ALTERA O DECRETO LEI 48/89, DE 22 DE FEVEREIRO, (DISCIPLINA A DIRECÇÃO DE MATERIAL DE GUERRA PELAS FORÇAS ARMADAS) DETERMINANDO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESNECESSÁRIOS, ASSIM COMO O DESTINO DO PRODUTO DE VENDA DOS MESMOS.

Decreto-Lei 223/92

de 20 de Outubro

O Decreto-Lei 48/89, de 22 de Fevereiro, alterou a legislação aplicável à alienação do material de guerra e demais equipamentos militares, desnecessários às Forças Armadas, atendendo à sua desactualização e ao enquadramento decorrente da Lei 29/82, de 11 de Dezembro.

Regulando-se a alienação do material de guerra não necessário à mobilização das Forças Armadas nem cativo a obrigações internacionais assumidas pelo Estado, nada se dispôs, porém, quanto à alienação dos demais equipamentos militares nas mesmas condições ou igualmente desnecessários pela sua natureza, estado ou condição.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei 48/89, de 22 de Fevereiro, com a seguinte redacção:

Art. 4.º-A - 1 - Ficam os chefes dos estados-maiores dos ramos das Forças Armadas autorizados a proceder à alienação dos equipamentos militares desnecessários às Forças Armadas, de natureza diferente do material abrangido pelo artigo 1.º, ainda que sob a forma de sucata ou de outros produtos do aniquilamento de materiais julgados incapazes.

2 - Compete aos chefes dos estados-maiores dos ramos das Forças Armadas determinar a disponibilidade para alienação dos equipamentos referidos no número anterior, sob proposta dos serviços competentes do ramo das Forças Armadas a que eles estejam afectos, processando-se a respectiva alienação por seu intermédio.

Art. 2.º O artigo 5.º do Decreto-Lei 48/89, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 5.º O produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares alienados pelos ramos das Forças Armadas dará entrada nos cofres do Estado e será consignado à inscrição ou reforço das verbas afectas aos ramos para aquisição de materiais mais adequados às necessidades ou para beneficiação de infra-estruturas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 6 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Outubro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

• 1989-02-22 - Decreto-Lei 48/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a preparação e atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, revisão geral dos motores, formação, treino e apoio logístico e técnico, bem como para a atualização dos três aviões F-16 obtidos na condição Excess Defense Articles (EDA) dos Estados Unidos da América, e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito na presente resolução.

• 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-S/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com a substituição e atualização de equipamentos de guerra eletrónica e a prestação de bens e serviços adicionais de apoio logístico

• 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, até ao montante de (euro) 9.950.000,00