Estabelece o regime de integração dos docentes da Escola de Belas-Artes de Lisboa na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

Decreto-Lei 106/84

de 2 de Abril

O Decreto-Lei 498-E/79, de 21 de Dezembro, criou a Faculdade de Arquitectura, na Universidade Técnica de Lisboa, e determinou que a entrada em funcionamento daquele estabelecimento de ensino se faria progressivamente, à medida que as circunstâncias o fossem aconselhando.

Uma das primeiras medidas a adoptar no sentido da efectiva institucionalização da Faculdade de Arquitectura é a que respeita à aprovação do plano de estudos e à dotação daquele estabelecimento de ensino de docentes com o estatuto adequado à natureza de instituição universitária que lhe foi atribuída por aquele diploma.

Assim, tornando-se indispensável definir as condições de transição dos actuais docentes da secção de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa para a referida Faculdade, integrando-os no regime estabelecido pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura, da Universidade Técnica de Lisboa, proporá ao Ministério da Educação, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, a aprovação do plano de estudos para vigorar naquele estabelecimento de ensino, de acordo com o qual, e à medida da sua entrada em funcionamento, o pessoal docente da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa deverá transitar para a Faculdade de Arquitectura, com integração na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80, de 16 de Julho.

Art. 2.º A transição para a Faculdade de Arquitectura será feita de acordo com as seguintes equiparações:

Assistente eventual - assistente estagiário;

Assistente - assistente;

Primeiro-assistente (professor agregado) - professor auxiliar;

Professor - professor associado.

Art. 3.º O provimento nas novas categorias será feito em comissão de serviço, até à fixação dos quadros, sempre que se trate de docentes com nomeação definitiva na carreira actual.

Art. 4.º O tempo de serviço prestado nas actuais categorias da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa conta para efeitos de progressão na carreira docente universitária.

Art. 5.º Os lugares que ficarem vagos no quadro da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa por virtude da transição prevista neste diploma não poderão ser preenchidos, ainda que interinamente, e serão abatidos ao quadro da Escola em simultâneo com a criação do quadro da Faculdade.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - José Augusto Seabra.

Promulgado em 20 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 22 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-E/79 - Ministério da Educação

  Cria na Universidade Técnica de Lisboa a Faculdade de Arquitectura.

• 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

  Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-09-25 - Decreto-Lei 321/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura.

• 1991-01-10 - Decreto-Lei 20/91 - Ministério da Educação

  Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado.

• 1993-09-01 - Decreto-Lei 306/93 - Ministério da Educação

  DEFINE AS CONDICOES DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE BELAS-ARTES DE LISBOA INTEGRADA NA UNIVERSIDADE DE LISBOA AO ABRIGO DA LEI 108/88, DE 24 DE SETEMBRO, PARA AS CATEGORIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA.

• 1995-07-20 - Decreto-Lei 174/95 - Ministério da Educação

  DEFINE AS CONDICOES DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA DE BELAS-ARTES DO PORTO PARA AS CATEGORIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA (APROVADO PELO DECRETO-LEI 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO, ALTERADO, POR RATIFICAÇÃO, PELA LEI 19/80, DE 16 DE JULHO), NA SEQUÊNCIAS DA INTEGRAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA NA UNIVERSIDADE DO PORTO, A QUAL TEVE LUGAR AO ABRIGO DO DISPOSTO NA LEI 108/88, DE 24 DE SETEMBRO.

• 1997-01-09 - Decreto-Lei 7/97 - Ministério da Educação

  Determina que os professores das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto, das Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira com o título de agregado, a que se refere o Decreto nº 41 363, de 14 de Novembro de 1957, possam integrar os júris para a concessão do grau de doutor ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 26º. do Decreto-lei nº. 216/92, de 13 de Outubro, (...)

• 2006-09-25 - Decreto-Lei 191/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à integração na carreira docente universitária dos docentes pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985