Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Social e Cultural (DSC)

Aviso 22358/2021

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Social e Cultural (DSC).

Designação, em regime de comissão de serviço, de Pedro Nuno Serra Pires no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Social e Cultural (DSC)

Dr.ª Delfina Maria Fonseca Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central (doravante EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com e na sequência do procedimento concursal de recrutamento e seleção publicitado nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º do EPD por Aviso 11.924/2021 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 121, de 24 de junho de 2021 e por Avisos publicados no Jornal "Público", edições Norte e Sul, em 1 de julho de 2021, e aberto pelo Aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em 29 de junho de 2021, com o Código de Oferta OE202106/0790, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, por meu Despacho de 23 de setembro de 2021, e com efeitos a partir de 1 de outubro de 2021, designei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Social e Cultural (DSC), previsto no mapa de pessoal em vigor e na estrutura orgânica flexível dos serviços municipais aprovada pela Deliberação 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, na sua redação atual, o candidato Pedro Nuno Serra Pires, trabalhador com vínculo de emprego público ao Município de Vila Nova de Paiva titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (área de educação física/desporto), cuja nota curricular se anexa.

2 - A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 22 de setembro de 2021, que concluiu que o candidato preenchia os requisitos legais de provimento e possuía o perfil pretendido para cumprir os objetivos e atribuições da unidade orgânica em causa e para o exercício das funções inerentes ao referido cargo dirigente.

3 - O designado auferirá a remuneração base atualmente fixada no montante pecuniário de (euro) 2.621,68 (dois mil, seiscentos e vinte e um euros e sessenta e oito cêntimos), nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, a que acresce o abono para despesas de representação nos termos do Despacho Conjunto 625/99, de 13 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 3 de agosto de 1999, atualmente fixado em (euro) 195,37 (cento e noventa e cinco euros e trinta e sete cêntimos), a processar em doze mensalidades, que foi autorizado aos dirigentes intermédios de 2.º grau do Município pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2018, não acrescendo qualquer outro suplemento remuneratório, havendo lugar à perceção de subsídio de refeição nos termos legais, bem como ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais.

4 - Com a presente designação o trabalhador cessa as funções de Chefe da Divisão Social e Cultural, em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 18 de junho de 2018.

5 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2021.

12 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Delfina Maria Fonseca Gomes.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Pedro Nuno Serra Pires.

Data de nascimento: 24 de junho de 1976.

Naturalidade: Viseu.

Estado civil: Casado.

Residência: Viseu.

Situação profissional:

Técnico Superior (área de educação física/desporto), integrado na carreira geral de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Entidade empregadora pública:

Município de Vila Nova de Paiva.

Habilitações académicas:

Licenciatura no Curso de Professores do Ensino Básico 2.º Ciclo, variante de Educação Física, concluída em 6 de junho de 2000 na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu, com a classificação final de 14 valores;

Curso de Pós-Graduação em Gestão do Desporto, concluído em 24 de novembro de 2007 na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu, com classificação final de 15 valores;

Mestrado em Gestão Desportiva, concluído em 24 de novembro de 2010 na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, com classificação final de 16 valores.

Formação profissional:

Posse de cursos de formação geral e específica e outras qualificações, de que se destacam:

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), com duração global de 372 horas, concluído em 31 de janeiro de 2012 na Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, de Coimbra, com classificação final de 17 valores;

Cédula para Orientação e Condução do Exercício de Atividades Físicas e Desportivas, válida até 9 de fevereiro de 2015, emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P.;

Equiparação ao 1.º Nível de Treinadores de Natação de Natação Pura, conferida em 27 de novembro de 2000 pela Federação Portuguesa de Natação;

Participação em diversas conferências, seminários, congressos e jornadas sobre temas relacionados com as atividades que desempenha, e ações de formação, nomeadamente nas áreas do desporto, atividades de natação (hidroginástica), desporto escolar, gestão do desporto, planeamento estratégico e técnicas de diagnóstico, modernização administrativa, SIADAP e gestão da qualidade.

Experiência Profissional:

Período de 12 de janeiro de 2002 a 31 de novembro de 2003 - Técnico Superior de 2.ª classe de Educação Física na Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo;

De 1 de dezembro de 2003 até à atualidade - ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva em 1 de dezembro de 2003, após concurso externo, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe de Educação Física, da carreira de técnico superior de educação física, em regime de nomeação definitiva, acedendo posteriormente à categoria de Técnico Superior de 1.ª classe de Educação Física; em 1 de janeiro de 2009 transitou para a categoria de Técnico Superior (área de desporto), da carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Exerceu funções de Diretor Técnico das Piscinas Municipais de Vila Nova de Paiva e de coordenador e responsável pela organização e execução das iniciativas desportivas da Câmara Municipal, desde Edições dos Jogos Desportivos, Torneios de Futsal, Olimpíadas da Amizade "Carlos Costa", Escola Municipal de Natação, atividades sénior "Mais Desporto Mais Saúde", e foi responsável pelo sistema de gestão de qualidade nas Piscinas Municipais.

De 4 de novembro de 2013 até 12 de outubro de 2014, desempenhou funções de direção intermédia de 3.º grau correspondente ao cargo de Chefe da Unidade Social e Cultural (USC), em regime de substituição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

De 13 de outubro de 2014 até 12 de outubro de 2017, desempenhou funções de direção intermédia de 3.º grau correspondente ao cargo de Chefe da Unidade Social e Cultural (USC), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, na sequência de procedimento concursal de recrutamento e seleção, sendo a mesma comissão renovada com efeitos a partir de 13 de outubro de 2017, tendo cessado em 11 de junho de 2018 por extinção do cargo por deliberação da Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária de 20 de abril de 2018.

De 12 de junho de 2018 até 30 de setembro de 2021, desempenhou funções de direção intermédia de 2.º grau correspondente ao cargo de Chefe da Divisão Social e Cultural (DSC), em regime de substituição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Atividades extraprofissionais:

Praticante de futebol federado, com a Licença da Federação Portuguesa de Futebol n.º 488.994, desde a época desportiva de 90/91 até 98/99;

Coordenador dos escalões de formação de iniciados e juvenis nas épocas de 2012/2013 e 2013/2014 do Sport Clube Paivense, de Vila Nova de Paiva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Aviso 11 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

  Determina normas para as operações de financiamento de novos investimentos a estabelecer pelas instituições de crédito.

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):