreiras do grupo de pessoal técnico superior;
b) Funcionários integrados na carreira de técnico de gestão patrimonial ou de técnico auxiliar de gestão patrimonial com, respectivamente, dois e três anos de experiência profissional em categorias inseridas nas respectivas carreiras;
c) Ou de entre funcionários integrados em carreiras específicas de outros serviços ou organismos do Governo Regional, ainda que não possuidores de licenciatura e com dois anos de experiência profissional em categorias inseridas na respectiva carreira.
SECÇÃO II
Carreiras do regime específico da DRPA
Artigo 32.º
Carreira de técnico de gestão patrimonial
1 - A carreira de técnico de gestão patrimonial desenvolve-se pelas categorias de técnico de gestão patrimonial especialista principal, técnico de gestão patrimonial especialista, técnico de gestão patrimonial principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.
2 - O recrutamento para a carreira de técnico de gestão patrimonial obedece às seguintes regras:
a) Técnico de gestão patrimonial especialista principal e técnico de gestão patrimonial especialista, de entre, respectivamente, as categorias de técnico de gestão patrimonial especialista e técnico de gestão patrimonial principal com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Técnico de gestão patrimonial principal e técnico de gestão de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de 1.ª classe e 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
c) Técnico de gestão patrimonial de 2.ª classe de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade e curso de formação profissional adequado ao exercício de funções compreendidas no conteúdo funcional da respectiva carreira, com a duração mínima de três anos.
Artigo 33.º
Carreira de técnico auxiliar de gestão patrimonial
1 - A carreira de técnico auxiliar de gestão patrimonial desenvolve-se pelas seguintes categorias: técnico auxiliar de gestão patrimonial especialista, técnico auxiliar de gestão patrimonial principal, técnico auxiliar de gestão patrimonial de 1.ª classe e técnico auxiliar de gestão patrimonial de 2.ª classe.
2 - O recrutamento para as categorias da carreira de técnico auxiliar de gestão patrimonial faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) Técnico auxiliar de gestão patrimonial especialista, principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, as categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
b) Técnico auxiliar de gestão patrimonial de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade e diplomados com curso de formação profissional adequado ao exercício das funções compreendidas no conteúdo funcional da respectiva carreira, com a duração mínima de duzentas horas.
Artigo 34.º
Carreira de ecónomo
1 - A carreira de ecónomo desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.
2 - O recrutamento para a carreira de ecónomo obedece às seguintes regras:
a) Ecónomo principal, ecónomo de 1.ª classe e ecónomo de 2.ª classe, de entre, respectivamente, ecónomos de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom;
b) Ecónomos de 3.ª classe, de entre indivíduos com habilitação académica igual ao 9.º ano de escolaridade.
Artigo 35.º
Carreira de fiel de armazém
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de fiel de armazém far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - O provimento na categoria de ingresso da carreira de fiel de armazém terá carácter provisório durante um ano, no decurso do qual o funcionário que não revelar aptidão para o exercício das funções poderá ser exonerado por despacho da entidade que o tiver nomeado.
Artigo 36.º
Conteúdo funcional
A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras de gestão patrimonial e de ecónomo da DRPA consta do mapa I anexo ao presente diploma.
Artigo 37.º
Remuneração
O desenvolvimento indiciário das carreiras de regime específico é o constante do mapa II anexo ao presente diploma.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias
Artigo 38.º
Regras de transição
1 - Os funcionários do quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 12/90/M, de 28 de Junho, afectos à Direcção de Serviços de Património e Economato transitarão para o quadro de pessoal do mapa anexo ao presente diploma e são integrados em igual categoria e carreira ou equivalente, com a mesma área funcional e para o escalão a que corresponda o mesmo índice ou, quando não se verifique coincidência de índice, para o escalão imediatamente superior na estrutura da categoria para que se processa a transição.
2 - A transição e a integração referidas no número anterior far-se-ão pela aplicação deste diploma, elaboração e publicação de lista nominativa.
Mapa I anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do presente diploma
(ver documento original)
Mapa II anexo a que se refere o artigo 37.º do presente diploma
(ver documento original)
