Designa, em regime de substituição, a licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros para o cargo de chefe de departamento de Planeamento e Conceção da Formação e a licenciada Joana Preguiça Bilro para o cargo de chefe de departamento de Gestão da Formação e Secretaria Académica

Despacho 9551/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros para o cargo de chefe de departamento de Planeamento e Conceção da Formação e a licenciada Joana Preguiça Bilro para o cargo de chefe de departamento de Gestão da Formação e Secretaria Académica.

Considerando que através do Decreto-Lei 19/2021 de 15 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 16/2021 de 12 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 14 de maio, foi criado o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e se procedeu à extinção da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Considerando que, nos termos consagrados na alínea a) do artigo 2.º da Portaria 100-B/2021 de 11 de maio, a Direção de Serviços de Formação e Qualificação (DSFQ) integra a estrutura nuclear deste Instituto Público, encontrando -se as respetivas competências definidas no artigo 3.º daquele diploma;

Considerando que por Despacho 6549/2022, de 12 de maio de 2022, publicado em 24 de maio, no Diário da República, 2.ª serie, n.º 100, foram criadas sete unidades orgânicas flexíveis intermédias de 2.º grau;

Considerando que nos termos do Despacho 11852/2021, de 22 de novembro, publicado no Diário da República, 2.asérie, n.º 232 de 30 de novembro de 2021 foi nomeada em comissão de serviço, a Diretora de Serviços de Formação e Qualificação, Licenciada Zelinda Isabel Jorge Cardoso, que por sua iniciativa cessou funções com efeitos a 01 de agosto de 2022;

Considerando que atentas as exigências e responsabilidades inerentes à centralidade da formação enquanto área de negócio do INA, I. P. neste momento de reposicionamento estratégico, se mostra indispensável assegurar o seu normal funcionamento, sem prejuízo da abertura de procedimento concursal respetivo para a ocupação dos cargos de Direção de Serviços e de Chefes de Departamento;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

O Conselho Diretivo, mandatado através do Despacho 1715/2022, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, deliberou no dia 19 de julho, nos termos do disposto nos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, com a redação atual, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, designar, em regime de substituição:

a) Para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Conceção da Formação (DPCF), a licenciada, Cátia Filipa Moreira Viveiros, técnica superior da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia, cuja síntese curricular consta do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, cessando funções enquanto Chefe de Departamento de Departamento de Gestão da Formação e Secretaria Académica (DGFSA), cargo para a qual foi nomeada em regime de substituição por Despacho 6987/2021 de 06 de junho de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136 de 15 de julho de 2021, que se manteve nos termos do Despacho 6549/2022, de 12 de maio de 2022, publicado em 24 de maio, no Diário da República, 2.ª serie, n.º 100;

b) Para o cargo de Chefe de Departamento de Gestão da Formação e Secretaria Académica (DGFSA), a licenciada Joana Preguiça Bilro, técnica superior do Instituto Nacional de Administração, I. P., cuja síntese curricular consta do Anexo II ao presente despacho.

As ora designadas detêm os requisitos formais de provimento para os respetivos cargos, bem como possuem competência técnica e aptidão correspondentes ao perfil exigido, conforme os respetivos currículos evidenciam.

As presentes designações produzem efeitos em 01 de agosto de 2022, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito destas.

26 de julho de 2022. - Pelo Conselho Diretivo do INA, I. P., a Presidente, Luísa Neto.

ANEXO I

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Cátia Filipa Moreira Viveiros

Ano de nascimento - 1982

Habilitações académicas:

Pós-graduada em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Concorrência e Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Direito da União Europeia em Ação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Licenciada (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação complementar relevante:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).

Experiência profissional:

De dezembro 2018 a julho de 2022: comissão de serviço em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Departamento no Departamento de Gestão de Formação e Secretaria Académica (antes Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Gestão da Formação), da Direção de Serviços da Formação e Qualificação, no atual Instituto Nacional de Administração, I. P. (anterior Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas); de novembro 2015 a dezembro 2018: técnica superior na Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia, tendo exercido funções de abril a agosto de 2017 de dirigente intermédio de 2.º grau em substituição, Chefe de Divisão da Divisão do Mercado Interno de Serviços; de outubro 2013 a outubro 2015: técnica superior na Direção de Serviços de Contratação Pública - Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência; De março 2013 a outubro 2013: técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos, da Direção Regional de Estradas da Madeira, da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira; de dezembro 2008 a março 2013: Jurista no Gabinete Jurídico da RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.

ANEXO II

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Joana Preguiça Bilro

Data de Nascimento: 19 de julho de 1979

Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (dezembro de 2020); E-curso de Introdução ao Procedimento Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (julho de 2020); Análise do Código de Procedimento Administrativo, princípios gerais, regras do procedimento administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2019); Frequência do Curso de Mestrado de Ciências Jurídico-Financeiras na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008/2009); Pós-graduação em Fiscalidade, na Escola Superior de Ciências Empresariais (2003/2004); Pós Graduação em Prática Forense e Assessoria de Empresas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2003/2004); Pós Graduação em Ciências Psicocriminais, na Faculdade de Direito da universidade Nova de Lisboa (2002/2003); Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2002).

Experiência Profissional:

Técnica superior no Instituto Nacional de Administração, I. P., a exercer funções como assessora do Conselho Diretivo do mesmo Instituto e como coordenadora do Programa de Recuperação e Resiliência no Instituto Nacional de Administração, I. P., com funções de elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública; intervenção em procedimentos de contratação pública; elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias financeiras; elaboração de pareceres técnicos relativos a diversas matérias de natureza jurídica; elaboração de pareceres relativos ao PRR; contacto com a EMRP e, apoio jurídico a todas as direções de serviço do INA, I. P. (de maio de 2021 até ao presente).

Técnica superior na direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas a exercer funções na Direção de Serviços de recurso internos: elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias de contratação pública, Intervenção em procedimentos de contratação pública, Elaboração de pareceres técnicos relativos a matérias financeiras e Elaboração de pareceres técnicos relativos a diversas matérias de natureza jurídica (1 de novembro de 2019 até maio de 2021).

Técnica Superior no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, responsável pela análise de pedido de marcas, produção de despachos, elaboração de peritagens e pareceres e elaboração de decisões quanto aos pedidos de marcas, participação no Grupo Anti contrafação (de outubro de 2015 a novembro de 2019).

Jurista em instituições financeiras acompanhando processos contenciosos relativos a incumprimentos (de outubro de 2010 a novembro de 2019)

Advogada em escritórios de advogados, com deslocações a tribunal, e elaboração de peças processuais (de março de 2005 a setembro de 2010).

315556215

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

• 2021-05-11 - Portaria 100-B/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):