Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616.

Portaria 24473

Considerando a necessidade de actualizar as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto 41641, de 23 de Maio de 1958, o seguinte:

1.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 1 aos seguintes organismos da Armada:

a) Comandos de regiões navais;

b) Comandos de defesas marítimas territoriais;

c) Bases navais;

d) Grupos de escolas, escolas independentes, Escola de Alunos Marinheiros e Escola de Artilharia Naval;

e) Flotilha de escoltas oceânicos, flotilha de navios-patrulhas, flotilha de draga-minas, esquadrilha de submarinos e força de fuzileiros do continente.

2.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 2 aos seguintes organismos:

a) Comandos de Defesas Marítimas dos Portos de Lisboa, de Santo António do Zaire, de Porto Amélia e do Niassa;

b) Navio-escola Sagres;

c) Navios de tipo fragata;

d) Navios de tipo corveta.

3.º Revogar a Portaria 19616, de 3 de Janeiro de 1963.

Ministério da Marinha, 22 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-05-23 - Decreto 41641 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  APROVA OS TIPOS DE ESTANDARTES DA ARMADA PARA USO DO CORPO DE MARINHEIROS, DAS ESCOLAS E DAS FORÇAS DA MARINHA EM OPERAÇÕES DE DESEMBARQUE, EM FORMATURAS DESTINADAS A PRESTAR HONRAS MILITARES E EM OUTRAS CERIMONIAS. REVOGA OS DECRETO 10823 E 10824, DE 3 DE JUNHO DE 1925 E 37719 DE 2 DE MARCO DE 1949.

• 1963-01-03 - Portaria 19616 - Ministério da Marinha

  Atribui o uso de estandarte de tipo nº 1 e nº 2 a unidades da Armada.