Considerando que a alínea b) artigo 6.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área do orçamento designar um membro para integrar o Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental;
Considerando que o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira, Técnico Especialista do meu Gabinete, possui o perfil, conhecimentos e capacidades adequados à participação nos trabalhos do mencionado Gabinete Técnico:
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, designo o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira para integrar o Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental como representante do membro do Governo responsável pela área do orçamento.
2 - Proceda-se à publicação do presente despacho no Diário da República.
10 de abril de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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