Atribui o uso de estandarte de tipo nº 1 e nº 2 a unidades da Armada.

Portaria 19616

Considerando a necessidade de actualizar as disposições da Portaria 17050, de 3 de Março de 1959, que designou as unidades da Armada que deverão usar estandarte e o respectivo tipo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto 41641, de 23 de Maio de 1958, o seguinte:

1.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 1 às seguintes unidades:

a) Comandos navais;

b) Comandos de defesas marítimas territoriais;

c) Base Naval de Lisboa;

d) Grupos n.os 1 e 2 de escolas da Armada;

e) Escola de Alunos Marinheiros, Escola de Artilharia Naval e Escola de Fuzileiros;

f) Corpo de Marinheiros da Armada;

g) Flotilha de escoltas oceânicos, flotilha de navios patrulhas, flotilha de draga-minas e esquadrilha de submersíveis.

2.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 2 ao navio-escola Sagres e às unidades dos seguintes tipos: fragatas, contratorpedeiros e avisos.

3.º Revogar a Portaria 17050, de 3 de Março de 1959.

Ministério da Marinha, 3 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-05-23 - Decreto 41641 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  APROVA OS TIPOS DE ESTANDARTES DA ARMADA PARA USO DO CORPO DE MARINHEIROS, DAS ESCOLAS E DAS FORÇAS DA MARINHA EM OPERAÇÕES DE DESEMBARQUE, EM FORMATURAS DESTINADAS A PRESTAR HONRAS MILITARES E EM OUTRAS CERIMONIAS. REVOGA OS DECRETO 10823 E 10824, DE 3 DE JUNHO DE 1925 E 37719 DE 2 DE MARCO DE 1949.

• 1959-03-03 - Portaria 17050 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Designa as unidades da Marinha a quem é atribuído o uso de estandarte dos tipos nºs 1 e 2.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-01-18 - DECLARAÇÃO DD12489 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2.

• 1963-01-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2

• 1968-05-13 - Portaria 23374 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2.

• 1969-12-22 - Portaria 24473 - Ministério da Marinha

  Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616.