Sumário: Delegação de competências na diretora do Instituto de Ciências Sociais no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Considerando as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio e alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, de 4 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;
Considerando a publicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), aprovado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e legislação complementar;
Delego na Doutora Karin Elizabeth Wall Gago, Investigadora Coordenadora e Diretora do Instituto de Ciências Sociais desta Universidade, as competências para decidir sobre a abertura de concursos, homologar as deliberações finais dos Júris dos mesmos e tomar a decisão final sobre a contratação, bem como as competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, publicado pelo Decreto-Lei 124/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de setembro e pela Lei 157/99, de 14 de setembro, para os procedimentos concursais de recrutamento de Investigadores Auxiliares ao abrigo do programa referido.
A abertura dos referidos procedimentos concursais deve ser precedida do envio a esta Reitoria de informação sobre a existência de lugares no mapa de pessoal e de cabimento orçamental.
29 de setembro de 2020. - O Reitor, António Cruz Serra.
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