Designação de pessoal dirigente, Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o Despacho 2 de 07/01/2015, a designar a candidata Cláudia Alexandra Oliveira Arroteia Santos no cargo de Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, competência essa consequentemente delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, por Despacho 36/2013, de 17 de dezembro, em articulação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino, no que respeita ao procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118 de 23/06/2014 e na Bolsa de Emprego Público com o código de Oferta n.º OE201406/0194, o seguinte:
De entre as candidaturas admitidas ao referido procedimento e analisados todos os elementos constantes do respetivo processo de avaliação, quem demonstrou possuir maior aptidão para o exercício do cargo de chefia da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, foi a candidata Cláudia Alexandra Oliveira Arroteia Santos considerando a sua evidente capacidade técnica assente em experiências fundamentais para o desempenho do cargo ora em apreço, à qual alia o conhecimento dos mecanismos que regulam o funcionamento da Câmara Municipal de Alcochete e a sua capacidade para estabelecer objetivos e formular críticas, atributos que preenchem os requisitos necessários à realização dos propósitos organizacionais e da prossecução das atribuições próprias do cargo em questão.
Revela portanto possuir os requisitos e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos fundamentados na proposta de designação, formulada pelo júri do concurso, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do já referido Estatuto, homologada, a 06 de janeiro, pelo Sr. Presidente, e que faz parte integrante do presente procedimento.
Nestes termos, e conforme se constata pela nota curricular, designo, a referida candidata Cláudia Alexandra Oliveira Arroteia Santos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado. O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho de designação.
No cumprimento do legalmente previsto, publique-se o presente despacho.
7 de janeiro de 2015. - A Vereadora do Pelouro, Raquel Prazeres.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome - Cláudia Alexandra de Oliveira Arroteia Santos
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 22 de agosto de 1979
Formação académica:
Licenciatura em Administração Pública e Autárquica (Escola Superior de Gestão de Santarém, 2000/2001);
Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais (ISLA de Santarém, 2003);
Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos (ISLA de Santarém 2012/2013);
Parte curricular do Mestrado em Gestão Pública (ISG - Instituto Superior de Gestão)
Formação complementar específica:
POCAL - Relatórios de Gestão e Índices de Actividades (ATAM); Fiscalidade Aplicada às Câmaras Municipais (Consultadoria Fiscal, Lda.); Domínio Público das Autarquias Locais (ATAM); POCAL - Contabilidade Analítica (ATAM); Reforma da Tributação do Património (ATAM); Formação Pedagógica Inicial de Formadores (Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo); Nova Lei das Finanças Locais, (INA); Operacionalização do SIADAP, Conceitos e Práticas (CEFA); A Prestação de Contas e a Responsabilidade Financeira das Autarquias Locais (Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda.); Contratação Pública (AMRS); Implementação prática do novo SIADAP nas Autarquias Locais (CEFA); Sistema de Gestão de Stocks (AIRC); Imposto sobre o Património (IMI e IMT) e IRS (CEFA); Técnicas de Monitorização de Objetivos Competências (SIADAP 1,2 e 3) (AMRS); Licenciamento Zero (AMRS).
Experiência profissional específica:
Em 2001 iniciou a sua atividade profissional com a realização de um estágio profissional na Divisão Financeira, Sector de Património e Seguros e Secção de Contabilidade, no Município de Alcochete.
Em 2002 celebrou contrato de trabalho a termo certo na categoria de Técnico Superior da Divisão Financeira até julho de 2006 onde, para além de prestar assessoria técnica ao dirigente, era responsável pela elaboração dos documentos previsionais e respetivas modificações, pela prestação de contas, reconciliações bancárias e todas as tarefas de carácter técnico, subjacentes ao controlo financeiro da Câmara Municipal de Alcochete.
Em 2006 foi nomeada Coordenadora da Divisão Financeira, Unidade que por ocasião da reestruturação dos serviços Municipais, passou a designar-se Divisão de Recursos Financeiros. Ocupou esta posição até 2010, altura em que foi nomeada para ocupar o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, enquanto Chefe da Divisão de Recursos Financeiros. No desenvolvimento das funções, quer de coordenação, quer de chefia, assumiu as responsabilidades de direção, gestão, coordenação e controlo da unidade, bem como o planeamento, controlo e avaliação das ações/projetos desenvolvidos por todos os setores da Divisão incluindo o processo de avaliação de desempenho.
Em 2013, altura em que cessa a comissão de serviço na Divisão de Recursos Financeiros, é designada Chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, em regime de substituição, cargo que ocupa até à presente data.»
20 de janeiro de 2015. - A Vereadora do Pelouro, Raquel Prazeres.
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