Sumário: Designação de Carlos Miguel Nóbrega Faria no cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação.
Designação no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 4 de novembro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202011/0017 a 2 de novembro de 2020, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 20 de julho de 2021 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Carlos Miguel Nóbrega Faria, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação, proposta que homologuei por despacho datado de 22 de julho de 2021.
Considerando que o licenciado Carlos Miguel Nóbrega Faria reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Carlos Miguel Nóbrega Faria, licenciado em Engenharia Civil, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação, do Departamento Águas do Funchal, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 7866/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Carlos Miguel Nóbrega Faria
Data de nascimento - 16 de junho de 1961.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em 1985 no Instituto Superior Técnico da Universidade da Técnica de Lisboa.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 2 de janeiro de 1986, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo;
Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 20 de novembro de 1988, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe, em regime de nomeação;
Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Águas Residuais, do Departamento de Água e Saneamento Básico, desde 12 de fevereiro de 1990 a 19 de janeiro de 2011, em regime de comissão de serviço;
Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Águas, do Departamento de Água e Saneamento Básico, desde 20 de janeiro de 2011, em regime de substituição, e desde 2 de dezembro de 2011 a 11 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço;
Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento Básico, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, desde 12 de fevereiro de 2015 a 2 de abril de 2017, em regime de substituição;
No período compreendido entre 3 de abril de 2017 e 13 de outubro de 2019 exerceu funções como Técnico Superior de Engenharia Civil no Departamento de Infraestruturas e Equipamentos e no Departamento Águas do Funchal, da Câmara Municipal do Funchal;
Foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Controlo e Inovação, do Departamento Águas do Funchal, a 14 de outubro de 2019, em regime de substituição.
Formação profissional
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
A Simplificação Versus Contratação Pública - As alterações à contratação pública - Os principais desafios, 2018;
SIADAP Avaliados, 2011;
Apresentação do Código dos Contratos Públicos, 2008;
Eficiência dos Sistemas de Distribuição de Águas.
Controlo de Fugas/Deteção de Fugas, 2005.
15 de setembro de 2021. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
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