Sumário: Designação de Leonel Fernandes de Mendonça no cargo de diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial.
Designação no cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0247 a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 11 de dezembro de 2019 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Leonel Fernandes de Mendonça, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, proposta que homologuei por despacho datado de 5 de fevereiro de 2020.
Considerando que o licenciado Leonel Fernandes de Mendonça reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento e Gestão Financeira e Patrimonial, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Leonel Fernandes de Mendonça, licenciado em Contabilidade e Administração e Mestre em Gestão de Empresas, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Leonel Fernandes de Mendonça
Data de nascimento - 16 de março de 1972.
Formação académica
Mestrado em Gestão de Empresas, na vertente de Auditoria Contabilística, Económica e Financeira, concluído em 2006 na Universidade Autónoma de Lisboa.
Licenciatura em Contabilidade e Administração, no ramo de Contabilidade e Auditoria, concluída em 2003 no ISCA-UA.
Experiência profissional
Ingressou na Câmara Municipal do Funchal em 14 de março de 2005, em regime de contrato administrativo de provimento, como estagiário da carreira de técnico superior.
Nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro da Câmara Municipal do Funchal, em 28 de julho de 2006.
A 16 de fevereiro de 2015 foi nomeado Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal do Funchal, em regime de substituição.
A 02 de janeiro de 2017 foi nomeado Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal do Funchal, em regime de substituição.
A 25 de setembro de 2017 foi nomeado Chefe da Unidade de Auditoria Interna, em regime de comissão de serviço.
A 3 de maio de 2018 foi nomeado Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, em regime de substituição.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Orçamento do Estado 2019 e Aprofundamento das Mais Recentes Alterações Fiscais, fevereiro de 2019;
SNC-AP, dezembro de 2018;
Encerramento de contas para 2018, novembro de 2018;
SNC-AP: Novo Desafio Contabilístico a Ultrapassar Pelas Autarquias Locais, outubro de 2018;
A Simplificação versus Contratação Pública, abril de 2018;
A Responsabilidade Financeira dos Gestores e Eleitos Locais, abril de 2018;
Curso Prático Intensivo de Auditoria Interna, abril de 2018;
Regime Jurídico do RGPD (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) - Responsabilidade dos Quadros Dirigentes e dos Quadros Técnicos das Autarquias Locais, março de 2018;
Exercício da Função de Encarregado da Proteção de Dados (EPD/RGPD) e de Responsável de Acesso à Informação (RAI/LADA) nas Autarquias Locais, março de 2018;
Ciclo de Formação (SNC-AP) - 1.º Ação - Sistema de Normalização Contabilística para Administração Pública, maio de 2017;
A lei geral tributária e os Meios de Impugnação das Decisões da Administração Tributária, abril de 2017;
Encerramento de Contas para 2016, março de 2017;
Orçamento do Estado 2017 e Aprofundamento das Mais Recentes Alterações Fiscais, janeiro de 2017;
Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações do Anteprojeto, dezembro de 2016;
Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações do Anteprojeto, outubro de 2016;
Contratação Pública na Lei do Orçamento do Estado para 2016, maio de 2016;
Impacto do Orçamento de Estado de 2016 sobre a Atividade Financeira dos Municípios e Breve Introdução ao Sistema de Normalização Contabilística Consagrado pelo DL n.º192/2015 de 11 de setembro, maio de 2016;
Orçamento do Estado 2016 e Aprofundamento das mais Recentes Alterações Fiscais, abril de 2016;
Encerramento de Contas - Aspetos Contabilísticos e Fiscais, fevereiro de 2016;
Finanças Públicas e Fiscalidade Regionais, janeiro de 2016;
As Novas Obrigações e Responsabilidades da Administração Pública Pelo Novo Código do Procedimento Administrativo, novembro de 2015;
O Novo Código do Procedimento Administrativo, julho de 2015;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e Breve Abordagem à Lei dos Compromissos em Atraso, junho de 2015;
Fiscalidade e Competitividade Regional, abril de 2015;
Logística em Proteção Civil, abril de 2015;
Orçamento do Estado 2015 - Alterações ao Código do IRC, Aspetos Fundamentais do IRS, Fiscalidade Verde e Encerramento de Contas 2014, janeiro de 2015;
Revisão ao Código do IVA, dezembro de 2014;
Orçamento do Estado para 2014 e Reforma do IRC, Encerramento de Contas de 2013, janeiro de 2014;
A Nova Lei das Finanças Locais, janeiro de 2014;
LCPA e Sua Regulamentação no Subsetor da Administração Local, novembro de 2013;
Orçamento do Estado 2013, Encerramento de Contas 2012 - Comunicação para a Balança de Pagamentos e Informação sobre a Estrutura Empresarial Distrital, fevereiro de 2013;
Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública, Alterações ao Código do Trabalho e Aplicação Prática, outubro de 2012;
A Implementação da Contabilidade de Custos nas Autarquias Locais, junho de 2012;
Norma para as Entidades Setor Não Lucrativo, IRC e Aspetos Particulares da Tributação Autónoma e do Tratamento das Viaturas, outubro de 2011;
Despesas com o Pessoal, maio de 2009;
O Enquadramento do IVA nas Autarquias Locais, janeiro de 2009;
Normas Internacionais de Contabilidade, setembro de 2008;
O Contencioso Tributário, setembro de 2008;
Regime Jurídico do Direitos Tributários e Garantias dos Contribuintes, junho de 2008;
Apresentação do Código dos Contratos Públicos, março de 2008;
Orçamento do Estado para 2008, Encerramento de Contas de 2007, fevereiro de 2008;
Estudo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC, dezembro de 2007;
Contabilidade e Finanças Públicas em Juntas de Freguesia, O Novo Sistema de Normalização Contabilística, novembro de 2007;
Lei de Bases da Segurança Social, Novos Regimes de Proteção de Desemprego e de Pensões, Reforma e Invalidez - Alterações ao CIVA (Tributação dos Resíduos, Refugos e Sucatas) e a Tributação de Operações Imobiliárias e Regime de Renúncia à Isenção, julho de 2007;
Informação Empresarial Simplificada, abril de 2007;
Orçamento do Estado para 2007, Informação Empresarial Simplificada (IES) - Depósito de Contas, Encerramento de Contas de 2006, fevereiro de 2007;
Contabilidade Orçamental na Administração Pública, Normalização Contabilística Nacional, Do Resultado Contabilístico ao Resultado Fiscal, outubro de 2006;
Implicações na Profissão de TOC das Recentes Alterações Legislativas, Medidas Práticas de Simplificação Administrativa - Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, julho de 2006;
Orçamento de Estado para 2006, Encerramento de Contas de 2005, janeiro de 2006;
IRS, Aspetos Fiscais e Contabilísticos, dezembro de 2005;
Contabilidade Pública - A Valorimetria dos Imobilizados na Administração Pública, Preços de Transferência e Outras Medidas Anti-abuso em sede de IRC e IRS, novembro de 2005.
17 de julho de 2020. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
313726166
