Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 78/2007, de 27 de Março, e da Portaria 1113/2007, de 19 de Dezembro, e por proposta do respectivo director-geral, nomeio para exercer funções como consultora na Direcção-Geral de Administração Interna, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Rita Brasil de Brito, técnica superior principal do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - a quem respeita a nota biográfica anexa ao presente despacho -, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010.
5 de Abril de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Curriculum vitae
I. Identificação pessoal:
Nome: Rita Brasil de Brito;
Data de nascimento: 10 de Agosto de 1971;
Nacionalidade: portuguesa.
II. Habilitações literárias:
1995 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1998 - pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica) ministrada pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
III. Conhecimentos de línguas estrangeiras:
Inglês - Certificate of Proficiency in English da Universidade de Cambridge;
Francês - Diplôme Supérieur d'Etudes Françaises Modernes de l'Alliance Française de Paris (tronc commun);
Alemão - Grundstuffe 4 (G4) do Goethe Institut de Lisboa;
Cantonense - Frequência do curso de Cantonense para Juristas organizado pelos Serviços de Administração Pública do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
IV. Experiência profissional:
2010 - jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2009 - nomeada técnica superior principal do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2007 (Maio) a 2009 (Dezembro) - directora-geral da Política de Justiça, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça (despacho 11 530/2007, de 16 de Maio);
2005 (Novembro) a 2007 (Maio) - directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça (despacho conjunto 1032/2005, de 16 de Novembro);
2005 (Maio a Setembro) - chefia funcional no Departamento de Produção Jurídica da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);
2005 - nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2002 (Novembro) a 2005 (Maio) - técnica superior assessora no Departamento de Produção Jurídica da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (República Popular da China);
2000 (Outubro) a 2002 (Outubro) - directora-adjunta do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça com funções de substituição do director nas suas ausências e impedimentos. Vogal suplente do Conselho Superior de Estatística. Presidente do júri do concurso internacional para a reformulação do sistema de informação das Estatísticas da Justiça;
2000 - nomeada, em 6 de Junho de 2000, em regime de substituição, chefe da Divisão de Migrações da Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1999 - nomeada técnica superior de 2.ª classe do quadro i do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1996 a 1998 - jurista na Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1995 (Abril) - inscrição como advogada estagiária na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (inscrição actualmente suspensa).
V. Outros cargos/funções de interesse público:
Em Janeiro de 2006 foi nomeada vogal no Conselho Superior de Estatística, em representação do Ministério da Justiça, mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência (despacho conjunto 89/2006, de 12 de Janeiro);
De Janeiro de 2006 a 28 de Agosto de 2008, exerceu funções como presidente na Secção do Segredo Estatístico do Conselho Superior de Estatística;
De 6 de Junho de 2007 a Dezembro de 2009, integrou a Comissão Paritária criada pela Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé, tendo sido nomeada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007, de 6 de Junho;
De 15 de Fevereiro de 2008 a Dezembro de 2009, que, por despacho do Ministro da Justiça, representou o Ministério da Justiça no Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços (previsto no artigo 28.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro);
Em 15 de Fevereiro de 2008, foi designada por despacho do Ministro da Justiça, representante do Ministério da Justiça na Comissão Consultiva do Programa Escola Segura;
De 31 de Março a Dezembro de 2009 que, por despacho do Ministro da Justiça, assegurou a representação do Ministério da Justiça como vogal na Comissão para a Eficácia das Execuções (prevista no artigo 69.º-D do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro).
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