Sumário: Designação de José Leonardo Abreu Perneta no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Projetos.
Designação no cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 4 de novembro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202011/0013 a 2 de novembro de 2020, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 9 de junho de 2021 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado José Leonardo Abreu Perneta, no cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, proposta que homologuei por despacho datado de 15 de junho de 2021.
Considerando que o licenciado José Leonardo Abreu Perneta reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Estudos e Projetos, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo José Leonardo Abreu Perneta, licenciado em Engenharia Civil, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 7866/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais:
Nome - José Leonardo Abreu Perneta
Data de nascimento - 9 de outubro de 1996.
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em janeiro de 1995, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 20 de março de 1995, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo;
Estagiário da carreira de Engenheiro Civil desde 2 de junho de 1997, em regime de contrato administrativo de provimento;
Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 29 de março de 1999, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe, em regime de nomeação;
Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento, do Departamento de Obras Públicas, desde 1 de junho de 1999, em regime de substituição, e desde 28 de setembro de 2000 a 10 de fevereiro de 2015, em regime de comissão de serviço;
No período compreendido entre 11 de fevereiro de 2015 e 6 de outubro de 2019 exerceu funções como Técnico Superior de Engenharia Civil no Departamento de Infraestruturas e Equipamentos da Câmara Municipal do Funchal;
Foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, do Departamento de Infraestruturas e Equipamentos, a 7 de outubro de 2019, em regime de substituição.
Formação Profissional:
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Os Procedimentos de Formação de Contratos de Empreitadas de Obras Públicas - As Principais Dificuldades e os Impactos Resultantes da Pandemia, 2020;
As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos Públicos, 2018;
Contratação Pública à Luz do Código dos Contratos Públicos Revisto, 2018;
Aquisição de Serviços na Lei do Orçamento de Estado 2017 - Contratos de Aquisição de Serviços, 2017;
Contratação Pública - Gestão e Planeamento, as Novas Diretivas Comunitárias. Implicações decorrentes do Orçamento de Estado para 2015;
Curso de Gestores Municipais de Energia, 2015;
Bens e Serviços, Especificidades na Elaboração das Cláusulas Técnicas. Empreitadas de Obras Públicas, 2014;
Workshop Prático da Contratação Pública, 2013;
Código dos Contratos Públicos, 2010;
Contratação Pública, 2010;
Tramitação e Inovações no procedimento por ajuste direto no novo código dos contratos públicos, 2009;
A Formação do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos, 2009;
Curso de Especialização em Segurança no Trabalho da Construção - Gestão e Coordenação, 2010;
Apresentação do Código dos Contratos Públicos, 2008;
Gestão Financeira para Engenheiros, 2004;
Seminário Segurança e Reabilitação das Pontes em Portugal, 2001;
Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, 1999;
Formação Complementar em Estradas - Módulo Gestão e Fiscalização, 1998.
15 de setembro de 2021. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
314622277
