Sumário: Designação de Luís Miguel Andrade Canada no cargo de chefe da Divisão Comercial e Administrativa.
Designação no cargo de Chefe da Divisão Comercial e Administrativa
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 4 de novembro de 2020 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202011/0021 a 2 de novembro de 2020, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Comercial e Administrativa, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 28 de julho de 2021 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Luís Miguel Andrade Canada, no cargo de Chefe da Divisão Comercial e Administrativa, proposta que homologuei por despacho datado de 4 de agosto de 2021.
Considerando que o licenciado Luís Miguel Andrade Canada reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão Comercial e Administrativa, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Luís Miguel Andrade Canada, licenciado em Línguas e Literaturas Modernas, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Chefe da Divisão Comercial e Administrativa, do Departamento Águas do Funchal, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 7866/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de setembro 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais:
Nome - Luís Miguel Andrade Canada
Data de nascimento - 15 de junho de 1977.
Formação académica:
Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, concluída em 2000 na Universidade da Madeira.
Curso de Pós-Graduação em Gestão, concluído em 2008, no Instituto Superior de Administração e Línguas da Madeira.
Experiência profissional:
Iniciou funções no Departamento de Água e Saneamento Básico da Câmara Municipal do Funchal a 3 de dezembro de 1997, como Leitor Cobrador de Consumos;
Ingressou na carreira de Técnico Superior (área de Línguas e Literaturas Modernas) a 25 de outubro de 2001, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe;
Técnico Superior de 1.ª Classe desde 3 de maio de 2005;
Técnico Superior Principal desde 17 de dezembro de 2008;
Transitou para a carreira geral de técnico superior, posto de trabalho de técnico superior de línguas e literaturas modernas, a partir de 1 de janeiro de 2009, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por força do disposto no n.º 4 do artigo 88.º e no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Desempenhou o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Cadastro, do Departamento de Água e Saneamento Básico, desde 1 de fevereiro de 2011 a 1 de dezembro de 2014;
Foi designado para o cargo de Chefe da Divisão Comercial e Administrativa, do Departamento Águas do Funchal, a 7 de outubro de 2019, em regime de substituição.
Formação profissional - frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Curso de Primeiros Socorros, 2019;
Contabilidade Pública Informatizada - POC Setorial, 2015;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, 2014;
Excel Base e Excel Avançado, 2012;
Gestão do Desempenho Organizacional, 2012;
SIADAP Avaliados, 2010;
Como Redigir Objetivos para Avaliação Desempenho, 2008;
SIADAP - Sistemas de Avaliação do Desempenho para as Autarquias Locais, 2006;
Contabilidade Geral, 2005-2006;
Curso Intensivo de Fiscalidade - O Sistema Fiscal Português, 2004.
15 de setembro de 2021. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
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