Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais

Aviso 451/2022

Sumário: Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais.

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do quadro legal consagrado nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foi aprovada pela Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 20 de dezembro de 2021, sob proposta pela Câmara Municipal de 30 de novembro de 2021, a alteração da estrutura orgânica do Município de São João da Pesqueira.

Nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a organização, a estrutura e o funcionamento da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade, eficiência de ação, de aproximação dos serviços, do racionalismo de meios e de eficiência, na afetação de recursos públicos da melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e da garantia da participação dos cidadãos.

Assim, foi aprovado o modelo de estrutura orgânica, o número máximo de unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis, como se reproduz:

Moldura Organizacional

Modelo de estrutura orgânica - Estrutura hierarquizada

Número máximo de unidades orgânicas nucleares - 1 (uma);

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau - 3 (três);

Número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau - 1 (uma);

Entrada em vigor: A presente moldura organizacional entra em vigor no dia seguinte a sua aprovação pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira

Revogação: Com a entrada em vigor da atual estrutura, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais, publicada pela Deliberação 151/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013.

28 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018