Designa Tiago Fernandes Teotónio Pereira como vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo

Despacho 9933/2022

Sumário: Designa Tiago Fernandes Teotónio Pereira como vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo.

O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020», compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.

De acordo com o previsto no artigo 19.º do referido decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos Programas Operacionais Regionais (POR) no continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - e ainda do Programa Operacional de Assistência Técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.

Considerando que:

a) A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional (POR) do Alentejo tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do respetivo programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro;

b) O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo é, por inerência, o Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do POR do Alentejo;

c) No passado dia 26 de setembro realizaram-se eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais e o vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do POR do Alentejo, Hélder António Guerreiro, foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Odemira, tendo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, apresentado a sua renúncia ao cargo de vogal executivo com efeitos a 10 de outubro de 2021;

d) A designação de novo titular para o cargo de vogal executivo é indispensável para assegurar o normal funcionamento dos serviços da CCDR do Alentejo, considerando o volume acrescido de trabalho nos últimos anos de execução e encerramento do Portugal 2020, programação e início da execução do Portugal 2030 e execução do Plano de Recuperação e Resiliência, plano em que a CCDR do Alentejo é beneficiária intermediária em investimentos da respetiva Componente 7;

e) Torna-se necessário assegurar que a Autoridade de Gestão do POR Alentejo dispõe dos recursos necessários para garantir o funcionamento dos serviços e, por isso, se encontra justificada a necessidade de proceder à designação de um vogal executivo para a sua Comissão Diretiva;

f) Foi ouvida a Comissão Especializada para a Territorialização das Políticas e solicitado parecer à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), nos termos, respetivamente, do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e que ambas que se pronunciaram favoravelmente sobre a designação do vogal executivo.

Assim, ao abrigo dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, do n.º 13 do artigo 13.º e n.os 1 e 11 do artigo 28.º e n.º 3 do artigo 73.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e dos n.os 4 e 7 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, determina-se:

1 - A designação de Tiago Fernandes Teotónio Pereira como vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo.

2 - A designação para o exercício do referido cargo é efetuada pelo período previsto para a execução do respetivo programa operacional, devendo o designado manter a sua atividade até ao envio à Comissão Europeia da declaração de encerramento do programa, nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

3 - Alterar o n.º 3 do mapa ix do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«MAPA IX

Programa Operacional Regional do Alentejo

1 - [...]

2 - [...]

3 - São designados como vogais executivos da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Alentejo, Tiago Fernandes Teotónio Pereira e Filipe José Guerreiro Palma, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]»

4 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na parte relativa ao Programa Operacional Regional do Alentejo, que passa respetivamente a ter a seguinte redação:

«Programa Operacional Regional do Alentejo

Nota curricular de Tiago Fernandes Teotónio Pereira

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Fernandes Teotónio Pereira.

Data de nascimento: 27 de julho de 1987.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Políticas Públicas e Projetos, pela Universidade de Évora, em 2020;

Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2010;

Licenciatura em Ciência Política (pré-Bolonha), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em 2009.

3 - Experiência profissional:

Setembro de 2021 até ao presente - técnico superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito da preparação de documentos para o ciclo de programação de fundos europeus para 2021-2027;

2017 a agosto 2021 - técnico superior na Direção Regional do Alentejo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., exercendo funções de gestor regional de programas de juventude e desporto;

2014 a 2016 - Gestor comercial, com funções regionais em empresas dos ramos da Segurança no Trabalho e Formação;

2011 até março de 2017 - Formador certificado e gestor de formação em entidades públicas e privadas;

2011 - Docente do ensino secundário nas áreas de Economia e Contabilidade.

4 - Outras atividades:

2019 até ao presente - Membro da Associação Portuguesa de Economia Política;

2013 até ao presente - Membro da Assembleia Municipal de Marvão e da Assembleia Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA).

5 - Comunicações e trabalhos:

Comunicação no 4.º Encontro Associação Portuguesa de Economia Política, Évora, 2021;

Artigo "Quali(ficar) o caminho", Iberografias - Revista do Centro de Estudos Ibéricos, n.º 33, Âncora Editora, 2018;

Comunicação oral no painel "Cooperação e Desenvolvimento: Novas Fronteiras, outros diálogos", XVII Curso de Verão, Centro de Estudos Ibéricos, Guarda, 2017;

Orador convidado das Conferências de Aljustrel, Município de Aljustrel, 2017;

Orador convidado "A Europa depois de Lisboa - desafios e oportunidades", Associação Portuguesa do Parlamento Europeu de Jovens, Lisboa, 2010.»

5 - A presente designação produz efeitos a 25 de novembro de 2021.

28 de julho de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 25 de julho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 26 de julho de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

315584428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2014-09-12 - Decreto-Lei 137/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional