Sumário: Designa a licenciada Maria Antónia Barbosa de Araújo para exercer as funções de chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e delega competências para a prática de vários atos.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Maria Antónia Barbosa de Araújo.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, delego na chefe do meu Gabinete, a licenciada Maria Antónia Barbosa de Araújo, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente do meu Gabinete, em especial os que concernem à gestão de pessoal;
b) Praticar e autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de antecipação de duodécimos e as alterações orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução;
d) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
e) Autorizar a constituição, reconstituição e movimentação do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços em data além do prazo regulamentar;
g) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens ou serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;
h) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a ele afeto em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;
i) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável;
j) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor do pessoal do Gabinete e de individualidades, por mim designadas, que tenham de se deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 83/2011, de 20 de setembro;
k) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer bem como do processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
l) Autorização da equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
m) Autorizar, em casos excecionais de representação nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação contradocumentos comprovativos das despesas efetuadas;
n) Aprovar o mapa de férias, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e proceder à justificação e injustificação de faltas, relativamente ao pessoal afeto ao Gabinete;
o) Autorizar a dispensa de serviço para frequência de formação;
p) Autorizar a requisição de transportes e a utilização de viatura própria por membros do Gabinete que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;
q) Autorizar o pessoal do gabinete a conduzir viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, na redação atual, e a utilizar veículos de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir.
4 - Nas suas ausências e impedimentos, a chefe do Gabinete é substituída pela adjunta Ana Isabel da Luz Caetano, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Nas ausências e impedimentos da chefe do Gabinete ficam delegadas na adjunta Ana Isabel da Luz Caetano as competências previstas no n.º 3.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020 ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados no âmbito das competências abrangidas pela delegação de competências prevista no n.º 3.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de outubro de 2020. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Maria Antónia Barbosa de Araújo;
Data de Nascimento: 30 de abril de 1980.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção Ciências Internacionais e Comunitárias, 1998-2003);
Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses - 2005;
Pós-graduação em Tradução Jurídica e Empresarial (Inglês) pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (2009);
Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal (Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa, 2012);
Pós-graduação em Direito da Medicina e Justiça Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, 2014).
Percurso profissional:
Iniciou atividade profissional em 2003 como advogada-estagiária, colaborando com a Athayde de Tavares e Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados RL, concluindo o estágio profissional em 2005, ano em que passou a estar inscrita como advogada na Ordem dos Advogados Portugueses. Seguiram-se dez anos de exercício da advocacia, com especial incidência para o tratamento de matérias de contencioso civil e penal e, bem assim, na área internacional. Colaborou, durante este período, com a Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL onde, até dezembro de 2015, se manteve como Associada Senior e desenvolveu a sua atividade nas áreas do contencioso penal e civil internacionais e da cooperação judiciária internacional e europeia em matéria penal. No âmbito do Direito Criminal - área de especialidade da referida sociedade de advogados - desenvolveu sobretudo a sua atividade no âmbito da responsabilidade penal e disciplinar médica. No âmbito associativo integrou diversas associações e organizações profissionais, designadamente a Deutsch-Lusitanischen Juristenvereinigung (Associação Luso-Alemã de Juristas), a Associação dos Advogados Penalistas Fórum Penal, sendo igualmente membro fundador da Associação Portuguesa de Intérpretes e Tradutores Jurídicos (APTIJUR) e participando em diversas iniciativas da Fair Trials International. Entre 2009 e 2015 dedicou-se igualmente à atividade de docência na qualidade de técnica especializada na Escola Secundária de Camões no contexto curricular do Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos.
De dezembro de 2015 até julho de 2017, exerceu as funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
De julho de 2017 até outubro de 2019, exerceu as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional.
De outubro de 2019 até setembro de 2020, exerceu as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXII Governo Constitucional.
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