Sumário: Delegação de competências relativas a provas e reconhecimento de habilitações estrangeiras no presidente do conselho científico do Instituto Superior Técnico.
Delegação de competências relativas a provas de doutoramento, reconhecimento de habilitações estrangeiras, provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica no Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa.
Considerando o disposto:
No artigo 34.º do Regime Jurídico de Graus e Diplomas de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto;
Nos artigos 18.º e 21.º do Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 239/2007, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, que aprovou o regime jurídico do título académico de agregado;
No n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, que aprovou o Estatuto de Carreira de Investigação Científica, alterado pela Lei 157/99, de 14 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215;
Considerando, ainda:
O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;
O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 04 de agosto;
Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4;
Considerando, finalmente:
A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio, do Despacho 5011/2019, pelo qual foram delegadas competências relativas a júris de provas de doutoramento, reconhecimento de habilitações estrangeiras, de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica;
A tomada de posse, a 7 de janeiro de 2021, do Professor Doutor Rodrigo Seromenho Miragaia Rodrigues, como Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico.
1 - Delego no Professor Doutor Rodrigo Seromenho Miragaia Rodrigues, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico, as competências para:
1.1 - presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja membro do Conselho Científico ou membro da Comissão Científica do correspondente ramo do conhecimento;
1.2 - presidir aos júris de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível ou específico, nas áreas de formação, especialidades e ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico, num Coordenador de Ciclo de Estudos ou num membro da Comissão Científica do correspondente Ciclo de Estudos;
1.3 - presidir aos júris das provas de agregação, nos ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, e aos júris das provas de habilitação da carreira de investigação, nas áreas científicas dessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou membro da Comissão Científica do correspondente ramo do conhecimento, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva.
2 - É revogado o n.º 18 do Despacho 5011/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio;
3 - Este Despacho produz efeitos desde a tomada de posse do Professor Doutor Rodrigo Seromenho Miragaia Rodrigues como Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico.
5 de março de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.
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