Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., no mandato de 2022-2024

Despacho 10302-A/2022

Sumário: Designa os membros para exercerem funções no conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., no mandato de 2022-2024.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, E. P. E., constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, resulta que os membros do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao limite máximo de três renovações consecutivas, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2021, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão estatutário, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, E. P. E., constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do n.º 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., no mandato de 2022-2024, os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Presidente do conselho de administração - Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano;

b) Diretor clínico - Henrique Manuel Neves dos Santos;

c) Vogal executivo - Tiago António da Fonseca Mendes;

d) Vogal executivo - Patrícia Isabel Silvestre Ataide;

e) Enfermeira diretora - Maria Paula Madeira Morgado da Silva Gonçalves Franco.

2 - Estabelecer que Tiago António da Fonseca Mendes exercerá funções como vogal executivo com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua atual redação.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Autorizar Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano e Tiago António da Fonseca Mendes a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados.

5 - Autorizar Henrique Manuel Neves dos Santos a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de agosto de 2022. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.

ANEXO

Notas curriculares

Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano

Data de nascimento: 10 de outubro de 1966.

Naturalidade: Lisboa.

Habilitações literárias:

Medical Response to Major Incidentes, MRMI International Faculty/Madeira International Disaster Training Centre, em 2018.

Lean Management Certificate, Villanova University, EUA, em 2017.

Study Tour Lean Management in Hospitals, Lyon, em 2017.

Media Training para Alta Direção de Unidades de Saúde, CENJOR, em 2017.

Frequência doutoramento em Saúde Internacional, IHMT-UNL, setembro 2014 a dezembro 2015.

PADIS - Programa Avançado para Dirigentes de Instituições de Saúde, AESE, em 2015.

Pós-Graduação em Saúde e Desenvolvimento, IHMT-UNL, em 2010.

PACES - Programa Avançado para Diretores Executivos, INA, em 2009.

Pós-graduação em Marketing e Negócios Internacionais, INDEG/ISCTE, em 1997 - Licenciatura em Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Farmácia, Universidade de Coimbra, em 1990.

Experiência profissional:

De maio 2021 até à presente data - Vice-Presidente da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica.

Junho 2019 a novembro 2020 - Secretária Regional da Saúde do XXI Governo Regional dos Açores.

Janeiro 2018 a junho 2019 - Presidente do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel.

Março 2016 a setembro 2017 - Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, estrutura constituída pelos hospitais de Faro, Portimão e Lagos.

Setembro 2014 a março 2016 - Membro da Assembleia Diretiva-Colômbia, Departamento Internacional do Grupo Tecnimede, com responsabilidades nas normas de abertura da fábrica de medicamentos oncológicos em Marrocos e na abertura da Tecnimede na Colômbia.

Dezembro 2012 a agosto 2014 - Diretora Executiva do ACES Amadora.

Janeiro 2009 a novembro 2012 - Diretora Executiva do ACES Oeste Norte, ARSLVT.

Outubro 2006 a dezembro 2008 - Presidente do Conselho de Administração da Saudaçor, S. A.

Setembro 2005 a setembro 2006 - Advisor do Diretor-Geral do SAMES em Díli, Banco Mundial Dili, Timor-Leste.

Setembro 2003 a agosto 2005 - Professora convidada de Farmacologia, ESS.

Abril 2002 a setembro 2005 - Gestão e Marketing | Product Manager, Unit Manager e Coordenadora de Informação Estratégica-Market Intelligence, Organon Portuguesa.

Novembro 2001 a abril 2002 - Coordenadora do projeto Medicamentos Genéricos, INFARMED IP.

Abril 1998 a novembro 2001 - Gestão e Marketing | Unit Manager, Product and Sales Manager, Roche Farmacêutica.

Janeiro 1991 a março 1998 - Product Manager, Janssen-Cilag Farmacêutica.

Janeiro 1994 a agosto 2005 - Farmacêutica responsável da Clínica S. Lucas, Lisboa.

Janeiro 1990 a abril 1990 - Estágio em Farmácia Hospitalar, Hospital Distrital de Setúbal.

Henrique Manuel Neves dos Santos

Data de nascimento: 30 de novembro de 1959.

Nacionalidade: portuguesa.

Experiência profissional:

Maio de 2020 - atualidade: Direção da Consulta Externa do Hospital Garcia de Orta.

Março de 2019 - atualidade: Adjunto da Direção Clínica do Hospital Garcia de Orta.

Janeiro de 2007 - dezembro 2010: Direção do Serviço de Medicina Interna.

Janeiro de 1992 - atualidade: Assistente Hospitalar de Medicina Interna no Hospital de Santo António dos Capuchos (HSAC) e no Hospital Garcia de Orta (HGO).

Janeiro de 1986 - dezembro 2014: Urgência Externa Hospitalar no Centro Hospitalar Lisboa Central e Hospital Garcia de Orta.

Chefia de equipa de 1993 a 2010.

Educação e formação:

Janeiro 2020: assistente graduado sénior da carreira hospitalar de Medicina Interna. 2007-2021: Professor convidado da Faculdade de Medicina de Lisboa, disciplina de Medicina I.

1995: consultor de medicina interna.

1992: titulação em assistente hospitalar de Medicina Interna.

1978-1984: licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa.

Tiago António da Fonseca Mendes, nascido em 24 de dezembro de 1988, natural de Leiria.

Habilitações académicas:

Outubro 2017 - dezembro 2018: Executive Master in Management with a specialization in Finance and Control, na Católica Lisbon School Business & Economics;

Setembro 2009 - outubro 2012: Mestrado de Finanças Empresariais, na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve;

Setembro 2006 - junho 2009: Licenciatura em Gestão de Empresas, na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve; Experiência Profissional:

Desde março 2020: Diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre outubro 2018 e março 2020: Coordenador da Unidade de Gestão EconómicoFinanceira do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre março 2018 e outubro 2018: Coordenador da Unidade de Gestão do Risco do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre maio 2015 e março 2018: Técnico Superior no Departamento de Gestão e Administração Geral da Administração Central do Sistema de Saúde I. P.;

Entre julho 2009 e abril 2015: Técnico Superior do Secretariado Técnico do Grupo de Ação Costeira do Barlavento do Algarve - Agência de Desenvolvimento do Barlavento do Algarve.

Patrícia Isabel Silvestre Ataíde

Data de Nascimento: 31 de maio de 1976.

Naturalidade: Lagoa - Algarve.

Habilitações literárias:

Curso de Especialização em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), 2002-2004.

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, 2001 Experiência Profissional:

05-04-2019 até à presente data - Vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE;

10-03-2016 a 04/04/2019 -Administradora da Área Cirúrgica do Hospital Garcia de Orta, EPE;

19-07-2013 a 09-03-2016 -Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE;

24-02-2012 a 18-07-2013- Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE;

01-08-2010 a 23-02-2012- Administradora do Serviço de Gestão de Compras e Logística do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE

06-08-2009 a 31-07-2010- Coordenadora de Assessoria Especializada do Conselho Diretivo da ARSLVT, IP;

15-04-2009 a 05-08-2009- Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral da ARSLVT, IP, em regime de substituição;

01-06-2007 a 14-04-2009- Coordenadora da Unidade de Administração Geral da ARSLVT, IP;

01-03-2006 a 03-05-2007- Diretora do Serviço de Património e Aprovisionamento do Hospital Garcia de Orta, EPE;

01-03-2005 a 28-02-2006- Técnica Superior do Serviço de Património e Aprovisionamento do Hospital Garcia de Orta, EPE;

08-07-2003 a 28-02-2005- Assistente Administrativa Principal - PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, do Hospital Garcia de Orta, EPE;

15-06-1996 a 07-07-2003- Assistente Administrativa do Serviço de Património e Aprovisionamento do Hospital Garcia de Orta, EPE.

Maria Paula Madeira Morgado da Silva Gonçalves Franco

Data nascimento 13 de dezembro de 1960, Estoril, Concelho de Cascais.

Membro da Ordem dos Enfermeiros com o n.º 112 desde 13 fevereiro 1999.

Formação académica:

Curso Geral de Enfermagem, pela Escola Enfermagem de Artur Ravara, Lisboa (1980/1982).

Curso de Estudos Superiores Especializados à Pessoa Adulta e Idosa em Situação de Doença Crónica (CESE), na Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, que me conferiu o grau académico de Licenciatura em Enfermagem, nos termos do n.º 4, da Portaria 239/94, de 16/04 em 2000.

Formação acrescida:

Curso de Desenvolvimento de Liderança e Gestão para Enfermeiros, "Programa de Liderança para a Mudança", da Ordem dos Enfermeiros e do Conselho Internacional de Enfermeiros (ICN), Porto, 2008 a 2010.

Experiência profissional:

Enfermeira Gestora do Serviço de Cirurgia 2B da Unidade de Portimão do Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA) de 8/2020 até à data.

Atribuída Competência Acrescida Avançada em Gestão, pela Ordem dos Enfermeiros a 15 de maio de 2019, formalizando o disposto no Regulamento 76/2018 de 30 janeiro.

Membro da Equipa de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Portimão para a gestão da atividade assistencial e operacional na ausência dos órgãos de gestão, dando cumprimento às orientações emanadas superiormente, com articulação com a Enfermeira Diretora e Conselho de Administração de 2014 até à data.

Auditora do Programa de Segurança do Doente de 2012 até à data.

Integrou Júris de concursos públicos, nacionais e internacionais de material de consumo clínico e equipamento de várias especialidades, como Presidente ou Vogal, na qualidade de Presidente, 1.º vogal e Gestora de contratos de 2012 até à data.

Responsável pelo Programa de Formação dos Padrões de Qualidade de Enfermagem de 2014 a 2020.

1.º Vogal de Júris de Concursos de Recrutamento de Enfermeiros, Enfermeiros Especialistas e Assistentes Operacionais em 2009, 2015 e 2016.

Integrou Órgãos Sociais da Ordem dos Enfermeiros - Conselho de Enfermagem de 2004 a 2011 e Conselho Jurisdicional de 2011 a 2015.

Regente e Docente da disciplina Médico-Cirúrgica e de Especialidades I e II do Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde Jean Piaget em Silves de 2006 a 2012.

Vogal da Comissão de Ética do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA), Portimão de 2006 a 2012.

Enfermeira Adjunta de três Enfermeiros Diretores do Centro Hospitalar do Algarve (CHA) e CHUA, na Unidade de Portimão/Lagos de 7/2013 a 8/2020.

Supervisão do Departamento de Urgência, Emergência e Cuidados Intensivos de 7/2013 a 8/2020.

Enfermeira Diretora do Centro Hospitalar Barlavento Algarvio de 2/2012 a 7/2013.

Enfermeira Chefe do Serviço de Medicina 1 do CHBA de 2009 a 2012.

Enfermeira Responsável pela abertura do Serviço de Pneumologia do CHBA, assumindo a Coordenação do Serviço até 31 de dezembro de 2008.

Responsável pela Formação em Serviço da equipa de Enfermagem e Auxiliares de Ação Médica, da UCI do CHBA - Unidade de Portimão de 2004 a 2007.

Exerci funções na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) do CHBA como Enfermeira Especialista em Enfermagem Médico-cirúrgica e com funções de Enfermeira Substituta do Enfermeiro Chefe e Coordenação e Responsável da Equipa de Enfermagem e de Assistentes Operacionais de 2001 a 2005.

Enfermeira Especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Unidade de Urgência Médica (UUM) do Hospital de S. José, Lisboa de 2000 a 2001.

Integrei as Equipas do Instituto de Emergência Médica (INEM) em Lisboa de 1991 a 2000, na Proteção à Saúde de Altas Entidades, no apoio das missões humanitárias de ajuda, nomeadamente ao povo do Kosovo e à população da Ilha do Faial e ainda nos apoios aos Grande Prémio Formula 1.

Assumi funções de Chefia de Equipa de Enfermagem da Unidade Urgência Médica (UUM), do Hospital de S. José, Lisboa, com coordenação e orientação da equipa na prestação de cuidados e coadjutora do Enfermeiro Chefe no Processo de Avaliação do Desempenho dos Enfermeiros de 1990 a 2000.

Exerci funções de Enfermeira de Cuidados Gerais na UUM do Hospital de S. José, Lisboa de 1985 a 2001.

Iniciei a minha vida profissional no Serviço de Cirurgia Geral e Vascular (Serviço 6, sala 2), do Hospital dos Capuchos, Lisboa de 1984 a 1985.

315629407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-04-16 - Portaria 239/94 - Ministérios da Educação e da Saúde

  Estabelece a regulamentação genérica dos cursos de estudos superiores especializados na área da enfermagem.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):