Designação, em comissão de serviço, do licenciado Rui Miguel Matos Alves como chefe da Divisão Jurídica da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP)

Despacho 2609/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, do licenciado Rui Miguel Matos Alves como chefe da Divisão Jurídica da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e concluído o procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe de divisão da Divisão Jurídica, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com as competências constantes do artigo 28.º da Lei 81/2021, de 30 de novembro, publicada do Diário da República, 1.ª série, n.º 232 de 30 de novembro de 2021, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20074/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, e com o Código de Oferta da Bolsa de Emprego Pública n.º OE202110/0658 com data de publicação de 28/10/2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal propôs, fundamentadamente, a designação do Licenciado Rui Miguel Matos Alves, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, concordo com a proposta do júri, pelo que designo em comissão de serviço, precedendo concurso, para o cargo de chefe de divisão da Divisão Jurídica desta Autoridade, o Licenciado Rui Miguel Matos Alves, por ter demonstrado a competência técnica, aptidão, formação e experiência profissional necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para a prossecução das atribuições que o mesmo exige, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho.

A presente designação produz efeitos a 15 de fevereiro de 2022.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal, Manuel da Silva Brito.

ANEXO I

Nota Curricular

1 - Dados de identificação:

Nome: Rui Miguel Matos Alves

Data de nascimento: 20 de setembro de 1973

2 - Habilitações académicas:

Frequência de pós-graduação em direito do consumo: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2002;

Pós-graduação em direito da sociedade de informação: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001;

Licenciado em direito, com especialização em ciências jurídico-comerciais: Universidade Lusíada, 1999.

3 - Atividade profissional:

Responsável pela Proteção de Dados (DPO) da Autoridade Antidopagem de Portugal, desde novembro de 2021;

Membro do Ad Hoc Group of experts on ensuring whistleblowers' protection (T-DO-WP), Conselho da Europa, Estrasburgo, desde fevereiro de 2021;

Chefe de Divisão da Divisão Jurídica da Autoridade Antidopagem de Portugal, em regime de substituição: desde outubro de 2019;

Jurista na Autoridade Antidopagem de Portugal: setembro de 2019;

Representante de Portugal na 72th Expert Group Meeting on the Implementation of the Services Directive, Bruxelas: fevereiro de 2019;

Jurista na Divisão de Mercado Interno de Serviços da Direção-Geral das Atividades Económicas: outubro de 2018 a agosto de 2019;

Representante de Portugal no Grupo de Peritos em Direito do Desporto "Good Governance" - Comissão Europeia, Bruxelas: 2012-2018;

Conselheiro no Conselho Nacional Antidopagem: 2010-2018;

Advogado e jurista no Departamento Jurídico e de Auditoria do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: setembro de 2011 a setembro de 2018;

Advogado e jurista no Gabinete Jurídico do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.: agosto de 2007 a setembro de 2011;

Advogado Associado da Sociedade de Advogados Fanha Vieira, Luís Natário, Pedro Abreu, Pina Cabral & Associados, 2001-2007;

Inscrição ativa na Ordem dos Advogados desde 2002.

4 - Outras funções e atividades:

a) Conferências ministradas:

2021 - Regime jurídico da antidopagem - Polícia Judiciária;

2018 - Colóquio Parlamentar - Direitos das Crianças no Desporto - Assembleia da República;

2017 - Lei da Violência Associada ao Desporto - Lisboa - Polícia de Segurança Pública;

2016 - Regime Jurídico das Federações Desportivas, Seguro Desportivo e Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - Cabo Verde;

2014 - Regime Jurídico das Federações Desportivas - Cabo Verde;

2009 - Lei da Violência Associada ao Desporto - Lisboa - Polícia de Segurança Pública.

b) Trabalhos publicados:

Direitos das Crianças no Desporto - Editora Afrontamento, 2019 - Coautor;

Enciclopédia do Desporto - Editora Gestlegal, 2019 - Coautor.

5 - Participação na elaboração dos seguintes diplomas legais:

Lei 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou Versão 2021 da Lei Antidopagem no desporto;

Decreto-Lei 80/2019, de 17 de junho de 2019, o qual assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno;

Decreto-Lei 45/2015, de 9 de abril, que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional;

Portaria 345/2012, de 29 de outubro, que aprova o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento;

Decreto-Lei 141/2009, o qual lei estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Autoridade Antidopagem de Portugal

Nome do designado: Rui Miguel Matos Alves

Cargo de direção: Chefe de Divisão da Divisão Jurídica

Início da comissão de serviço: 2022-02-15

Cessação da comissão de serviço: 2025-02-14

315025851

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-06-16 - Decreto-Lei 141/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

• 2015-04-09 - Decreto-Lei 45/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional

• 2019-06-17 - Decreto-Lei 80/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno

• 2021-11-30 - Lei 81/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto