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Despacho 3800/2017, de 8 de Maio

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Sumário

Designação do mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira para integrar o Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Texto do documento

Despacho 3800/2017

Considerando que a alínea b) artigo 6.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área do orçamento designar um membro para integrar o Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;

Considerando que o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira, Técnico Especialista do meu Gabinete, possui o perfil, conhecimentos e capacidades adequados à participação nos trabalhos do mencionado Gabinete Técnico:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, designo o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira para integrar o Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental como representante do membro do Governo responsável pela área do orçamento.

2 - Proceda-se à publicação do presente despacho no Diário da República.

10 de abril de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310425197

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2964638.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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