Despacho (extrato) n.º 3314/2020

Sumário: Nomeação de Rita Brasil de Brito no cargo de adida técnica principal no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 18 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4, na alínea a) do n.º 11 e no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, foi designado em regime de comissão de serviço, sob proposta da Ministra da Cultura, Rita Brasil de Brito, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal.

2 - A presente comissão de serviço inicia-se a 1 de março de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

20 de fevereiro de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Brasil de Brito;

Data de nascimento: 10 de agosto de 1971.

2 - Habilitações académicas:

1995 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1998 - pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica) ministrada pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa;

2017 - pós-graduação em Psicologia Positiva Aplicada, concluída no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

2013 até ao presente - secretária executiva da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de abril de 2013, renovada por despachos do Ministro dos Negócios Estrangeiros de 27 de maio de 2016 e de 21 de maio de 2019;

2011 a 2013 - chefe da Divisão de Recursos Humanos Internos do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros (despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 14 de julho de 2011);

2010 a 2011 - consultora na Direção-Geral de Administração Interna, por despacho do Ministro da Administração Interna (Despacho 6508/2010, de 5 de abril de 2010);

2007 (maio) a 2009 (dezembro) - diretora-geral da Política de Justiça, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça (Despacho 11530/2007, de 16 de maio de 2007);

2005 a 2007 - diretora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça (Despacho Conjunto 1032/2005, de 16 de novembro de 2005);

2005 - chefia funcional no Departamento de Produção Jurídica da Direção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);

2002 a 2005 - técnica superior assessora no Departamento de Produção Jurídica da Direção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);

2000 a 2002 - diretora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de substituição do diretor nas suas ausências e impedimentos;

2000 - nomeada, em 6 de junho de 2000, em regime de substituição, chefe da Divisão de Migrações da Direção de Serviços de Migrações e Apoio Social, Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1999 - nomeada técnica superior de 2.ª classe do (então) quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1996 a 1998 - jurista na Direção de Serviços de Migrações e Apoio Social da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4 - Outros cargos/funções de interesse público:

Presidente do júri do concurso internacional de reformulação das estatísticas oficiais da Justiça (projeto Hermes);

Em janeiro de 2006, nomeada vogal no Conselho Superior de Estatística, em representação do Ministério da Justiça, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência (Despacho Conjunto 89/2006, de 12 de janeiro de 2006);

De janeiro de 2006 a 28 de agosto de 2008, exerceu funções como presidente na Secção do Segredo Estatístico do Conselho Superior de Estatística;

De 6 de junho de 2007 a dezembro de 2009, integrou a Comissão Paritária criada pela Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, tendo sido nomeada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, de 6 de junho de 2007;

De 15 de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, por despacho do Ministro da Justiça, representou o Ministério da Justiça no Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços (previsto no artigo 28.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro);

Em 15 de fevereiro de 2008, foi designada por despacho do Ministro da Justiça, representante do Ministério da Justiça na Comissão Consultiva do Programa Escola Segura;

De 31 de março a dezembro de 2009, por despacho do Ministro da Justiça, assegurou a representação do Ministério da Justiça como vogal na Comissão para a Eficácia das Execuções (prevista no artigo 69.º-D do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de novembro);

Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental.

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