Sumário: Nomeação para o cargo de coordenadora municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires.
Nomeação para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (COMPC) de Odemira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeada por meu despacho datado de trinta de junho de dois mil e vinte, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, a licenciada Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires, cujo conteúdo se transcreve:
«O quadro legal em vigor prevê um Coordenador Municipal de Proteção Civil (COMPC) em cada concelho, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, o qual dirige o Serviço Municipal de Proteção Civil local.
Compete ao COMPC acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho, promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis, promover reuniões periódicas de âmbito operacional, dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo município, comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem.
Cabe ainda ao COMPC convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) e manter uma permanente ligação de articulação operacional com o comandante operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
Compete ao Presidente da Câmara Municipal a sua escolha e nomeação, devendo fazer-se de entre os licenciados que possuam experiência funcional adequada ao exercício daquelas funções, competindo aos órgãos municipais fixar os termos da sua remuneração.
Considerando que:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei 65/2007, de 12 de novembro (alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro) que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil (COMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - A licenciada Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires, desempenhou o cargo de adjunta do CODIS de Beja, ao longo dos últimos 2 anos;
5 - Aquela desempenhou tal cargo com elevado mérito e competência;
6 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil;
7 - A Câmara Municipal de Odemira, no uso da competência prevista no n.º 5 do mesmo artigo 14.º-A, em reunião ordinária de 18 de junho de 2020, aprovou a proposta n.º 14/2020-P, por mim subscrita, tendo ali deliberado equiparar o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil (COMPC), apenas para tal efeito, à remuneração de um cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão;
8 - Na dita reunião foi também deliberado submeter à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação da atribuição de despesas de representação à COMPC, aquando da sua investidura no cargo, tal como são arbitradas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos exatos termos e montantes fixados para o pessoal dirigente da administração central e por subsunção ao vertido nos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação vigente - o que efetivamente se veio a verificar, por deliberação tomada por aquele órgão deliberativo, em sessão ordinária de 26 de junho de 2020;
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (COMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires, com produção de efeitos a partir da data do presente despacho, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.»
30 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Guerreiro, Eng.º
Nota relativa ao currículo vitae académico e profissional
1 - Dados Pessoais:
Nome: Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 06 de junho de 1982
2 - Habilitações Literárias: Licenciatura em Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja
3 - Experiência Profissional:
2018-2020 - 2.ª Comandante Operacional Distrital de Beja, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2014-2018 - Técnica Superior do Serviço Municipal de Proteção Civil e do Gabinete Técnico Florestal do Município de Odemira
2014-2016 - Adjunta de Comando na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira
2011-2014 - Operadora de Central, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira
2004-2015 - Formadora na TAIPA CRL, Odemira, nas áreas de Primeiros Socorros; Segurança Contra Incêndios; Higiene e Segurança no Trabalho; Extinção de Incêndios
2007-2014 - Formadora na Infeira, Mozelos, na área de Segurança Contra Incêndios
2011 - Formadora na Tecnoforma, Almada, nas áreas de Planeamento de Emergência, Gestão de Emergência e Matérias Perigosas
2004-2011 - Funcionária do Município de Odemira, onde desempenhava funções no Serviço Municipal de Proteção Civil
2004-2010 - Chefe de Equipa de Técnicos de Emergência Médica, pela Emerg, Lisboa, onde desempenhava funções no Autódromo do Estoril e do Algarve em Provas Internacionais
2005 - Secretária Administrativa do Vice-presidente do Município de Odemira, em Odemira
2003-2004 - Secretária do Comando da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira, em Odemira
2003 - Operadora de Central da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira
4 - Participação em Exercícios
2019 - Exercício EU-MODEX19 - Organizado pela Comissão Europeia de Proteção Civil e com o apoio do CDOS de Setúbal
2019 - Exercício CELULEX-18 - NRBQ - Organizado pelas FFAA, com o apoio do CDOS de Lisboa
2018 - Exercício CELULEX-18 - NRBQ - Organizado pelas FFAA, com o apoio do CDOS de Setúbal
2018 - Exercício PROCIV2.2 - Ativação dos Planos de Emergência de Mértola, Moura, Ferreira do Alentejo e Aljustrel - Organizado pelo CDOS de Beja
5 - Condecorações e Louvores
2017 - Medalha de Assiduidade Grau Ouro - Liga dos Bombeiros Portugueses
2016 - Louvor Individual - Comandante do Corpo de Bombeiros de Odemira
2015 - Louvor Coletivo - Liga dos Bombeiros Portugueses
2012 - Louvor Coletivo - Comandante do Corpo de Bombeiros de Odemira
2010 - Medalha de Assiduidade Grau Prata - Liga dos Bombeiros Portugueses
2005 - Medalha de Assiduidade Grau Bronze - Liga dos Bombeiros Portugueses
6 - Formação Académica e Profissional:
2006-2009 - Licenciatura em Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja
2010-2011 - Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja
2019 - 1.º semestre da Pós-Graduação em SIG no Setor Florestal, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja
2019 - Union Civil Protection Mechanism Introduction Course within the Union Civil Protection Mechanism Training Programme - Croácia - Zagreb
2019 - Curso "Segurança pessoal no combate aos incêndios Florestais" - ADAI - Coimbra
2019 - Sessão Técnica sobre ciências e plataformas de apoio à decisão - administrado pela ANEPC - Carnaxide
2018 - Curso de Gestão de Emergência - administrado pela ENB - Sinta
2017 - Curso de iniciação ao SIG com QGIS - administrado pela NaturalGIS - Évora
2017 - Curso de utilização de máquinas de rasto em incêndios florestais nível II - administrado pela ENB, Sintra
2017 - Formação - Reporte de ocorrências no âmbito da gestão do risco na faixa costeira Cabo de Espichel - Odeceixe - administrado pela APA
2017 - Curso de primeiros socorros psicológicos - administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2015 - Curso de utilização de máquinas de rasto em incêndios florestais nível I - administrado pela ENB, Sintra
2014 - Curso de Quadros de Comando Operacional, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2013 - Curso de Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2013 - Recertificação do Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2012 - Curso de Condução Fora de Estrada, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2012 - Curso de Oficial Bombeira de 2.ª Classe, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2010 - Curso de Salvamento e Desencarceramento, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2010 - Curso de Técnicas de Avaliação na Formação, administrado pela Anysolutions, Lisboa
2010 - Curso de Inglês Básico, administrado pela Fundação Odemira, Odemira
2010 - Curso de Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, administrado pelo IEFP, Aljustrel
2010 - Curso de Segurança e Higiene no Trabalho, administrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, Aljustrel
2008 - Curso de Segurança e Higiene Alimentar, administrado pela TAIPA, CRL, Odemira
2008 - Curso de Planos de Emergência Internos em Autarquias, administrado pelo CEFA, Beja
2007 - Curso de Subchefe, administrado pelo CDOS - Comando Distrital de Operações de Socorro, Beja
2007 - Curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios Urbanos e Industriais, administrado pela CERNETEC, Porto
2006 - Recertificação do Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2006 - Curso de Formador de Salvamentos em Grande Ângulo - administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2006 - Curso de Salvamentos em Grande Ângulo - administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2005 - Curso de Cartografia Digital, administrado pela Associação Terras Dentro, Évora
2005 - Curso de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho, administrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, Sines
2004 - Curso de Promoção a Bombeira de 1.ª Classe, administrado pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, Lisboa
2004 - Curso de Formador de Nadadores Salvadores, administrado pela Marinha Portuguesa e ENB, Sintra
2004 - Curso de Combate a Incêndios Industriais, administrado pela Borealis, Sines
2004 - Curso de Combate a Incêndios Industriais, administrado pela Borealis, Sines
2003 - Curso de Chefe de Equipa de Combate a Incêndios Florestais, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Lousã
2003 - Curso de Formação Profissional de Ambiente Windows, Word e Excel, administrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, Sines
2002 - Curso de Promoção a Bombeira de 2.ª Classe, administrado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, Lisboa
2002 - Curso de Condução de Embarcações de Socorro, administrado pela Marinha Portuguesa e Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2002 - Curso de Combate a Incêndios Industriais, administrado pela Borealis, Sines
2002 - Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros e INEM, Sintra
2002 - Curso de Salvamento e Desencarceramento, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Sintra
2001 - Curso de Combate a Incêndios Industriais, administrado pela Petrogal, Sines
2001 - Curso de Nadador Salvador, administrado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, Sines
2001 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, administrado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, Bragança
2001 - Curso de Operador de Central, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros, Bragança
2001 - Curso de Suporte Básico de Vida, administrado pela Alento, Beja
2000 - Curso de DAE - Desfibrilhador Automático Externo, administrado pela Emerg, Lisboa
2000 - Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte, administrado pela Escola Nacional de Bombeiros e INEM, Sintra
2000 - Curso de Promoção a Bombeira de 3.ª Classe, administrado pela Inspecção Regional de Bombeiros do Alentejo, Évora
1999 - Curso de Mergulhador Amador, administrado pela Alentejo Divers, Sines
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