Aviso 10178/2020

Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz.

Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz

Preâmbulo

A consolidação da autonomia do poder local nas últimas décadas tem-se traduzido na descentralização de competências, em vários setores, para as autarquias locais, pressupondo uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em molde que lhe permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das novas atribuições e competências;

Nesse sentido, foi publicado o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico de organização dos serviços das autarquias locais, entretanto alterado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, com o objetivo de dotar as autarquias locais de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza, quer de interesses gerais que podem ser prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações;

Importa atender à realidade atual da administração local e às necessidades cada vez mais prementes de uma maior coordenação, eficácia e operacionalidade dos serviços e a crescente responsabilização do Município face às múltiplas competências que lhe vêm sendo cometidas;

A atual organização dos serviços municipais decorre das restrições legais criadas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2015 e alterou a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, impondo limites ao provimento dos cargos dos dirigentes, entretanto afastados com as alterações introduzidas pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2017.

Em resultado, atualmente a organização dos serviços municipais encontra-se desajustada face às necessidades e prossecução do serviço público, para além de que não têm correspondência com o objetivo do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e com os princípios da Administração Pública e com a demais legislação relativa à modernização administrativa.

Face ao exposto, com o presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais visa-se reforçar o contributo da Administração Municipal para o desenvolvimento do concelho, promovendo uma administração mais eficiente e modernizada, que contribua para a melhoria das condições de exercício da missão e das atribuições do Município.

Na elaboração do presente Regulamento da Organização dos Serviços Municipais foram tidos em consideração os princípios e critérios definidos nas Leis e 305/2009, de 23 de outubro.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais.

O presente Regulamento da Organização dos Serviços Municipais é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição Portuguesa, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de setembro, artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e da Lei 2//2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

CAPÍTULO I

Linhas orientadoras

Artigo 1.º

Visão

A Visão da Câmara Municipal de Estremoz é ser reconhecida como uma instituição de referência, pelo bom desempenho da gestão pública em todas as atividades desenvolvidas, tanto pela eficiência como pela eficácia na capacidade de dar resposta aos objetivos de desenvolvimento do concelho e às necessidades dos seus munícipes.

Artigo 2.º

Missão

A Câmara Municipal de Estremoz tem como Missão regulamentar e gerir, sob sua responsabilidade e no interesse dos cidadãos do concelho, o interesse público municipal, nos termos e formas previstas na lei, tendo como principal objetivo das suas atividades a melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes.

Artigo 3.º

Objetivos gerais

No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Estremoz prossegue os seguintes objetivos:

a) Executar as ações definidas pelos órgãos municipais, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, ambiental e económica;

b) Obter índices crescentes de melhoria da prestação de serviços às populações;

c) Aproveitar de forma racional os recursos disponíveis;

d) Dignificar e valorizar os trabalhadores ao serviço do Município.

Artigo 4.º

Princípios gerais

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos demais princípios constitucionais;

b) Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;

c) Transparência e diálogo nas relações com os munícipes;

d) Desenvolvimento de processos conducentes ao aumento de produtividade;

e) Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos;

f) Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização;

g) Exercício da atividade profissional dos trabalhadores, com respeito pelos princípios éticos e deontológicos dos Serviços Públicos;

h) Promoção de uma lógica de democracia participativa, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade;

i) Eficiência no cumprimento das suas responsabilidades e alcançando os seus objetivos através da gestão correta dos recursos disponíveis;

j) Promoção da qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se em melhorar continuamente o serviço prestado.

Artigo 5.º

Princípios de gestão

A gestão municipal, em sede de atribuições, desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local. No desempenho das suas competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

a) Planeamento;

b) Coordenação;

c) Descentralização;

d) Delegação.

Artigo 6.º

Princípio de Planeamento

1 - A ação dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e ambiental do concelho.

2 - É função de todos os serviços municipais colaborarem na elaboração e utilização dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, se tornam vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados.

3 - Na elaboração dos diversos programas e planos devem colaborar todos os serviços municipais, promovendo a recolha e o registo de toda a informação, de forma a encontrar as melhores soluções que permitam atingir os objetivos com maior eficácia e economia de recursos.

4 - Os serviços procedem ao efetivo acompanhamento da execução física e financeira das grandes opções do plano, elaborando periodicamente relatórios com o objetivo de possibilitar aos órgãos municipais a tomada de medidas de reajustamento que entendam necessárias.

Artigo 7.º

Princípio de Coordenação

1 - As atividades dos serviços municipais, especialmente aqueles que se referem à execução dos programas e planos de atividades, serão objeto de coordenação aos diferentes níveis.

2 - A coordenação interdivisões deverá ser assegurada de modo regular e sistemático, ao nível da direção política, quer através de reuniões de coordenação geral de serviços, quer no âmbito da coordenação em grupos de trabalho e que envolvam a ação conjugada dos diferentes serviços.

3 - A coordenação intersetorial, no âmbito de cada divisão, deverá ser preocupação permanente, cabendo às divisões, em colaboração com as chefias setoriais, realizar reuniões de trabalho para programação, avaliação da execução e controlo de atividades.

4 - Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à administração das propostas e entendimento que, em cada caso, consideram necessários para a obtenção de soluções integradoras que se harmonizem com os objetivos de caráter global ou sectorial.

Artigo 8.º

Princípio da Descentralização

Os serviços municipais deverão, neste âmbito, ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços aos cidadãos, podendo propor, por indicação expressa da administração, medidas conducentes à melhoria dos serviços de proximidade, através da delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, de acordo com o previsto na legislação.

Artigo 9.º

Princípio da Delegação

1 - Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, eficiência e celeridade administrativas.

2 - O Presidente da Câmara pode delegar, nos dirigentes dos serviços, a assinatura da correspondência e de documentos de mero expediente, ficando esses dirigentes responsabilizados pela adequação dos termos desses documentos aos despachos e orientações que estiverem na sua origem.

3 - O Presidente da Câmara será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria Câmara, podendo incumbi-los de pelouros e funções e específicas.

4 - Poderá ainda o Presidente da Câmara delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada, devendo os vereadores prestar ao Presidente informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas.

Artigo 10.º

Modelo da estrutura orgânica

Para a prossecução das suas atribuições legais, a Câmara Municipal de Estremoz dispõe dos serviços municipais organizados segundo o organograma que consta do Anexo I ao presente Regulamento.

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades e subunidades orgânicas flexíveis e gabinetes de apoio a criar por deliberação da Câmara Municipal sendo que:

a) Das unidades orgânicas flexíveis apenas 4 (quatro) correspondem a divisões municipais, dirigidas por um chefe de divisão titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 2 (duas) correspondem a unidades coordenadas por um responsável de unidade, titular de um cargo de direção intermédia de 3.º grau.

b) Equipas de projeto - por deliberação da Câmara Municipal poderão ser criadas equipas de projeto temporárias, destinadas à prossecução de objetivos definidos pelo Município, com uma duração e termo determinados, tendo em conta o número máximo de quatro;

c) Podem ainda ser criadas subunidades orgânicas, por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo fixado de quarenta e três.

CAPÍTULO II

Competências dos serviços de apoio direto aos órgãos municipais

Artigo 11.º

Gabinetes de Apoio

1 - Funciona na dependência direta do Presidente da Câmara, o seguinte serviço:

a) Gabinete de Apoio à Presidência

2 - A Estrutura Orgânica dos serviços do Município de Estremoz contempla ainda a existência de oito Gabinetes de Apoio à Atividade Municipal, na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas ou funções atribuídas nessas áreas.

3 - Estes gabinetes de apoio desempenham funções de suporte e de apoio executivo e operacional, funcionando de forma transversal a todos os restantes serviços e tendo as seguintes denominações:

a) Gabinete de Comunicação, Eventos e Desenvolvimento Turístico (GCEDT);

b) Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);

c) Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

d) Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI);

e) Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna (GGQAI);

f) Gabinete Municipal de Proteção Civil (GMPC);

g) Gabinete e Apoio ao Desenvolvimento Económico e Candidaturas (GADEC)

h) Autoridade Sanitária Veterinária Municipal

4 - Os Gabinetes de Apoio à Vereação, previstos na Estrutura Orgânica do Município de Estremoz, funcionam na dependência direta dos vereadores respetivos, nos termos da legislação aplicável aos gabinetes de apoio e, em matéria de secretariado, atendendo ao disposto no n.º 3 do artigo 12.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 12.º

Gabinetes de Apoio à Presidência

1 - O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente, sendo coordenado por um Chefe de Gabinete, coadjuvado por um Adjunto e um Secretário, nomeados nos termos da lei, e podendo ainda possuir apoio de secretariado administrativo.

2 - Ao Gabinete de Apoio à Presidência, no âmbito do apoio pessoal, compete:

a) Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;

b) Assegurar a representação do Presidente nos atos que por este forem determinados;

c) Promover os contactos entre a Presidência e os restantes serviços da Câmara e com a Assembleia Municipal;

d) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente;

e) Prestar apoio ao funcionamento dos Conselhos Consultivos e Comissões Municipais;

f) Estabelecer as relações institucionais entre o Presidente da Câmara e os órgãos da administração local, regional e central, bem como com as restantes entidades e instituições de âmbito nacional e internacional;

g) Coordenar a elaboração dos documentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas, em colaboração com os restantes serviços e, em especial, com a Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural;

h) Acompanhar e controlar a execução das Grandes Opções do Plano, propondo medidas de reajustamento, se tal se mostrar necessário;

i) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.

3 - No âmbito do secretariado administrativo, compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:

a) Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo Presidente da Câmara;

b) Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões entre o Presidente e os munícipes e/ou instituições;

c) Assegurar o atendimento aos munícipes, ou a outras entidades, pelo Presidente da Câmara, marcando entrevistas sempre que necessário;

d) Preparar os contactos exteriores do Presidente, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;

e) Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente;

f) Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência do Presidente;

g) Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial do Presidente;

h) Assegurar a gestão da limpeza e manutenção do edifício dos Paços do Concelho e outros edifícios municipais sobre a tutela do Gabinete de Apoio à Presidência;

i) Assegurar a gestão e manutenção da Casa de Estremoz;

j) Efetuar a gestão dos transportes do Município, em articulação com o Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais;

k) Assegurar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas, em matéria de secretariado.

Artigo 13.º

Gabinete de Comunicação, Eventos e Desenvolvimento Turístico

O Gabinete de Comunicação, Eventos e Desenvolvimento Turístico tem como funções gerir a informação e a imagem do Município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar as relações com a comunicação social, garantir o protocolo em cerimónias oficiais, assegurar a organização de eventos temáticos e desenvolver ações de promoção turística do concelho.

Neste Gabinete estão incluídos o Setor de Design e Comunicação, o Setor de Turismo e o Setor de Gestão do Parque de Feiras e Eventos Temáticos.

1 - O Setor de Design e Comunicação possui, designadamente, as seguintes competências:

a) Promover a imagem do município;

b) Apoiar a organização de iniciativas promocionais;

c) Garantir o cumprimento das normas de caráter protocolar nas relações com entidades exteriores à Câmara;

d) Organizar a receção e estadia de convidados oficiais do Município;

e) Elaborar e manter atualizada a base de dados protocolar do Município;

f) Divulgar a atividade da câmara municipal e dos seus serviços, através da produção de informação escrita e audiovisual;

g) Estabelecer contactos regulares e organizados com a comunicação social de âmbito local, regional, nacional e internacional;

h) Analisar a imprensa e a atividade da comunicação social em geral, no que disser respeito à atuação dos órgãos do Município e a notícias de interesse para o concelho de Estremoz;

i) Apoiar os órgãos do Município nas relações com a comunicação social;

j) Realizar, analisar e divulgar regularmente estudos e sondagens de opinião pública relativos à vida local;

k) Elaborar e manter atualizada a base de dados de comunicação social;

l) Elaborar anualmente o Plano de Comunicação e Imagem do Município, bem como planos de comunicação setoriais;

m) Garantir a realização semanal de programa radiofónico sobre a atividade municipal;

n) Elaborar o Boletim e a Agenda Municipais;

o) Conceber e executar todos os trabalhos de natureza gráfica necessários ao funcionamento da câmara ou às iniciativas municipais;

p) Reprodução de todos os documentos necessários ao funcionamento da Câmara Municipal, informação pública e apoio previamente autorizado a pessoas coletivas ou serviços de utilidade pública;

q) Gerir e manter atualizada a página internet do Município, bem como promover a imagem do Município através das redes sociais na internet, em articulação com os restantes serviços municipais e com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

r) Definir normas gráficas e de identidade institucional, através do desenvolvimento e da criação de suportes de comunicação;

s) Dar cobertura e apoiar, com recurso a meios fotográficos, audiovisuais e outros, as iniciativas de interesse municipal;

t) Programar e acompanhar projetos de intercâmbio, cooperação e geminação;

u) Proceder à impressão, em formatos variados, de material promocional das diversas atividades municipais;

v) Gerir os espaços de divulgação e promoção de atividades (outdoors, mupies e outros suportes);

w) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - Compete ao Setor de Gestão do Parque de Feiras e Eventos Temáticos, designadamente o seguinte:

a) Gerir o Parque de Feiras e Exposições de Estremoz;

b) Assegurar a realização de feiras e eventos temáticos que promovam o desenvolvimento socioeconómico do Concelho;

c) Assegurar, em articulação com os serviços do município, o apoio a exposições, certames ou outros eventos a estes equiparáveis, no âmbito das funções previstas na alínea anterior;

d) Elaborar estatísticas sobre a participação do público e expositores nos eventos, com vista ao seu tratamento posterior;

e) Realizar inquéritos de satisfação dos expositores e visitantes, para avaliar a qualidade do evento;

f) Proceder à arrecadação de receitas provenientes do aluguer de stands, terrados, patrocínios, bilheteira e outras receitas, emitindo as respetivas guias de receita e procedendo ao seu depósito no Setor de Tesouraria;

g) Manter atualizada a base de dados de expositores;

h) Assegurar o apoio a espetáculos, exposições, conferências, provas desportivas e outras iniciativas integradas em eventos;

i) Propor anualmente um calendário de eventos ao executivo;

j) Elaborar as normas de funcionamento dos eventos;

k) Elaborar os contratos de participação dos expositores nos eventos;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

3 - O Setor de Turismo possui as seguintes competências, designadamente:

a) Assegurar o funcionamento do posto de informação turística;

b) Inventariar os recursos turísticos do concelho e promover a sua divulgação;

c) Promover a animação turística e o apoio a medidas e ações que visem o incremento da qualidade da oferta turística do município, dando especial atenção ao turismo ativo ou de eventos, aos valores culturais, geográficos e económicos subjacentes à caracterização do Município;

d) Assegurar as relações com as entidades ligadas ao setor do turismo;

e) Proceder ao estudo das potencialidades turísticas do Município, elaborando planos de desenvolvimento turístico globais ou setoriais;

f) Promover e apoiar a publicação de edições de caráter promocional que informem e orientem os visitantes e que garantam uma boa imagem do Município nas suas variadas potencialidades;

g) Desenvolver projetos de desenvolvimento turístico na área do concelho;

h) Manter atualizada a base de dados de agentes económicos do setor turístico;

i) Desenvolver ações promocionais do Município;

j) Promover a representação do Município em feiras e exposições locais, regionais, nacionais e internacionais, com o objetivo de afirmar o concelho como destino turístico, dando a conhecer as suas potencialidades;

k) Promover a realização de visitas guiadas na área do concelho, sempre que solicitadas e devidamente autorizadas superiormente;

l) Organizar a informação estatística necessária à caracterização do setor;

m) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio às Freguesias

Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre o Município e as Juntas de Freguesia do Concelho, designadamente:

a) Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico;

b) Prestar e definir as formas de apoio à realização de pequenas obras;

c) Apresentar propostas de protocolos de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, nos termos da lei e devidamente acompanhadas de estudos sobre os impactes financeiros, técnicos e humanos nas autarquias envolvidas;

d) Acompanhar a execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as Juntas de Freguesia;

e) Definir e propor outras formas de apoio às freguesias, nos termos da lei;

f) Garantir a articulação entre as Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal e os eleitos, em função do pelouro respetivo;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 15.º

Gabinete de Apoio Jurídico

Compete ao Gabinete de Apoio Jurídico, o desempenho das seguintes funções:

a) Prestar apoio técnico-jurídico ao executivo e aos serviços municipais;

b) Elaborar pareceres e estudos de caráter jurídico, quando solicitados pelo executivo ou restantes serviços, e elaborar propostas para despacho superior;

c) Acompanhar diariamente a publicação de diplomas legais e divulgá-los pelos serviços;

d) Instruir processos de contraordenações e execuções fiscais;

e) Formular projetos de regulamentos, posturas municipais e suas alterações, de forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal, de acordo com as deliberações e decisões superiores e a legislação aplicável;

f) Registar autos de transgressão, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;

g) Assegurar a instrução de processos disciplinares;

h) Instruir e acompanhar processos de declaração de utilidade pública e expropriação;

i) Propor superiormente as soluções em conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

j) Cooperar com o Setor de Fiscalização no domínio jurídico;

k) Proceder à elaboração e instauração de queixas-crime;

l) Assegurar a representação em juízo do Município, dos membros dos seus órgãos e dos seus trabalhadores, por atos legitimamente praticados em exercício de funções;

m) Apoiar a elaboração de programas de concurso e de cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devam contemplar;

n) Elaborar os atos e contratos que, nos termos da lei, estejam excluídos da competência do oficial público;

o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas;

Artigo 16.º

Gabinete de Tecnologias de Informação

O Gabinete de Tecnologias de Informação é responsável pelo planeamento e pela gestão e administração de soluções e meios tecnológicos do Município, possuindo as seguintes competências:

a) Administrar as aplicações informáticas disponibilizadas aos trabalhadores do Município;

b) Apoiar e esclarecer os utilizadores sobre o funcionamento das aplicações informáticas;

c) Assegurar a administração de dados, garantir a sua disponibilidade, qualidade e respetiva monitorização;

d) Assegurar a gestão, administração, monitorização e atualização das infraestruturas de redes informáticas e de comunicações;

e) Assegurar a implementação e gestão de aplicações e bases de dados;

f) Assegurar o funcionamento de suporte técnico e disponibilidade dos meios informáticos e da rede de comunicações necessários à prossecução das atividades municipais;

g) Conceber, implementar e administrar tecnologias e sistemas de informação;

h) Desenvolver e programar as páginas internet do Município (Câmara e Assembleia Municipal), mantendo-as atualizadas em articulação com o Gabinete de Comunicação, Imagem e Protocolo;

i) Desenvolver e gerir, em articulação com os restantes serviços, o Balcão Virtual do Município;

j) Definir e implementar as normas e procedimentos de segurança, proteção e salvaguarda dos sistemas das tecnologias de informação e assegurar o seu cumprimento pelos restantes serviços;

k) Identificar anomalias dos sistemas e desenvolver as ações de correção necessárias;

l) Definir rotinas de Segurança, de Backup e de política de Grupos e utilizadores;

m) Elaborar e manter atualizado o inventário de meios informáticos e de comunicações do Município;

n) Promover a estruturação, desenvolvimento e integração dos sistemas de informação;

o) Promover a utilização de software livre com vista à redução dos custos de manutenção, mas mantendo a eficiência associada;

p) Propor e desenvolver as ações de formação necessárias à correta exploração dos recursos informáticos;

q) Propor e supervisionar tecnicamente os processos de aquisição de hardware, software e desenvolvimento aplicacional;

r) Prestar apoio ao funcionamento do Espaço Internet e ao Espaço Multimédia da Biblioteca Municipal;

s) Prestar apoio aos restantes serviços na disponibilização, montagem e funcionamento de meios de projeção multimédia.

Artigo 17.º

Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna

Ao Gabinete de Gestão da Qualidade e Auditoria Interna compete desenvolver a modernização e a inovação administrativa, promover a gestão da qualidade e a avaliação, em termos de eficiência, eficácia, economicidade e legabilidade dos atos e contratos praticados pela autarquia, designadamente:

a) Promover a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, através da realização das tarefas e atividades que lhe estão inerentes;

b) Avaliar os serviços através da aplicação de questionários periódicos e diversos;

c) Avaliar periodicamente a satisfação dos munícipes e proceder ao registo, avaliação e reencaminhamento de reclamações/sugestões;

d) Fornecer análises, apreciações, recomendações, sugestões e informações relativas às atividades dos serviços avaliados;

e) Apoiar a gestão, através do controlo sistemático do funcionamento dos diversos setores e das atividades por eles desenvolvidas;

f) Promover a melhoria do desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas atividades, sem diminuição dos objetivos fixados, apontando soluções no sentido de conduzir à eliminação de todas as formas de desperdício;

g) Realizar ações de avaliação da coordenação entre os diversos setores, designadamente no que se refere à fiabilidade dos sistemas de controlo interno e aos fluxos financeiros e seus circuitos, no sentido de aumentar a eficácia destes serviços;

h) Avaliar a gestão orçamental e cumprimento dos objetivos fixados para cada um dos serviços nos instrumentos previsionais;

i) Acompanhar as auditorias externas, quer promovidas pelo Município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;

j) Coordenar a elaboração de contraditórios aos relatórios de auditoria externa;

k) Elaborar recomendações relativas a falhas ou deficiências detetadas na atividade dos serviços camarários;

l) Efetuar quaisquer outras ações de auditoria ou de controlo que lhe sejam solicitadas.

Artigo 18.º

Gabinete Municipal de Proteção Civil

O Gabinete Municipal de Proteção Civil é responsável pela coordenação e gestão das iniciativas e operações relacionadas com a proteção civil de âmbito local e com a defesa da floresta contra incêndios, bem como pela articulação entre o Município e as restantes entidades locais, regionais e nacionais de proteção civil, competindo-lhe designadamente:

a) Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;

b) Elaborar e acompanhar a elaboração de outros planos no domínio da proteção civil;

c) Assegurar a funcionalidade e a eficácia do Serviço Municipal de Proteção Civil em situação de emergência;

d) Acionar o Plano Municipal de Emergência sempre que se verifique necessário para a segurança e proteção de pessoas e bens;

e) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;

f) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

g) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

h) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

i) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

j) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

k) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

l) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

m) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo ou sobre riscos específicos em cenários prováveis, previamente definidos;

n) Fomentar o voluntariado em proteção civil;

o) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

p) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram este serviço, destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

q) Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

r) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

s) Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo e preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;

t) Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;

u) Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;

v) Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas expostas a níveis elevados de risco;

w) Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corpo de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;

x) Manter uma estreita ligação com todas as entidades que, a nível concelhio, tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil;

y) Acompanhar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal;

z) Acompanhar e gerir as ações e iniciativas do Grupo de Sapadores Florestais Municipais;

aa) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o pelouro da Proteção Civil.

Artigo 19.º

Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Candidaturas

Compete ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Candidaturas, designadamente:

a) Informar sobre a legislação aplicável aos fundos estruturais nacionais e europeus;

b) Propor novas técnicas e métodos de planificação e gestão do território, incluindo a programação de equipamentos e infraestruturas urbanas e a adoção de mecanismos, critérios e instrumentos de compensação;

c) Colaborar com outros serviços municipais no estudo, criação e implementação de programas municipais destinados a áreas específicas da política urbana como habitação, equipamentos socioculturais educativos e desportivos, zonas verdes públicas, espaços públicos e outros;

d) Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo município, administração central ou da iniciativa privada, com impacto territorial no território municipal;

e) Informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidatura;

f) Informar sobre o tipo de programas, modalidades de formalização de candidaturas, bem como da proposta de utilização de fundos;

g) Coordenar e gerir programas de aplicação de fundos estruturais nacionais e europeus;

h) Programar a apresentação de candidaturas e projetos municipais, dentro do quadro vigente;

i) Sistematizar e arquivar toda a legislação dos fundos estruturais, nomeadamente diretivas e normas nacionais;

j) Elaborar e formalizar processos de candidatura de projetos municipais a fundos comunitários, de acordo com as instruções superiores;

k) Elaborar os respetivos pedidos de pagamento às entidades financiadoras;

l) Informar o executivo acerca de programas de cooperação transfronteiriça e efetuar candidaturas aos mesmos, depois de decisão superior;

m) Assegurar a recolha e tratamento de elementos necessários à identificação das tendências de desenvolvimento económico e social e ao conhecimento da evolução global do concelho, nomeadamente nos aspetos demográfico, económico, ambiental e sociocultural;

n) Analisar, propor e acompanhar projetos de desenvolvimento integrado e setorial na área do concelho;

o) Acompanhar os diversos agentes económicos, utilizando os diversos meios ao dispor, fornecendo informação de interesse de forma periódica;

p) Programar e desenvolver ações tendentes ao fomento e dinamização das atividades socioeconómicas fundamentais ao desenvolvimento do concelho;

q) Promover ações para diversificação da base económica, nomeadamente para captação de novos investidores e apoio à instalação de novas empresas.

r) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 20.º

Autoridade Sanitária Veterinária Municipal

À Autoridade Sanitária Veterinária Municipal compete, designadamente:

a) Assegurar, através do Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Municipal, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica e científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal;

b) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

c) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Autoridade Veterinária Nacional, no território do concelho de Estremoz;

d) Assegurar a vacinação dos canídeos e dos gatídeos;

e) Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos abandonados, nos termos da legislação aplicável;

f) Gerir o canil municipal.

CAPÍTULO III

Competências das unidades e das subunidades orgânicas flexíveis

Artigo 21.º

Divisões Municipais

A estrutura orgânica do município é composta por:

1 - 4 (quatro) unidades orgânicas flexíveis, dependentes do órgão executivo, correspondendo às seguintes divisões:

a) DAF - Divisão Administrativa e Financeira

b) DOTOM - Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais

c) DDSCED - Divisão de Desenvolvimento Socio-Cultural, Educativo e Desportivo

d) DASU - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

2 - 2 (duas) unidades orgânicas flexíveis denominadas UGCS (Unidade de Gestão de Compras e Stocks) e UTOM (Unidade Técnica de Obras Municipais)

Artigo 22.º

Divisão administrativa e financeira

1 - Compete à Divisão Administrativa, Financeira garantir o funcionamento dos serviços e a eficaz gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, bem como promover iniciativas que promovam o desenvolvimento social, educativo e cultural do concelho, designadamente:

a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;

b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;

d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

e) Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município;

f) Receber e organizar todas as propostas e documentos anexos a submeter a deliberação do órgão executivo municipal e elaborar a proposta de "Ordem do Dia";

g) Assistir e secretariar as reuniões da Câmara Municipal e subscrever as respetivas atas;

h) Coordenar os processos submetidos a decisão do órgão deliberativo municipal;

i) Assegurar o exercício das funções de notário privativo do Município nos atos notariais expressamente previstos no Código de Notariado;

j) Elaborar os atos e contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;

k) Organizar e remeter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas os processos referentes a contratos de empréstimos, empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços, ou outros suscetíveis de Visto;

l) Certificar os factos que constem dos arquivos municipais que digam diretamente respeito à Divisão e autenticar os documentos oficiais da Câmara;

m) Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem-estar em todos os serviços dependentes da Divisão;

n) Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos Paços do Concelho;

o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - A Divisão Administrativa e Financeira é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se descrevem de seguida:

a) Unidade de Gestão de Compras e Stocks, que sob a sua dependência se encontram o:

i) Setor de Aprovisionamento

ii) Setor de Armazém e Stocks

b) Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

c) Setor de Contabilidade;

d) Setor de Expediente Geral;

e) Setor de Tesouraria;

f) Setor de Recursos Humanos;

g) Setor de Património, Inventário e Cadastro;

Artigo 23.º

Unidade de Gestão de Compras e Stocks

Compete à Unidade de Gestão Compras e Stocks desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e de planeamento anual de aquisições;

b) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da agregação das necessidades de bens e de serviços;

c) Pugnar pela conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, bem como, a respetiva uniformização processual;

d) Assegurar e dirigir a tramitação dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica dos respetivos setores;

e) Acompanhar e monitorizar a execução contratual dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, em articulação com os setores destinatários dos fornecimentos e/ou serviços;

f) Elaborar instrumentos e templates de suporte aos procedimentos précontratuais de aquisição de bens e serviços;

g) Publicitar, organizar e manter atualizada a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;

h) Propor medidas de aprovisionamento de bens e serviços, em articulação com as restantes unidades orgânicas, tendo por base a otimização da relação custo-benefício e a obtenção da máxima eficiência;

i) Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos setores;

j) Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínua do serviço prestado;

k) Desenvolver os estudos e métricas de avaliação de custos que sejam considerados necessários ao efetivo controlo de gestão;

l) Coordenar e gerir a carteira de seguros do município em articulação com os restantes setores;

m) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 24.º-A

Setor de Aprovisionamento

Compete ao Setor de Aprovisionamento desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Centralizar, elaborar e organizar os procedimentos administrativos de fornecimentos, e aquisição de bens e serviços desde o seu inicio ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

b) Proceder à publicação no "Portal dos Contratos Públicos" dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

c) Proceder à publicação, no "Portal do Diário da República", dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;

d) Estabelecer com as Divisões e Setores competentes as diligências para a prévia cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários;

e) Assegurar, mediante solicitação das Divisões e Setores competentes, as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

f) Gerir as requisições internas através da definição de prioridades, em função dos diferentes tipos de urgência;

g) Tipificar, em colaboração com os restantes serviços, os bens e serviços alvo de aquisição, de forma a uniformizar, quando possível, as respetivas referências;

h) Proceder à armazenagem, conservação, controlo de existências e distribuição pelos serviços dos artigos de expediente corrente, devidamente requisitados;

i) Colaborar na elaboração dos documentos de gestão provisional e de prestação de contas;

j) Gerir a carteira de seguros mantendo os respetivos registos, em colaboração com outros Setores responsáveis, em especial, Setor de Recursos Humanos, Setor de Património, Inventário e Cadastro e Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, com vista ao estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal;

k) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 24.º-B

Setor de Armazém e Stocks

Compete ao Setor de Armazém e Stocks desempenhar, desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Organizar e controlar as operações de entrada e saída de bens no armazém, orientando a carga e descarga quando necessário;

b) Efetuar todos os registos de entrada e saída de bens necessários a garantir o inventário permanentemente atualizado;

c) Conferir a quantidade e qualidade dos bens e garantir a sua arrumação e conservação;

d) Verificar a concordância dos bens rececionados com a respetiva nota de encomenda e os documentos de transporte;

e) Controlar o nível de existências e planear a reposição de stocks em observância do ponto de encomenda stock mínimo, stock máximo e a quantidade a encomendar;

f) Efetuar o inventário das existências em armazém e justificar as discrepâncias;

g) Superintender o posto de gasóleo e o núcleo de lubrificantes;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 25.º

Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Apoio administrativo nas reuniões dos órgãos municipais;

b) Encaminhar o expediente objeto das deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução;

c) Assegurar o processo de marcação e divulgação das reuniões dos órgãos municipais;

d) Publicitar as deliberações dos órgãos municipais;

e) Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os órgãos do Município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por substituição, suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;

f) Assegurar as tarefas administrativas referentes à instalação dos Órgãos do Município;

g) Apoio administrativo na elaboração de contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;

h) Organizar os processos respeitantes ao exercício do direito de preferência por parte do Município na venda de prédios urbanos;

i) Comunicar aos organismos competentes os valores fixados pelo Município para as diversas taxas municipais, designadamente, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama, IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem;

j) Registar e arquivar, regulamentos, protocolos e acordos celebrados com outros organismos;

k) Assegurar e manter atualizado o chaveiro geral dos imóveis propriedade do Município;

l) Apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Município;

m) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 26.º

Setor de Contabilidade

Compete ao Setor de Contabilidade desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Proceder aos registos contabilísticos da receita e da despesa de acordo com a legislação em vigor e as normas e procedimentos definidos pelo Município;

b) Coligir todos os elementos necessários à elaboração dos documentos de gestão provisional e respetivas alterações e revisões;

c) Elaborar os documentos de prestação de contas;

d) Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;

e) Implementar, executar e controlar a contabilidade municipal com base no POCAL, integrando de forma consistente a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;

f) Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;

g) Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;

h) Apreciar os balancetes (resumos) diários de Tesouraria e proceder à sua conferência;

i) Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias bem como proceder às reconciliações bancárias;

j) Apresentar propostas para a constituição de fundo de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento ou instruções de utilização;

k) Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;

l) Verificar as condições legais para a realização dos pagamentos;

m) Organizar o processo administrativo de despesa e receita;

n) Receber faturas e respetivas guias de remessa, devidamente conferidas e proceder à sua liquidação e registo de compromisso;

o) Manter atualizadas as conta-correntes com terceiros;

p) Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;

q) Rececionar e conferir os elementos constantes das guias de receita;

r) Assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo;

s) Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;

t) Emitir ordens de pagamento relativas a operações de Tesouraria;

u) Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais e outros e subscrever os respetivos documentos;

v) Fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades;

w) Proceder à liquidação de faturas provenientes de serviços prestados a particulares e emitir as respetivas guias de receita;

x) Acompanhar e verificar com regularidade anual ou outra que lhe for determinada, o inventário permanente dos armazéns;

y) Remeter aos organismos centrais e regionais os elementos e informações determinadas por lei;

z) Organizar os pedidos de pagamento de obras comparticipadas por fundos comunitários ou outros;

aa) Registar e controlar as cauções, designadamente garantias bancárias, bem como proceder ao seu cancelamento após autorização dos serviços responsáveis;

bb) Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

cc) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 27.º

Setor de Expediente Geral

Compete ao Setor de Expediente Geral desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

b) Registar, divulgar e arquivar normas internas, avisos, anúncios, informações e outros documentos do Município, excetuando aqueles que estão confinados a outros serviços municipais;

c) Coordenar o arquivo corrente do Município no que respeita à sua classificação, conservação, arrumação e atualização;

d) Coordenar e assegurar as tarefas relativas à preparação de atos eleitorais e referendos, na parte que é da responsabilidade do Município;

e) Assegurar o serviço de correio;

f) Assegurar o serviço de telefone fixo;

g) Assegurar o serviço de reprografia;

h) Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos Paços do Concelho;

i) Assegurar o hastear e arrear das bandeiras no edifício dos Paços do Concelho;

j) Elaborar, registar e divulgar os editais da Divisão de Administração Geral e Financeira;

k) Elaborar certidões de documentos e assuntos relativos à Divisão de Administração Geral e Financeira;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 28.º

Setor de Tesouraria

Compete ao Setor de Tesouraria desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;

b) Promover a guarda de todos os valores e documentos que lhe forem confiados;

c) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade ao Setor de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;

d) Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;

e) Efetuar o levantamento de transferências correntes e de capital a favor do Município;

f) Efetuar os depósitos e levantamentos em instituições de crédito, depois de obtida a necessária autorização;

g) Proceder à liquidação dos juros que se mostrarem devidos;

h) Proceder ao pagamento e respetivo registo das ordens de pagamento, após verificação das necessárias condições legais;

i) Efetuar junto dos postos de cobrança o apuramento da receita cobrada e proceder à conciliação do seu registo;

j) Controlar as importâncias existentes em caixa, nos termos definidos nas Normas de Controlo Interno do Município e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentes;

k) Controlar as contas correntes com instituições de crédito, cuja conciliação é da sua inteira responsabilidade;

l) Proceder à abertura de contas bancárias em instituições de crédito, depois de obtida a necessária autorização;

m) Colaborar nos termos da lei na elaboração dos balanços;

n) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 29.º

Setor de Recursos Humanos

Compete ao Setor de Recursos Humanos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Proceder à organização, gestão e atualização dos processos individuais dos funcionários ao serviço do Município;

b) Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários do Município;

c) Proceder a todos os atos relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores ao serviço do Município;

d) Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho extraordinário, ajudas de custo, comparticipações por doença, acidentes de trabalho e outros abonos e subsídios;

e) Organizar os processos relativos aos procedimentos concursais ou outras formas de mobilidade;

f) Prestar apoio técnico-jurídico aos júris dos concursos;

g) Assegurar os procedimentos relativos a estágios profissionais, garantindo os contactos com as entidades externas;

h) Desenvolver e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores;

i) Proceder à elaboração do mapa de pessoal e acompanhamento da sua execução;

j) Colaborar na elaboração e gestão do orçamento, no que concerne à área de recursos humanos;

k) Elaborar o balanço social e outros instrumentos de apoio à gestão;

l) Proceder à elaboração dos mapas de férias e acompanhamento da sua execução;

m) Efetuar o registo e controlo de assiduidade dos trabalhadores;

n) Promover a realização de verificações domiciliárias de doença e de juntas médicas;

o) Instruir e acompanhar os processos de contagem de tempo e pedidos de aposentação;

p) Organizar os processos respeitantes à segurança social e prestações complementares;

q) Remeter aos organismos centrais e regionais os elementos e informações determinadas por lei;

r) Informar os organismos determinados por lei sobre a ocorrência de acidentes de trabalho;

s) Proceder às alterações aprovadas à Estrutura Orgânica do Município e à sua publicitação nos termos legais;

t) Acompanhar e desenvolver todo o processo da Medicina no Trabalho prestado aos trabalhadores do Município;

u) Assegurar, em articulação com o Setor de Aprovisionamento, a gestão da carteira de seguros na área de Recursos Humanos;

v) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 30.º

Setor de Património, Inventário e Cadastro

Compete ao Setor de Património, Inventário e Cadastro desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Proceder, de acordo com a legislação aplicável e o disposto no Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal ao levantamento e cadastro de todos os bens propriedade do Município;

b) Preparar e manter atualizado o registo e o cadastro dos bens imóveis propriedade do Município;

c) Preparar e manter atualizado, com as respetivas inscrições, transferências e abates, o cadastro de todos os bens móveis propriedade do Município;

d) Manter os registos atualizados com os elementos necessários ao preenchimento das fichas de amortização;

e) Preparar e manter atualizado o cadastro dos bens do domínio público municipal;

f) Instruir os processos de afetação e desafetação de bens do domínio privado municipal e proceder ao competente registo;

g) Apoiar o notário privativo do Município na instrução e tramitação processual inerente à celebração de escrituras públicas e outros atos notariais;

h) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município;

i) Assegurar, em articulação com o Setor de Aprovisionamento, a gestão da carteira de seguros de bens móveis e imóveis do Município;

j) Tratar, em articulação com o Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas municipais;

k) Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilisticas;

l) Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;

m) Colaborar na elaboração dos documentos de gestão provisional e de prestação de contas;

n) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 31.º

Divisão de ordenamento do território e obras municipais

1 - Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais controlar, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira (DAF), a execução orçamental e financeira dos Planos Plurianuais de Investimentos, no que diz respeito às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projetos relativos a infraestruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respetivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração direta, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras.

2 - Compete à DOTOM, na área das Obras Municipais:

a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;

b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;

d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

e) Planear a execução das obras contempladas nos Planos Plurianuais de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas, de acordo com os objetivos definidos superiormente;

f) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais;

g) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;

h) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade;

i) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente vias, estacionamentos, passeios, pontes, caminhos e outros espaços públicos;

j) Organizar e manter atualizado o cadastro da rede viária municipal, para fins de conservação, estatística e informação;

k) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de caráter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades;

l) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

m) Assegurar as atividades de gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;

n) Coordenar as relações do Município com as empreitadas do Estado em curso no Concelho;

o) Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras;

p) Prestar apoio à montagem de eventos e de atividades culturais, recreativas e desportivas;

q) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

3 - Compete ainda à DOTOM, na área do ordenamento do território e do urbanismo, desenvolver projetos municipais e planear a gestão urbanística, proceder ao licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas, promover a reabilitação urbana e elaborar e acompanhar a execução de planos municipais de ordenamento do território, designadamente:

a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;

b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;

d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

e) Assegurar as atividades municipais de planeamento e gestão, nos domínios do ordenamento do território, políticas de solos, mobilidade urbana e urbanismo;

f) Proceder à elaboração de estudos, pareceres, planos e projetos de ordenamento do território e urbanismo;

g) Obter das entidades respetivas os pareceres necessários à tomada de decisão, no âmbito do ordenamento do território e do uso do solo;

h) Gerir a reabilitação e imagem dos centros urbanos do concelho;

i) Elaborar propostas e desenvolver programas, planos e projetos de reabilitação urbana e de promoção da habitação social, bem como da conservação do parque habitacional público, privado ou cooperativo;

j) Acompanhar a atividade urbanística e o licenciamento de obras particulares, de acordo com os regulamentos municipais e a legislação em vigor;

k) Acompanhar e fiscalizar obras particulares e loteamentos;

l) Acompanhar o desenvolvimento de planos supramunicipais e setoriais de ordenamento do território e elaborar os pareceres que forem acometidos ao Município nesta área;

m) Implementar e consolidar os sistemas de informação geográfica como suporte às atividades de planeamento e gestão do território municipal;

n) Assegurar e desenvolver todos os procedimentos administrativos decorrentes do licenciamento de obras particulares, nos termos dos regulamentos municipais e da legislação em vigor;

o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

4 - A Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se apresentam de seguida:

a) Unidade Técnica de Obras Municipais

i) Setor Administrativo de Obras Municipais

ii) Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais

iii) Setor de Oficinas e de Apoio a Obras

iiii) Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais

b) Setor Administrativo de Obras Particulares;

c) Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal;

d) Setor de Fiscalização;

Artigo 32.º

Unidade Técnica de Obras Municipais

Compete à Unidade Técnica de Obras Municipais desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão;

b) Planear as obras de manutenção de Equipamentos Coletivos e Instalações Municipais da responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano Plurianual de Investimentos aprovado;

c) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos na função de fiscalização;

d) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais;

e) Acompanhamento, em articulação com o Gabinete de Apoio às Freguesias das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas diversas áreas de atuação;

f) Assegurar a elaboração de estudos e projetos relativos a instalações municipais e equipamentos coletivos de responsabilidade municipal a construir, reconstruir, ampliar remodelar e conservar;

g) Publicitar, organizar e manter atualizada a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;

h) Efetuar o planeamento da aquisição de materiais, elaborar os respetivos pedidos de aquisição e apresentá-los, devidamente visados, no Setor de Aprovisionamento;

i) Imputar nos suportes informáticos e administrativos, os meios humanos e materiais utilizados nas obras, para o necessário controlo de custos;

j) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 33.º

Setor Administrativo de Obras Municipais

Compete ao Setor Administrativo de Obras Municipais desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Assegurar o apoio administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão e da Unidade:

b) Preencher os suportes administrativos e informáticos necessários ao controlo de custos das obras:

c) Compilar os relatórios mensais dos serviços;

d) Elaborar pedidos de aquisição;

e) Elaborar pedidos de materiais no sistema de gestão de stocks;

f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 34.º

Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais

1 - O Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais compreende o serviço de gestão do parque de máquinas e viaturas do Município, bem como a oficina de mecânica.

2 - Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, designadamente:

a) Efetuar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais, controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes e tratar de toda a documentação que lhe está inerente;

b) Gerir os recursos humanos afetos ao Setor;

c) Manter em condições de operacionalidade as viaturas, máquinas e restante equipamento, efetuando o controlo periódico da sua manutenção;

d) Elaborar e manter atualizado o livro de cadastro de cada máquina ou viatura;

e) Proceder à guarda e atualização dos documentos de identificação das máquinas e viaturas municipais;

f) Promover a inspeção periódica obrigatória das viaturas municipais;

g) Assegurar o desenvolvimento dos processos de seguros das viaturas municipais, em articulação com o Setor de Aprovisionamento;

e) Planear e programar a utilização das viaturas e máquinas pelos diversos serviços, de acordo com determinações superiores e em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, dando cumprimento ao Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais;

f) Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;

g) Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragens através do boletim diário da viatura;

h) Organizar e assegurar os transportes escolares, se for caso disso, em articulação com o Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;

i) Proceder ao controlo dos custos/unidades dos veículos: aquisição, óleo, combustível, lubrificação, lavagens, afinação, seguros, revisões, pneus, baterias, multas e outros;

j) Superintender nas operações de reparação, de conservação, de chaparia e pintura, lavagem e lubrificação de veículos, viaturas e máquinas de acordo com os recursos disponíveis e as instruções superiores;

k) Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custo dos investimentos;

l) Coordenar a limpeza de fossas séticas, em articulação com o Setor Administrativo de Serviços Urbanos;

m) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 35.º

Setor de Oficinas e de Apoio a Obras

1 - O Setor de Oficinas e de Apoio a Obras compreende as oficinas de carpintaria, serralharia, cantaria e eletricidade, bem como os serviços de construção civil e de apoio a eventos.

2 - Compete ao Setor de Oficinas e de Apoio a Obras e Eventos, designadamente:

a) Assegurar a execução de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;

b) Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;

c) Distribuir e realizar os trabalhos de construção civil;

d) Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;

e) Executar todos os trabalhos definidos no conteúdo funcional das respetivas carreiras operacionais, na oficina ou no local das obras;

f) Prestar apoio à montagem de eventos e de atividades culturais, recreativas e desportivas, quer se tratem de iniciativas municipais, quer de iniciativas organizadas por outras entidades, mas apoiadas pela Câmara Municipal;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 36.º

Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais

1 - O Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais compreende:

a) Gabinete Técnico

b) Serviço de Viação e Trânsito

c) Serviço de Eletricidade

2 - Compete ao Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais, designadamente:

a) Assegurar o apoio técnico e administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão e da Unidade;

b) Efetuar levantamentos topográficos e dar apoio à realização de obras municipais;

c) Assegurar a execução de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;

d) Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;

e) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais;

f) Acompanhamento, em articulação com o Gabinete de Apoio às Freguesias, das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas diversas áreas de atuação;

g) Distribuir e realizar os trabalhos de eletricidade;

h) Promover estudos e projetos relativos à melhoria energética dos edifícios e espaços municipais;

i) Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;

j) Elaborar estudos e projetos relativos à acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor Municipal;

k) Acompanhar, em caso de sinistro ou acidentes, todos os procedimentos relativos a seguros, tendo em vista a defesa dos interesses municipais;

l) Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

m) Elaborar estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do concelho e acompanhar a respetiva execução;

n) Estudar e executar a sinalização horizontal nos pavimentos;

o) Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação e sinalização;

p) Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação;

q) Assegurar o exercício das competências municipais no domínio de ordenamento do trânsito e estacionamento dentro das localidades;

r) Assegurar o bom funcionamento das instalações de semáforos;

s) Gestão da Iluminação Pública;

t) Proceder à colocação de paragens e abrigos, de sinalização direcional e de outros equipamentos urbanos;

u) Elaborar mapas de planeamento de pavimentações de estradas e registar as pavimentações executadas;

v) Realizar estudos relativos a preços, hastas públicas diversas e proceder a avaliações quer para este efeito, quer para expropriações e outras aquisições;

w) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 37.º

Setor Administrativo de Obras Particulares

Compete ao Setor Administrativo de Obras Particulares, designadamente:

a) Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços da Divisão, na área do ordenamento do território e urbanismo;

b) Assegurar a receção, expediente e arquivo, bem como todos os procedimentos administrativos da secção;

c) Assegurar a tramitação dos processos, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e das normas vigentes;

d) Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos de obras particulares e de ordenamento do território;

e) Controlar a emissão dos alvarás de edificação e urbanização e a emissão de certidões, nos termos da legislação em vigor;

f) Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);

g) Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;

h) Assegurar a aplicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município, no que à gestão urbanística disser respeito;

i) Atender e informar o público sobre a tramitação dos processos;

j) Receber os pedidos de urbanização e edificação e verificar a sua instrução;

k) Receber os pedidos de emissão de certidões;

l) Emitir as guias de receita de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município;

m) Organizar e movimentar os processos urbanísticos, assegurando a sua tramitação;

n) Assegurar, após o pagamento das taxas devidas, a emissão de alvarás de loteamento e ou obras de urbanização, licenças de construção ou utilização, certidões e outras previstas na lei e nos regulamentos, no âmbito das competências da Divisão;

o) Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação;

p) Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos por lei;

q) Fornecer cópias de projetos de construção ou de loteamentos urbanos, bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;

r) Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração de polícia;

s) Registar e processar as inscrições dos técnicos responsáveis por execução de obras particulares;

t) Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;

u) Organizar e informar os processos de inspeção de elevadores;

v) Instruir e dar resposta a todas as questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial e de abastecimento de combustíveis, cujos trâmites são concluídos também por este setor;

w) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 38.º

Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal

Compete ao Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, designadamente:

a) Propor a execução e efetuar o acompanhamento de instrumentos de gestão territorial, tais como o plano diretor municipal, planos de urbanização e planos de pormenor;

b) Elaborar estudos, pareceres, projetos e planos no âmbito do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

c) Acompanhar o desenvolvimento de planos estratégicos nas áreas de atuação da Divisão;

d) Executar tarefas diversas relacionadas com o ordenamento do território e o planeamento, quando solicitadas superiormente;

e) Executar e colaborar na elaboração de processos de aquisição de serviços que decorrem da Divisão e assegurar o seu acompanhamento;

f) Elaborar projetos municipais na área de arquitetura, em articulação com as restantes unidades orgânicas;

g) Elaborar projetos municipais na área de arquitetura paisagista, em articulação com as restantes unidades orgânicas;

h) Promover a execução e atualização da cartografia e do cadastro do território municipal, colaborando com o Instituto Geográfico Português (IGP);

i) Obter, das entidades respetivas, os pareceres que se tornem necessários à tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território e do uso dos solos;

j) Implementar e consolidar os sistemas de informação geográfica (SIG) como suporte às atividades de planeamento e gestão do território municipal;

k) Manter atualizada a base de dados de informação geográfica do Município;

l) Acompanhar processos de avaliação ambiental estratégica dos planos municipais de ordenamento do território;

m) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Toponímia do Município de Estremoz, promovendo a instrução de processos e a comunicação para os organismos oficiais aquando da atribuição de novos topónimos e números de polícia;

n) Desenvolver estudos e efetuar propostas de Reabilitação Urbana em toda a área do concelho de Estremoz;

o) Desenvolver ações de conservação e recuperação urbanística em toda a área do concelho de Estremoz;

p) Proceder a estudos e efetuar propostas de intervenção de todos os espaços públicos do concelho de Estremoz;

q) Acompanhar o levantamento da situação dos centros históricos do concelho;

r) Apoiar a Câmara Municipal na gestão e preservação dos centros históricos, bem como na sua divulgação e revitalização económica, social e cultural;

s) Desenvolver as ações conducentes à implementação do regime jurídico da reabilitação urbana;

t) Desenvolver e colaborar com as entidades governamentais na elaboração de planos de salvaguarda das zonas históricas;

u) Promover ações de sensibilização para a recuperação do património degradado nas áreas urbanas do concelho;

v) Assegurar a gestão do uso e a utilização do solo em conformidade com os regulamentos, planos e legislação em vigor;

w) Proceder ao saneamento e pré-apreciação de todos os processos de operações urbanísticas;

x) Proceder ao licenciamento de todas as operações urbanísticas;

y) Emitir pareceres técnicos sobre processos de obras particulares e loteamentos, bem como licenciamentos de abastecimento de combustíveis, turismo, indústrias, comércio e outras matérias pontuais;

z) Analisar e emitir pareceres relativos aos pedidos formulados pelos serviços;

aa) Emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade.

bb) Dar resposta às diversas solicitações efetuadas pelo Setor Administrativo;

cc) Velar pela estreita fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização, desencadeando, sempre que necessário, os mecanismos que efetivem a responsabilidade dos técnicos delas subscritores, ou propondo a aplicação das sanções que, para as respetivas infrações, se encontrem previstas;

dd) Proceder às vistorias que se afigurem necessárias, no âmbito dos processos de loteamento e edificações em geral;

ee) Efetuar vistorias em edifícios, designadamente, para efeitos de constituição de propriedade horizontal e licença de utilização, bem como para verificação do estado de conservação, salubridade, segurança e utilização das edificações;

ff) Assegurar um atendimento técnico rigoroso e objetivo aos munícipes, nas situações específicas da Divisão.

gg) Intervir na elaboração das propostas de regulamentos no âmbito das matérias acometidas à Divisão;

hh) Proceder ao acompanhamento da revisão ou alteração dos instrumentos de gestão territorial;

ii) Assegurar o fornecimento de cópias de projetos de construção ou loteamentos urbanos, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser facultadas aos munícipes;

jj) Efetuar a atualização de legislação de interesse para a Divisão e proceder à sua distribuição pelos restantes setores da Divisão;

kk) Recolher dados resultantes da gestão urbanística para fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística;

ll) Proceder à instrução de procedimentos conducentes à elaboração de processos de contraordenação;

mm) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 39.º

Setor de Fiscalização

Compete ao Setor de Fiscalização, designadamente:

a) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos do município e a construção de obras particulares, afixar e distribuir avisos, anúncios e editais e efetuar as citações e notificações;

b) Proceder ao levantamento dos autos de notícia sempre que seja detetada alguma infração;

c) Colaborar nas execuções fiscais, prestando as informações necessárias à execução de notificações ou outras tarefas que sejam determinadas superiormente;

d) Integrar a comissão de vistorias efetuadas pelo Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal;

e) Prestar informações sobre os projetos das obras particulares que superiormente lhe sejam solicitadas;

f) Elaborar outras informações destinadas ao executivo municipal sobre as diversas atividades da autarquia;

g) Acompanhar a execução, com a consequente fiscalização, das obras e loteamentos particulares, verificando o cumprimento dos alinhamentos, a conformidade com os projetos ou outros elementos de interesse, denunciando as irregularidades detetadas;

h) Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente;

i) Colaborar com os diversos serviços na execução de participações, notificações ou outras medidas de informação aos munícipes;

p) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 40.º

Divisão de desenvolvimento socio-cultural, educativo e desportivo

1 - Compete à Divisão de Desenvolvimento Socio-Cultural, Educativo e Desportivo:

a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;

b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;

d) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

e) Providenciar pela existência de condições de higiene, segurança e bem -estar em todos os serviços dependentes da Divisão;

f) Elaborar planos e programas na área da Ação Social;

g) Inventariar e diagnosticar as carências da comunidade e grupos específicos;

h) Elaborar ou colaborar com outras entidades na realização de planos de atuação destinados a atenuar as carências sociais;

i) Propor medidas e instrumentos de proteção à infância, juventude e idosos;

j) Estudar e identificar situações de marginalidade e delinquência, propondo as medidas sociais julgadas necessárias e adequadas;

k) Apoiar e colaborar em projetos de prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão social, a desenvolver na área do Município;

l) Colaborar com serviços e instituições ligadas à ação social, nomeadamente na criação e funcionamento de equipamentos de apoio;

m) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respetivas campanhas de profilaxia e prevenção;

n) Efetuar os estudos necessários à definição da política do Município em matéria de habitação social;

o) Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbanos, através de ações de alojamento e integração dos habitantes desalojados;

p) Cooperar com outras entidades públicas ou privadas em projetos de criação e desenvolvimento de habitação social;

q) Conceber e desenvolver programas e projetos integrados de ação social de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições que visem grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou de risco;

r) Coordenar e apoiar a realização de eventos culturais no concelho;

s) Efetuar a gestão dos equipamentos e infraestruturas culturais da responsabilidade do município;

t) Coordenar todos os aspetos culturais associados à Produção de Figurado em Barro de Estremoz, especificamente no que respeita à sua manutenção na Lista Representativa de Património Cultural e Imaterial da Humanidade da UNESCO;

u) Assegurar o cumprimento e desenvolvimento do Plano de Valorização e Salvaguarda da Produção de Figurado em Barro de Estremoz;

v) Coordenar a manutenção da Certificação do Boneco de Estremoz, segundo a norma NP EN 170065;

x) Coordenar o Laboratório de Investigação, Conservação e Restauro do Museu Municipal Prof. Joaquim Vermelho, promovendo o seu bom funcionamento e fomentando parcerias com instituições de referência;

y) Promover e coordenar a execução da Carta Arqueológica do Concelho de Estremoz, em parceria com instituições de referência a nível regional e nacional;

z) Propor e definir formas de apoio ao movimento associativo cultural do concelho;

aa) Superintender na gestão da biblioteca, museus e arquivo histórico municipal, assegurar o seu funcionamento e trabalho em conjunto;

bb) Propor medidas de conservação, preservação, valorização e salvaguarda do património material e imaterial do município, fomentando parcerias e a sua divulgação;

cc) Colaborar com outros organismos regionais ou nacionais para preservação de obras, peças e documentos históricos;

dd) Promover e incentivar a difusão e fruição da cultura nas suas variadas manifestações (cinema, teatro, música, dança, artes plásticas, literatura, artesanato, etc.);

ee) Colaborar na elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural do concelho;

ff) Apoiar a criação ou manutenção de centros de cultura, coletividades, associações ou grupos artísticos e culturais;

gg) Promover a coordenar projetos de animação cultural e educativa, que visem o melhor conhecimento das expressões culturais locais, regionais, nacionais e internacionais;

hh) Estabelecer parcerias com entidades diversas vocacionadas para a preservação e promoção cultural;

ii) Apoiar e fomentar as artes tradicionais da região e do concelho e promover estudos e edições destinados a recolher e divulgar a cultura popular e tradicional;

jj) Coordenar a realização pelos setores competentes do inventário sistemático do património cultural material e imaterial do concelho;

kk) Elaborar planos e programas na área do Desporto e da Gestão de Equipamentos Desportivos;

ll) Organizar e apoiar ações desportivas e de ocupação dos tempos livres dos munícipes, fomentando uma prática desportiva regular;

mm) Colaborar na elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento desportivo do concelho;

nn) Fomentar e apoiar a prática do desporto através do intercâmbio desportivo regular;

oo) Cooperar com as coletividades e demais entidades de cariz desportivo no desenvolvimento dos planos desportivos anuais e plurianuais, nomeadamente através da elaboração de contratos -programa;

pp) Propor a construção ou melhoramento das instalações desportivas municipais, bem como a aquisição de equipamentos;

qq) Gerir os espaços e instalações desportivas municipais, administrando e organizando a sua utilização;

rr) Promover e realizar as ações e atividades aprovadas pela Câmara nos domínios da sua intervenção;

ss) Concretizar e desenvolver as políticas e objetivos municipais definidos para o desporto e para a juventude;

tt) Apoiar ações, projetos e iniciativas promovidas por organizações juvenis do concelho;

uu) Elaborar planos e programas na área da ação educativa e da gestão de equipamentos educativos;

vv) Assegurar os apoios e complementos educativos necessários ao cumprimento da escolaridade obrigatória;

xx) Organizar a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;

yy) Proceder a estudos sobre a atribuição de subsídios a alunos carenciados;

zz) Fomentar atividades complementares de ação educativa, designadamente nos domínios da ação escolar e de ocupação de tempos livres;

aaa) Coordenar o funcionamento das atividades de enriquecimento curricular e a componente de apoio à família no 1.º Ciclo do Ensino Básico;

bbb) Executar as políticas adequadas para inserção dos jovens na vida escolar e social;

ccc) Colaborar na monitorização da Carta Educativa, a integrar no Plano Diretor Municipal;

ddd) Dirigir o Conselho Municipal de Educação;

eee) Colaborar na programação de construções e equipamentos educativos, nomeadamente estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;

fff) Gerir os equipamentos educativos da responsabilidade da autarquia;

ggg) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - A DDSCED é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se apresentam de seguida:

a) Setor de Desenvolvimento Cultural

b) Setor de Desenvolvimento Desportivo e Juventude

c) Setor de Museus e Núcleos Museológicos

d) Arquivo Municipal

e) Biblioteca Municipal

f) Setor de Desenvolvimento Educativo

g) Setor de Desenvolvimento Social

Artigo 41.º

Setor de Desenvolvimento Cultural

1 - Compete ao Setor de Desenvolvimento Cultural desenvolver iniciativas de caráter cultural, divulgar e salvaguardar a história e o património locais e gerir equipamentos culturais da responsabilidade do Município, designadamente:

a) Propor e implementar projetos e iniciativas culturais de âmbito municipal, organizadas ou apoiadas pelo município;

b) Propor e implementar programas específicos de animação que estimulem a criação cultural, a serem implementados nos equipamentos culturais municipais ou outros espaços do concelho;

c) Propor e implementar ações de dinamização do tecido cultural local;

d) Avaliar as ações de dinamização cultural e projetos culturais, de forma a implementar ações de melhoria;

e) Coordenar a participação do município em projetos/programas culturais promovidos de forma isolada ou em parceria com outras entidades;

f) Apoiar o movimento associativo cultural local e outras entidades que proponham desenvolver ações de cariz cultural;

g) Propor e definir formas de apoio ao movimento associativo cultural do concelho;

h) Efetuar a monitorização dos programas de apoio ao movimento associativo local;

i) Promover e valorizar as manifestações culturais locais, as artes tradicionais do concelho e os agentes culturais locais;

j) Fomentar continuamente a ligação com os agentes culturais do concelho;

k) Assegurar a gestão e manutenção de equipamentos e infraestruturas culturais municipais;

l) Assegurar o relacionamento institucional entre a autarquia e outras instituições, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a rentabilização dos recursos e a equidade no acesso da população;

m) Assegurar a manutenção e beneficiação dos equipamentos e das infraestruturas culturais municipais existentes e a criar;

n) Dinamizar as manifestações de arte popular/tradicional no concelho e as atividades artesanais;

o) Promover estudos e edições destinados a recolher e a divulgar a cultura popular tradicional;

p) Propor formas de contacto e ligação com organismos oficiais ou particulares tendentes à defesa e conservação do património histórico;

q) Manter atualizado o roteiro das festas populares do concelho;

r) Coordenar a participação em projetos/programas de valorização do património cultural promovidos pelo Município ou em parceria com outras entidades;

s) Apoiar as associações e grupos que localmente se propõem executar ações de recuperação e/ou promoção de património artístico e cultural;

t) Efetuar estudos e propor ações de defesa, preservação, proteção e classificação do património material e imaterial da área do município;

u) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - Para o desenvolvimento das suas competências, o Setor de Desenvolvimento Cultural é composto pelo Serviço de Iniciativas e Apoios Culturais e pelo Serviço de Gestão de Equipamentos Culturais.

Artigo 42.º

Setor de Desenvolvimento Desportivo e Juventude

1 - Compete ao Setor de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo e Juventude, designadamente:

a) Assegurar a realização da política e dos objetivos municipais na área do desporto;

b) Assegurar uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar e coerente junto das estruturas associativas, dos estabelecimentos de ensino e demais agentes desportivos, a fim de potenciar os recursos existentes;

c) Desenvolver e apoiar projetos de dinamização da atividade física e desportiva em contexto escolar, de valorização da formação desportiva e da prática adaptada;

d) Implementar e apoiar o associativismo juvenil e a criação de espaços e equipamentos destinados à juventude, nos domínios da formação, informação, animação, cultura e mobilidade juvenil;

e) Promover e manter atualizados sistemas de informação e diagnóstico da realidade desportiva no município;

f) Promover, executar e apoiar iniciativas que visem, através de uma saudável ocupação dos tempos livres, o desenvolvimento das competências pessoais dos jovens;

g) Realizar e apoiar a realização de iniciativas de caráter desportivo e na área da juventude, procedendo à sua promoção e divulgação;

h) Propor formas de apoio ao movimento associativo desportivo do concelho, através da realização de contratos-programa;

i) Monitorizar os contratos-programa a desenvolver com o movimento associativo desportivo;

j) Assegurar a gestão, a dinamização e a promoção das instalações e equipamentos desportivos municipais;

k) Assegurar o relacionamento institucional entre a autarquia e outras instituições, controlando os protocolos e contratos de utilização de instalações, visando a rentabilização dos recursos e a equidade no acesso da população;

l) Assegurar a manutenção e beneficiação dos equipamentos e das infraestruturas desportivas municipais existentes e a criar;

m) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - Para o desenvolvimento das suas competências, o Setor de Desenvolvimento Desportivo e Juventude é composto pelo Serviço de Iniciativas e Apoio Desportivos e Serviço de Gestão de Equipamentos Desportivos.

Artigo 43.º

Setor de Museus e Núcleos Museológicos

Compete ao Setor de Museus e Núcleos Museológicos, designadamente:

a) Coordenar e superintender a gestão da Rede Municipal de Museus e dos seus diversos núcleos;

b) Propor normas de organização e funcionamento dos vários núcleos museológicos;

c) Elaborar propostas que definam os programas museológicos para os vários núcleos temáticos, bem como a calendarização de exposições temporárias, conferências e colóquios;

d) Propor medidas de segurança de todas as peças dos museus, inclusive quando haja necessidade de serem apresentadas noutros locais;

e) Proceder à identificação e inventariação de peças de interesse museológico, com interesse para os diferentes núcleos;

f) Salvaguardar o património histórico/arqueológico do concelho, através da publicação de inventários e trabalhos científicos que o divulguem e, paralelamente, lhe sirvam de defesa perante situações ilícitas de destruição, roubo e/ou mutilação;

g) Colaborar e apoiar a instalação e as ações de núcleos museológicos de âmbito concelhio;

h) Dar cumprimento ao Regulamento Interno do Museu Municipal Prof. Joaquim Vermelho;

i) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 44.º

Arquivo Municipal

Compete ao Arquivo Municipal, designadamente:

a) Assegurar a existência de um arquivo geral, procedendo ao arquivamento de todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do município, bem como à digitalização dos mesmos, sempre que possível;

b) Organizar o serviço de acesso ao arquivo, para que a consulta do mesmo seja célere e acessível aos diversos órgãos e serviços municipais;

c) Gerir o arquivo administrativo nas fases de Intermédio e Histórico;

d) Propor a inutilização de documentos, logo que decorridos os prazos estipulados;

e) Promover uma boa gestão da informação gerada, recebida e arquivada no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Município no cumprimento da sua missão, compreendendo todo o ciclo de vida da informação, embebida quer nas tradicionais quer nas novas tecnologias, com o objetivo de a rentabilizar como referência, prova, informação de apoio à decisão e preservação da memória institucional;

f) Promover ações de divulgação dos fundos existentes;

g) Promover ações de divulgação dos instrumentos de descrição e pesquisa da documentação;

h) Estabelecer parcerias com instituições concelhias visando o tratamento, divulgação e preservação dos seus fundos arquivísticos;

i) Planificar ações de transferência de suporte da informação, visando a preservação do suporte original e facilitando o acesso.

j) Promover ações de higienização, conservação e restauro dos fundos;

k) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 45.º

Biblioteca Municipal

Compete à Biblioteca Municipal, designadamente:

a) Assegurar o funcionamento das bibliotecas do concelho;

b) Dinamizar a prática de leitura, propondo e promovendo programas de incentivo à frequência das bibliotecas e de hábitos de leitura, junto das escolas e da população;

c) Desenvolver e manter condições para a efetivação dos serviços de leitura de presença e empréstimo domiciliário;

d) Catalogar e organizar a documentação pertencente à biblioteca;

e) Promover ações de animação e divulgação do livro, da leitura, da escrita e da imagem;

f) Propor formas de contactos com organismos oficiais privados e associativos, com vista ao estabelecimento de políticas de desenvolvimento da biblioteca;

g) Propor a aquisição de livros e outra documentação, mantendo os fundos atualizados;

h) Propor e promover a divulgação de documentos inéditos, designadamente dos que interessam à história do município e factos históricos da vida passada e presente do município;

i) Proceder à recolha e classificação dos documentos municipais considerados com valor histórico;

j) Assegurar o bom estado de conservação dos volumes e da documentação à sua guarda;

k) Gerir e manter atualizado o Fundo Local;

l) Gerir o arquivo fotográfico, implementando ações de descrição, digitalização, organização, conservação e difusão do acervo;

m) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas.

Artigo 46.º

Setor de Desenvolvimento Educativo

Compete ao Setor de Desenvolvimento Educativo, designadamente:

a) Garantir, a todas as crianças e jovens do município e em idade escolar, equidade e acesso universal à educação e o acesso a formas de educação recorrente a todos os munícipes;

b) Assegurar, em colaboração com as unidades orgânicas competentes o apetrechamento e manutenção dos edifícios do ensino público pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

c) Adequar a rede de estabelecimentos de educação, de forma que as ofertas educativas municipais respondam à procura efetiva;

d) Providenciar pelo fornecimento de refeições assegurando o funcionamento dos refeitórios nas escolas;

e) Organizar e assegurar a rede de transportes escolares e efetuar a sua gestão;

f) Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, propor apoios financeiros para aquisição de livros, material escolar e didático e transporte;

g) Fomentar as atividades complementares de ação educativa pré-escolar e básica designadamente no domínio das atividades de enriquecimento curricular e da componente de apoio à família;

h) Cooperar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino públicos na colocação de pessoal não docente nas escolas básicas do 1.º ciclo e nos jardins de infância;

i) Manter atualizada a Carta Educativa do Concelho, em estreita colaboração com os diferentes intervenientes no processo educativo no concelho.

j) Propor apoios à concretização de planos de atividades das escolas no âmbito de ações socioeducativas, projetos educacionais específicos e de intercâmbio escolar;

k) Apoiar as campanhas de educação para a cidadania e as de promoção de estilos de vida saudáveis;

l) Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolares;

m) Desenvolver projetos educativos na área do Concelho, de forma isolada ou em parceria com os restantes agentes educativos;

n) Dirigir e participar no Conselho Municipal de Educação;

o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 47.º

Setor de Desenvolvimento Social

1 - Compete ao Setor de Desenvolvimento Social, designadamente:

a) Proceder, em colaboração com outras entidades com responsabilidades na área da intervenção social, ao levantamento das carências sociais, realizando planos de ação destinados a atenuar as mesmas;

b) Promover a realização de atividades dirigidas a grupos sociais específicos;

c) Estimular e apoiar a criação de associações e instituições particulares de solidariedade social;

d) Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos da situação socioeconómica do Concelho;

e) Propor, promover e apoiar programas de ocupação de desempregados, dirigidos a grupos sociais específicos;

f) Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;

g) Propor medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;

h) Desenvolver e implementar ações de apoio à infância e terceira idade;

i) Acompanhar todos os projetos e programas ao nível social, em que a câmara municipal seja parceira;

j) Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social;

k) Apoiar as instituições particulares de solidariedade social existentes na área do concelho;

l) Promover a realização de atendimentos psicossociais para acompanhamento e encaminhamento de situações de intervenção social;

m) Coordenar as atividades da Academia Sénior de Estremoz;

n) Acompanhar o Contrato Local de Desenvolvimento Local;

o) Participar no Conselho Local de Ação Social de Estremoz (CLASE);

p) Manter atualizado o inventário das instituições que atuam no concelho, na área da intervenção social;

q) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - Funciona sob a gestão do Setor de Desenvolvimento Social a Academia Sénior de Estremoz, cujas normas de funcionamento são definidas pelo Vereador do Pelouro da Ação Social.

Artigo 48.º

Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos

1 - Compete à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos promover medidas de proteção e sensibilização ambiental, gerir e manter os espaços públicos, quer ao nível da limpeza urbana, quer dos espaços verdes, efetuar a gestão de resíduos e gerir o abastecimento de água e o saneamento básico no território concelhio, designadamente:

a) Coordenar as atividades e os recursos humanos dos Setores integrados na Divisão;

b) Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c) Promover regularmente reuniões de coordenação com os responsáveis de cada um dos Setores integrados na Divisão;

d) Assegurar a cobrança de taxas, tarifas, preços e licenças do Município;

e) Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

f) Planear a execução das obras, nas áreas do abastecimento de água e do saneamento básico, contempladas nos Planos Plurianuais de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas, de acordo com os objetivos definidos superiormente;

g) Colaborar na elaboração das grandes opções do plano, orçamento e prestação de contas, no que concerne às suas áreas de atuação;

h) Coordenar as operações de limpeza dos espaços públicos urbanos;

i) Coordenar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos sólidos urbanos;

j) Coordenar a manutenção dos equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos e de recolha seletiva;

k) Apreciar e emitir pareceres sobre projetos e petições relacionados com os sistemas de deposição e recolha de resíduos sólidos urbanos de operações de loteamento, nos termos da legislação em vigor;

l) Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos espaços verdes urbanos existentes e a criar na cidade e nos aglomerados das freguesias rurais do concelho;

m) Fiscalizar obras municipais na área do abastecimento de água e saneamento básico;

n) Coordenar o serviço de leitura e cobrança de água, bem como todos os procedimentos administrativos que lhe estão inerentes;

o) Coordenar os serviços operacionais de abastecimento de água e saneamento básico, designadamente a equipa de canalizadores, de saneamento e operadores de estações elevatórias.

p) Desenvolver e acompanhar ações de planeamento e educação ambiental no território concelhio;

q) Sugerir e implementar, após aprovação superior, medidas de proteção do ambiente;

r) Elaborar pareceres nas áreas da sua competência ao nível dos instrumentos de gestão territorial, em articulação com a DOTOM;

s) Divulgar, junto das populações, as normas e procedimentos relativos à utilização dos equipamentos e infraestruturas afetas à Divisão;

t) Assegurar a qualidade e a manutenção dos equipamentos e infraestruturas urbanas da responsabilidade da divisão;

u) Manter uma avaliação permanente do custo dos serviços prestados às populações nos setores de águas e esgotos e no setor da evacuação, recolha e tratamento dos resíduos sólidos, para comunicação regular aos responsáveis do município;

v) Propor as operações de conservação e manutenção de equipamentos e infraestruturas urbanas, bem como a execução de obras novas, ampliação ou melhoramentos necessários;

w) Participar nas medidas de implementação e acompanhamento das questões relacionadas com a aplicação e gestão dos regulamentos nacionais e municipais sobre ruído;

x) Efetuar a gestão e manutenção dos cemitérios sob jurisdição municipal;

y) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - A DASU é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se apresentam de seguida:

a) Setor Administrativo de Serviços Urbanos

b) Setor de Planeamento e de Gestão Ambiental;

c) Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos;

d) Setor de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico;

e) Setor de Feiras e Mercados Tradicionais;

f) Setor de Gestão de Cemitérios.

Artigo 49.º

Setor Administrativo de Serviços Urbanos

Compete, designadamente, ao Setor Administrativo de Serviços Urbanos:

a) Elaborar os contratos de consumidores de água e organizar os respetivos processos;

b) Atender os pedidos de execução de ramais de água, bem como os pedidos de vistorias, ligação e corte de água e conservação dos equipamentos e encaminhá-los para o núcleo operacional do setor;

c) Proceder à emissão dos documentos de receita referentes à prestação de serviços efetuados;

d) Assegurar a execução das tarefas inerentes à leitura dos consumos de água;

e) Assegurar o processamento automático dos recibos de água e proceder à sua cobrança, em articulação com o Setor de Tesouraria;

f) Receber os pedidos de limpeza de fossas séticas e encaminhá-los para o Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais;

g) Efetuar o tratamento dos dados estatísticos relativos à qualidade e quantidade de água captada e distribuída, consumo de energia e outros custos de exploração (fornecidos pelo núcleo operacional do setor), assim como da quantidade de água consumida e faturada;

h) Assegurar, na relação com os munícipes, todos os procedimentos que se relacionam com as redes de esgotos e de águas pluviais, ligações, ramais ou outra utilização das redes públicas de saneamento;

i) Fornecer às entidades oficiais as informações solicitadas;

j) Informar sobre avarias de equipamentos relacionados com o consumo de água detetados no decorrer das operações de leitura.

k) Apoiar administrativamente a Divisão;

l) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 50.º

Setor de Planeamento e de Gestão Ambiental

1 - Compete ao Setor de Planeamento e de Gestão Ambiental, designadamente:

a) Desenvolver programas, planos, estudos e projetos na área da gestão ambiental, de acordo com os Planos Plurianuais de Investimentos do Município e com as orientações do executivo;

b) Dar satisfação aos pedidos de parecer, na área da gestão ambiental, solicitados pelo executivo ou por quaisquer outras entidades, nos termos da lei;

c) Apoiar a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, na área do ambiente;

d) Elaborar pareceres sobre estudos, planos e projetos que incidam sobre a área do concelho e que sejam suscetíveis de afetar o ambiente;

e) Promover a implementação de medidas de salvaguarda e proteção da natureza e dos recursos naturais;

f) Promover iniciativas de educação ambiental junto da população em geral e, em particular, junto da população escolar;

g) Coordenar a operacionalização da recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos e a recolha seletiva, articulando o seu destino final com o Aterro Intermunicipal do Distrito de Évora;

h) Coordenar a operacionalização da recolha de lixos grossos no concelho e definir o seu destino final;

i) Efetuar, em conjunto com a Autoridade Sanitária Veterinária Municipal, a gestão do canil municipal;

j) Acompanhar e controlar a qualidade ambiental através de fiscalização preventiva e de vistorias, designadamente no que diz respeito à poluição sonora e visual;

k) Emitir pareceres sobre atividades insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas que possam fazer perigar a saúde pública ou a qualidade ambiental;

l) Contactar e interagir com as autoridades do poder regional e central com vista ao estabelecimento de princípios corretos sobre a manutenção da boa qualidade do ambiente;

m) Submeter à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR) o plano de monitorização da qualidade da água das zonas de abastecimento do concelho, dentro do prazo legalmente estabelecido;

n) Promover o controlo periódico das águas de consumo, das águas residuais e das águas das piscinas municipais providenciando pela realização das análises físico-químicas e bacteriológicas;

o) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito ao setor;

p) Emitir pareceres sobre instalações de unidades industriais e de pecuária;

q) Exercer as demais funções que lhe forem acometidas.

2 - O Setor de Planeamento e Gestão Ambiental possui na sua dependência os Serviços Técnicos e os Serviços Operativos de Abastecimento e Tratamento de Águas.

Artigo 51.º

Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos

1 - Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos, designadamente:

a) Proceder à varredura do lixo nos espaços públicos urbanos da cidade;

b) Organizar a utilização da varredora mecânica e definir o destino final dos resíduos recolhidos;

c) Instalar nas vias e lugares públicos, recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e limpeza;

d) Proceder à remoção da vegetação espontânea que surja nos espaços públicos;

e) Proceder à limpeza dos recintos dos mercados, feiras, festas, etc.;

f) Proceder à lavagem e desinfeção de contentores de resíduos sólidos urbanos;

g) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas cometidas ao setor;

h) Promover e assegurar a conservação dos parques, jardins e outros espaços ajardinados do município;

i) Proceder à arborização das ruas, jardins e demais espaços públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;

j) Manter em condições de permanente utilização os espaços verdes urbanos do concelho;

k) Conduzir as operações de criação de espaços verdes na área do concelho;

l) Promover medidas de conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;

m) Promover a poda das árvores e arbustos, cortes de relva, bem como a manutenção e limpeza de parques e outros espaços ajardinados;

n) Colaborar com outras entidades na execução de medidas que visem a proteção da qualidade de vida das populações;

o) Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização, autoridades policiais ou autoridade sanitária quando se suspeitar de vandalismo ou de violação das normas de higiene ou salubridade;

p) Assegurar a gestão e o desenvolvimento do viveiro municipal, com o objetivo de satisfazer as necessidades municipais de espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas, garantindo a sua plantação em projetos e obras de âmbito municipal;

q) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - O Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos possui na sua dependência o Serviço de Espaços Verdes e o Serviço de Higiene e Limpeza.

Artigo 52.º

Setor de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico

Compete, designadamente, ao Setor de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico:

a) Assegurar a conservação do sistema de abastecimento de água, compreendendo órgãos de captação, adução, armazenamento, tratamento, bem como edifícios, instalações, equipamentos e acessórios que lhe estão afetos;

b) Assegurar a execução da arte de canalizador nas obras de construção ou conservação das redes e ramais, a efetuar por administração direta, de acordo com a legislação, normas, instruções técnicas e requisições;

c) Zelar pelo cumprimento do Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotos;

d) Proceder à implementação, conservação, limpeza e desentupimento dos sistemas de recolha e tratamento de esgotos domésticos, compreendendo os ramais, coletores, emissários e ETAR's, assim como equipamentos e acessórios integrantes do mesmo, nos termos das instruções, regulamentos, legislação e requisições que lhe sejam remetidas pelo núcleo administrativo;

e) Assegurar a limpeza e conservação das redes de água pluviais e acompanhar a sua execução e alargamento;

f) Informar superiormente sobre as anomalias e avarias que sejam detetadas nos sistemas, no decorrer da sua atividade;

g) Assegurar a execução das intervenções de emergência nas redes de abastecimento e saneamento;

h) Assegurar o bom estado de conservação e funcionamento das torneiras de zona e bocas de incêndio;

i) Efetuar a substituição de contadores avariados e de ramais, cortes e reaberturas de consumos em conformidade com as instruções e requisições do núcleo administrativo;

j) Efetuar a reparação, aferição, pintura e selagem de contadores;

k) Preencher os suportes administrativos necessários ao controle de custos das obras;

l) Promover a conservação, limpeza e desobstrução de fontes públicas, reservatórios, aquedutos e condutas;

m) Proceder à desinfestação, desratização e desinfeção das redes de esgoto e canalizações;

n) Superintender nas centrais elevatórias de águas, nomeadamente na sua exploração e manutenção do respetivo equipamento e instalações;

o) Acompanhar e vigiar o funcionamento das ETAR's do concelho;

p) Cumprir com as normas legais que garantem a boa qualidade da água de abastecimento público e as que regulamentam a eliminação das águas tratadas para o sistema público de drenagem, bem como as que determinam a qualidade do efluente tratado e rejeitado para o meio recetor;

q) Efetuar as operações de tratamento, bombagem e controlo de acordo com as instruções superiores;

r) Verificar e vigiar as condições de utilização dos reservatórios e os níveis de água existentes;

s) Assegurar o funcionamento do sistema de telegestão da água;

t) Executar todos os trabalhos definidos no conteúdo funcional das respetivas carreiras operárias nos locais das obras;

u) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 53.º

Setor de Feiras e MercadosTradicionais

Compete ao Setor de Feiras e Mercados Tradicionais, designadamente:

a) Organizar os mercados e feiras tradicionais, nos termos regulamentares, e zelar pela conservação dos respetivos equipamentos;

b) Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento das taxas e licenças pelos vendedores;

c) Efetuar o arrendamento de áreas livres nos mercados e feiras tradicionais;

d) Cooperar com os serviços de fiscalização e salubridade pública nas áreas das respetivas competências;

e) Estudar e propor as medidas de racionalização ou alteração de espaços dentro dos recintos de mercados e feiras;

f) Assegurar a arrecadação das receitas relativas à atividade retalhista;

g) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 54.º

Setor de Gestão de Cemitérios

Compete ao Setor de Gestão de Cemitérios, designadamente:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor, referente aos cemitérios;

b) Promover a limpeza e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios municipais;

c) Propor e colaborar nas medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização de espaço dos cemitérios;

d) Executar inumações, exumações e transladações;

e) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;

f) Comunicar ao Setor Administrativo de Serviços Urbanos os elementos referentes a inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;

g) Manter e conservar o material de limpeza e controlar o respetivo consumo;

h) Abrir e fechar a porta dos cemitérios nos horários regulamentares;

i) Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios;

j) Executar as demais funções que lhe forem acometidas.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 55.º

Equipas de projeto

1 - Podem ser constituídas equipas de projeto para a realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal até ao limite de quatro.

2 - As equipas de projeto que se constituam, por afetação exclusiva de trabalhadores municipais, são constituídas e regulamentadas nos seus objetivos, meios e prazos de atuação, por deliberação de Câmara Municipal, devendo estabelecer obrigatoriamente:

a) A designação do projeto;

b) Os termos e a duração do mandato, com a definição clara dos objetivos a alcançar;

c) O coordenador do projeto;

d) O número de elementos que deve integrar a equipa de projeto e suas funções.

3 - As equipas de projeto cuja constituição implique o recurso a trabalhadores estranhos ao município serão objeto de deliberação da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal.

4 - Os chefes das equipas de projeto ficam obrigados à prestação de informação periódica ao Presidente da Câmara e aos dirigentes das áreas em que estejam a intervir, designadamente quanto ao desenvolvimento dos planos e programas.

5 - Os chefes das equipas de projeto respondem pela eficácia dos estudos a cargo da sua equipa e pelo cumprimento dos planos, prazos e condições fixados.

6 - Os contratos a celebrar para recrutamento dos trabalhadores nos termos do n.º 3 do presente artigo caducam automaticamente no termo do prazo previsto na deliberação para a duração da equipa de projeto.

7 - A equipa de projeto considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo do referido prazo poder vir a ser prorrogado, por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do respetivo Presidente, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.

8 - Extinta a equipa de projeto, o coordenador do projeto elabora um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da Câmara Municipal.

9 - O coordenador do projeto mantém o estatuto remuneratório do cargo de origem e não é equiparado a um dirigente.

Artigo 56.º

Afetação e Mobilidade do Pessoal

1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos seus poderes de superintendência e gestão dos serviços municipais, proceder à afetação do pessoal constante no mapa de pessoal.

2 - A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada unidade ou serviço, é da competência da respetiva chefia, com conhecimento prévio do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados.

Artigo 57.º

Dinâmica das competências

O conjunto de competências atrás descrito para cada serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do órgão executivo municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

Artigo 58.º

Lacunas e Omissões

As lacunas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, pelo Presidente da Câmara Municipal de Estremoz.

Artigo 59.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais aprovado pela Câmara Municipal de Estremoz em 19 de dezembro de 2012 e publicado no Diário da República, n.º 13, 2.ª série, de 18 de janeiro de 2013, alterado pelo Despacho 6420/2017, publicado no Diário da República, n.º 141, 2.ª série, de 24 de julho de 2017.

Artigo 60.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

18 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.

ANEXO I

Organograma dos serviços da Câmara Municipal de Estremoz

(ver documento original)

313327516