Decreto 48425, de 8 de Junho
Adita um parágrafo ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º, ambos do Decreto n.º 41641, que aprova os tipos dos estandartes da Armada
Decreto 48425
Considerando a necessidade de introduzir algumas modificações no disposto sobre estandartes da Armada;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º No artigo 1.º do Decreto 41641, de 23 de Maio de 1958, é incluído um parágrafo com a redacção seguinte:
§ único. O uso das letras N. R. P., a que se refere o n.º 2 do corpo deste artigo, apenas se verifica nos estandartes das unidades navais.
Art. 2.º O artigo 2.º do decreto cidato no artigo anterior toma a redacção seguinte:
Art. 2.º Serão designados por portaria os comandos, forças e unidades que usarão estandarte e o tipo que deverão usar.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470373.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-05-23 -
Decreto
41641 -
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
APROVA OS TIPOS DE ESTANDARTES DA ARMADA PARA USO DO CORPO DE MARINHEIROS, DAS ESCOLAS E DAS FORÇAS DA MARINHA EM OPERAÇÕES DE DESEMBARQUE, EM FORMATURAS DESTINADAS A PRESTAR HONRAS MILITARES E EM OUTRAS CERIMONIAS. REVOGA OS DECRETO 10823 E 10824, DE 3 DE JUNHO DE 1925 E 37719 DE 2 DE MARCO DE 1949.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2470373/decreto-48425-de-8-de-junho
