APROVA OS TIPOS DE ESTANDARTES DA ARMADA PARA USO DO CORPO DE MARINHEIROS, DAS ESCOLAS E DAS FORÇAS DA MARINHA EM OPERAÇÕES DE DESEMBARQUE, EM FORMATURAS DESTINADAS A PRESTAR HONRAS MILITARES E EM OUTRAS CERIMONIAS. REVOGA OS DECRETO 10823 E 10824, DE 3 DE JUNHO DE 1925 E 37719 DE 2 DE MARCO DE 1949.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-01-03 - Portaria 19616 - Ministério da Marinha

  Atribui o uso de estandarte de tipo nº 1 e nº 2 a unidades da Armada.

• 1968-05-13 - Portaria 23374 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2.

• 1968-06-08 - DECRETO LEI 48425 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Altera o Decreto n.º 41641, que aprova os tipos dos estandartes da Armada.

• 1968-06-08 - Decreto 48425 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Adita um parágrafo ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º, ambos do Decreto n.º 41641, que aprova os tipos dos estandartes da Armada

• 1968-06-22 - Portaria 23443 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Designa os comandos, forças, grupos de escolas ou escolas e unidades da Armada a quem é concedido o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2, aprovados pelo Decreto n.º 41641.

• 1969-12-22 - Portaria 24473 - Ministério da Marinha

  Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616.

• 1972-12-14 - Portaria 722/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Heráldica da Armada.