Sumário: Designa, em regime de substituição, José António Teixeira Pinheiro Moreira para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Considerando que o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei 193/2015, de 14 de setembro, que aprovou a atual orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, estabelece que o cargo de subdiretor-geral é um cargo de direção superior de 2.º grau, pelo que a respetiva designação é precedida do procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado;
Considerando que o cargo de subdiretor-geral das Autarquias Locais se encontra vago por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação em regime de substituição de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à realização do procedimento concursal, por ser este o regime mais adequado às circunstâncias referidas;
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, na sua versão atual, da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 169.º-B/2019, de 3 de dezembro, na sua versão atual, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no uso dos poderes que me foram delegados através do Despacho 623/2020, de 17 de janeiro:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - A presente designação produz efeitos a 20 de julho de 2020.
15 de julho de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
Nota curricular
1 - Dados pessoais: José António Teixeira Pinheiro Moreira nasceu em Mértola, a 19 de março de 1976.
2 - Formação académica: É mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa, licenciado em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa, pós-graduado em Finanças e Gestão do Setor Público no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e também pós-graduado em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental pelo ISEG da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional
Iniciou a sua carreira na então Direção-Geral das Contribuições e Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira), na carreira de liquidador tributário, posteriormente foi técnico superior de orçamento e conta da Direção-Geral do Orçamento (DGO).
Exerceu funções de inspetor e de inspetor-diretor na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) na área do controlo financeiro e posteriormente exerceu funções de inspetor no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas responsável pelo controlo da receita fiscal no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado.
De 1 de janeiro de 2016 a 31 de março de 2017 exerceu as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e de 1 de abril de 2017 até 31 de janeiro de 2018 exerceu as funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, ambos do XXI Governo Constitucional, tendo participado nos grupos de trabalho para revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e para a elaboração da lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Foi diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e atualmente exercia funções de inspetor no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas responsável pela futura certificação da Conta Geral do Estado.
4 - Outros elementos:
Presidente da Assembleia Municipal de Alcoutim e membro da Assembleia Intermunicipal do Algarve;
Louvor 62/2018, de 21 de fevereiro, do Secretário de Estado do Orçamento;
Louvor 163/2017, de 8 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Representante do membro do Governo responsável pela área do orçamento no Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeado por Despacho 3800/2017, de 8 de maio, do Secretário de Estado do Orçamento;
Membro do Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública nomeado por Despacho 13445/2016, de 10 de novembro, do Ministro das Finanças e da Presidência e da Modernização Administrativa;
Membro do grupo de projeto para a implementação de um novo modelo organizativo adequado ao exercício das atividades comuns no âmbito da prestação de serviços de contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica, nomeado por Despacho 4218/2006, de 22 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças;
Formação na área do regime da administração financeira do Estado e da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica ministrada pela DGO, INA e Tribunal de Contas;
Formação na área das metodologias de auditoria, fiscalizações, inspeções e inquéritos ministrada pela IGAOT, IGF e Tribunal de Contas.
313421557
